TJPR - 0001440-65.2014.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MATINHOS/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNA EMANUELLE FREIRE DA SILVA

DEBORA BEATRIZ PACHECO

Advogados

OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR

OAB: 40902/PR

EDUARDO GRASSI GOGOLA

OAB: 66790/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2024 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 14:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/06/2024 14:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2024 14:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/04/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA BEATRIZ PACHECO GALVÃO

  • 19/04/2024 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/04/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2023 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:59

    Expedição de Mandado

  • 12/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA BEATRIZ PACHECO

  • 08/10/2022 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 14:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/05/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA BEATRIZ PACHECO

  • 19/05/2022 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2022 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2016

  • 27/04/2022 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2016

  • 27/04/2022 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2016

  • 27/04/2022 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2016

  • 27/04/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2022 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 27/04/2022 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 27/04/2022 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 27/04/2022 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 27/04/2022 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 13:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/11/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA BEATRIZ PACHECO

  • 30/08/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos n. 0001440-65.2014.8.16.0116 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Ré: Débora Beatriz Pacheco Trata-se de Ação Penal em que a sentenciada Débora Beatriz Pacheco foi condenada à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, cc. com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, conforme sentença de mov. 81.1.

    As partes não recorreram, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença (mov. 113 a 117).

    O i.

    Representante do Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade da sentenciada (mov. 138.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Uma vez que a sentenciada Débora Beatriz Pacheco foi condenada à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de detenção, incide no presente caso a regra do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, sendo de 3 (três) anos o prazo prescricional em razão da pena concretamente aplicada.

    Com base na Jurisprudência dominante, observo que a data de trânsito em julgado para a acusação da sentença condenatória que aparelha a presente execução, qual seja 07/09/2016 (mov. 113.1), deve servir como marco inicial para contagem do prazo de prescrição da pretensão executória estatal, conforme comando do art. 112, inciso I, do Código Penal.

    Gabinete do juiz 2ª Vara Judicial de Matinhos/PR.

    Rua Antonina, 200.CEP 83.260-000 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nesse sentido, cumpre colacionar o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

    ART. 302 DA LEI 9.503/1997.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    MARCO INICIAL.

    DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2.

    Agravo regimental improvido”. (STJ.

    AgRg no HC 641.795/SP, Rel.

    Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Por sua vez, transcorreu período superior a 4 (quatro) anos sem a sentenciada ter dado início ao cumprimento da reprimenda, de modo que a pena lhe aplicada foi atingida pela prescrição.

    Ante ao exposto, com fulcro nas disposições do art. 107, inciso IV, do Código Penal, e na forma do seu artigo 109, inciso VI, declaro extinta a pretensão executória estatal deduzida contra Débora Beatriz Pacheco.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, 02 de julho de 2021.

    Juiz RICARDO JOSÉ LOPES 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000.

    Matinhos/PR

  • 12/08/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:03

    PRESCRIÇÃO

  • 22/06/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/11/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/09/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 16:00

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/09/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 10:52

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2020 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2018

  • 13/07/2020 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2018

  • 13/07/2020 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2016

  • 13/07/2020 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2016

  • 28/01/2020 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 14:20

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 13:56

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 31/10/2018 10:14

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 14:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2017 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2017 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2017 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2017 12:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2016 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2016 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 11:47

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2016 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2016 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 14:47

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 13/06/2016 16:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2016 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 15:30

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 29/03/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA BEATRIZ PACHECO

  • 20/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA EMANUELLE FREIRE DA SILVA

  • 09/03/2016 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 07/03/2016 15:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2016 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA BEATRIZ PACHECO

  • 26/11/2015 15:10

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2015 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2015 10:55

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 15/07/2015 13:13

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 15/05/2015 10:45

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2015 14:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 31/03/2015 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2015 12:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2015 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2015 10:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2015 15:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2015 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2015 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2015 12:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2015 12:05

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2015 10:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/02/2015 12:13

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2015 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/02/2015 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2015 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2015 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2015 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2015 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2015 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2015 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 02/02/2015 16:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2015 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2015 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2015 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2015 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2015 16:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 16:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 16:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 16:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 16:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 16:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 16:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 16:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 16:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 16:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 15:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 15:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2015 15:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2015 15:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2015 15:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2014

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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