TJPR - 0008235-29.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

CNPJ: 10.608.174/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

CPF *04.***.*16-23

JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS

CPF *88.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

WERNO KLOCKNER JUNIOR

CPF *71.***.*58-72

CONSTRUTORA TARTARI LTDA.

CNPJ:

BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 13/03/2024 08:16

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 13/03/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/03/2024 16:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/02/2024 01:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2024 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2024 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

  • 19/12/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

  • 10/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

  • 30/10/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:10

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 10/10/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

  • 23/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

  • 24/03/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/10/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2022 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2022 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2021 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 13:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:02

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 13/10/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2021 08:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 14/09/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 15:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/08/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 03/08/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/07/2021 10:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:49

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008235-29.2017.8.16.0069   Processo:   0008235-29.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$23.832,73 Exequente(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s):   ROGERIO ADRIANO BENEVENTO R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    F U N D A M E N T A Ç Ã O Vieram os autos para análise dos embargos à execução sem a apresentação de garantia do Juízo, por ausência de patrimônio para garantia.

    Pois bem.

    Ainda que o embargante alega que o único bem que possui é o que lhe serve de moradia, não podendo indicá-lo por ser considerado bem impenhorável e, que não pode ser prejudicado pela não apresentação de garantia do Juízo para análise dos embargos à execução interposto, o que viola o princípio do acesso à Justiça, certo é que não merece respaldo.

    Explico.

    Em que pese o embargante alegar ausência de bens para garantir a execução, certo é que em se tratando de embargos à execução, faz-se necessário ao embargante garantir o Juízo através de depósito de quantia ou indicar bens para a garantia.

    Nesse viés, cumpre salientar que, embora existe a possibilidade de oposição de embargos sem garantia do Juízo, conforme previsão do artigo 914 do CPC, não é o caso dos autos,   que possui legislação própria, conforme artigo 53 da Lei nº9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje.

    Portanto, a garantia do Juízo é requisito obrigatório para o recebimento dos embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Enunciado 117 do FONAJE, que aduz que: Enunciado 117 Fonaje: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).   O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: MANDADO E SEGURANÇA.

    IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO PARA CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO NO SISTEMA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL.

    AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09.

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (Mandado de Segurança Cível, Nº *10.***.*85-48, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 02-12-2019) (TJ-RS - MS: *10.***.*85-48 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 02/12/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2019) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO LEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO – .ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001189-94.2019.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 12.08.2019) (TJ-PR - MS: 00011899420198169000 PR 0001189-94.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 12/08/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2019) Assim, rejeito os embargos à execução de seq.175 por ausência de garantia do juízo diante da obrigatoriedade para análise dos embargos à execução, conforme determinado na seq.204.   D I S P O S I T I V O   Diante do exposto, rejeito os embargos à execução pela ausência de garantia do Juízo, não conhecendo das questões postas, extinguindo os embargos sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil e art. 53, §1º da Lei 9099/95.

    Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 15/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:45

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 07/04/2021 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/03/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 20/03/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 28/01/2021 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 15:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/12/2020 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2020 06:36

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2020 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2020 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 22:36

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

  • 25/09/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 12/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 12:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2020 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2020 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 22/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 06:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2019 14:42

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/08/2019 11:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/07/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/07/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 12/07/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS

  • 25/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA

  • 24/05/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 06/05/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

  • 18/04/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2019 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/03/2019 19:36

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2019 05:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 18/10/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA

  • 08/10/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS

  • 02/10/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDNEY PRADO LIMA

  • 05/09/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDNEY PRADO LIMA

  • 14/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDNEY PRADO LIMA

  • 02/08/2018 19:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2018 16:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 00:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/07/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 15:01

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 14:42

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2018 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/04/2018 17:15

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2018 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2018 14:26

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/02/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 15:36

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/01/2018 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2018 16:39

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 16:12

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 17:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2017 12:21

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2017 13:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2017 14:20

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2017 09:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/11/2017 12:45

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2017 16:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2017 16:24

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2017 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2017 09:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2017 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2017 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2017 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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