TJPR - 0005533-54.2006.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SELVINO FELTRIN

CPF *70.***.*75-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*07-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

LUZIA ROSA DE OLIVEIRA DE MORAIS ANASTACIO

CPF *94.***.*55-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2023 21:10

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 13:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 18:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/02/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 18:23

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2023 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

  • 21/12/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 19:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/11/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/11/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2022 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/02/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005533-54.2006.8.16.0083   Processo:   0005533-54.2006.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$2.006,56 Exequente(s):   Selvino Feltrin Executado(s):   Município de Francisco Beltrão/PR 1.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios.

    Intimado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte devedora informou que não tem posição, seq. 371.1. 2.

    Homologo, portanto, os valores apresentados pela parte credora na seq. 330.1. 3.

    Expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.   Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

  • 30/11/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 20:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2021 20:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2021 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2021 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2021 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2021 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005533-54.2006.8.16.0083 Processo:   0005533-54.2006.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.997,97 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA Vistos etc. 1.

    Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2.

    Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 2.1 Caso os valores pleiteados se enquadrem no teto do RPV, no mesmo prazo, a executada deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º, caput, Decreto nº 5486932 - P-GP-HRMS). 2.2 Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, §3º do Decreto nº 5486932 - P-GP-HRMS). 3.

    Deixo de intimar o ente devedor para que informe, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425 em conjunto, declarou a inconstitucionalidade dos §§9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 62/2009, que preveem como devida a compensação dos débitos líquidos e certos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

    Segundo entendimento apresentado nas ADI’s, a decretação da compensação unilateral e automática embaraça a efetividade da jurisdição e desrespeita a coisa julgada.

    Ainda, implica em violação ao princípio da separação dos Poderes, em especial ao do Poder Judiciário, uma vez que a Fazenda Pública possui meios eficazes para a satisfação de seu crédito.

    Além do mais, entendeu o Supremo que a possibilidade de compensação fere o princípio da isonomia, já que tal possibilidade não é cabível nos casos contrários, ou seja, a Fazenda Pública não precisa comprovar a ausência de dívidas com o devedor.

    Friso que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 657.686/DF, com repercussão geral, entendeu pela impossibilidade de compensação de créditos unilateralmente, também nos casos em que o valor da execução se amolde ao regime de pagamento de requisição de pequeno valor (RPV). 4.

    Estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenções, transcorrido o prazo para manifestação ou não havendo concordância, venham conclusos para manifestação (art. 4º Decreto nº 5486932 - P-GP-HRMS). 5.

    Intimações e diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.  Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 15/09/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/09/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005533-54.2006.8.16.0083 Processo:   0005533-54.2006.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.997,97 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA 1.

    Considerando o depósito de seq. 326.2, relativo às custas descritas à seq. 312.1, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para quitação das referidas despesas, devolvendo-se ao depositante eventual valor que sobejar. 2.

    No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de seq. 322.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, 25 de agosto de 2021.   Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 26/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005533-54.2006.8.16.0083 Processo:   0005533-54.2006.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.997,97 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA 1.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. 2.

    Preliminarmente, verifica-se que o feito foi extinto por ausência das condições da ação, diante do reconhecimento da ilegitimidade de Pedro Marques de Oliveira para integrar o polo passivo da presente demanda.

    Pela sucumbência, a parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa (seq. 277.2), fixados em 10% do valor atualizado da causa, seq. 292.1.

    Em atenção à planilha de débito indicada pela parte em seq. 320.1, verifica-se que consta o valor de R$ 15.997,97 como valor da causa, que foi atualizado da data de 02/10/2006, até a data da sentença 12/02/2021, totalizando no importe de R$ 39.867,44, sobre o qual deve incidir o montante de 10% a título de honorários advocatícios, que totalizam o valor de R$ 3.986,74.

    Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa na data de sua propositura, 02/10/2006, era de R$ 3.356,30, conforme seq. 1.1.

    Ainda, verifica-se, através da última planilha apresentada pelo exequente, que em 22/05/2020, o débito executado perfazia a quantia de R$ 16.156,16. 3.

    Assim sendo, considerando que a parte interessada, a princípio, utilizou-se de parâmetro incorreto no tocante ao valor da causa, intime-se o subscritor do petitório de seq. 320.1, para que se manifeste acerca do exposto, esclarecendo ou retificando os cálculos apresentados.

    Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após, retornem os autos conclusos para análise. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.  Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 02/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2021 15:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/06/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 27/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 19/04/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 19:19

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/10/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2020 13:29

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 18:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2020 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2020 16:31

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 11/09/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 09:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2020 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/08/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 09:38

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 17:35

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 19:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/08/2019 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 19:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2019 12:35

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 09:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/07/2019 16:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 11/07/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2019 19:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/07/2019 14:15

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/06/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/06/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:12

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 19:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 07/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 13:42

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2019 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/04/2019 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA

  • 17/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2019 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/01/2019 17:20

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2018 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/11/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2018 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 13:35

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/10/2018 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 19:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2018 18:54

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 18:53

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/07/2018 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 16:26

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 19:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2018 12:38

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 09:43

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2017 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2017 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2017 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2017 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2017 19:23

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2017 15:55

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/07/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 17:25

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/04/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2017 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2017 18:57

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2016 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2016 16:27

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2016 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2016 19:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2016 19:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/02/2016 10:57

    Recebidos os autos

  • 24/02/2016 10:57

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2015 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/11/2015 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 13:44

    Recebidos os autos

  • 22/10/2015 13:44

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2015 19:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/09/2015 17:21

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2015 18:14

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 18:14

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2015 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2015 10:05

    Recebidos os autos

  • 08/08/2015 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2015 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2015 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 07/08/2015 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2015 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2015 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 14:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2006

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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