02/12/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 16:42

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
20/11/2023 16:41

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/11/2023 16:40

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/11/2023 16:40

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
13/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:48

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
15/08/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
16/05/2023 14:29

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/05/2023 14:22

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
15/05/2023 19:17

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:47

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 17:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/05/2023 17:12

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
09/05/2023 17:04

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
31/03/2023 15:48

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
24/01/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 14:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/01/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO
18/01/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/11/2022 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
19/10/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 16:39

MANDADO DEVOLVIDO
10/10/2022 14:09

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2022 13:55

Juntada de Certidão
06/10/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:21

Expedição de Mandado
22/09/2022 17:49

Recebidos os autos
22/09/2022 17:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/09/2022 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2022 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/09/2022 13:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022
16/09/2022 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
09/09/2022 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 16:28

Recebidos os autos
08/09/2022 16:28

Juntada de CIÊNCIA
06/09/2022 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 09:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2022 17:03

PRESCRIÇÃO
01/09/2022 01:07

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:59

Recebidos os autos
31/08/2022 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2022 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 08:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2022 13:42

Juntada de Certidão
22/08/2022 21:42

Recebidos os autos
22/08/2022 21:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/08/2022 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2022 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/08/2022 13:48

Juntada de Certidão
10/08/2022 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
10/08/2022 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2022
10/08/2022 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022
14/07/2022 09:06

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DA SILVA PIZZI
10/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 15:51

Recebidos os autos
07/06/2022 15:51

Juntada de CIÊNCIA
30/05/2022 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2022 18:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/05/2022 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2022 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2022 16:59

Recebidos os autos
01/05/2022 16:59

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
23/04/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 07:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2022 07:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/04/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/04/2022 15:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/04/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 17:11

Juntada de Certidão
24/03/2022 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2022 10:49

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 19:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 15:42

Expedição de Mandado
22/02/2022 10:39

Recebidos os autos
22/02/2022 10:39

Juntada de CIÊNCIA
22/02/2022 09:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2022 15:28

Juntada de LAUDO
31/01/2022 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/01/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/01/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 14:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/01/2022 14:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
17/01/2022 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 15:18

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2022 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:54

MANDADO DEVOLVIDO
10/01/2022 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 15:24

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 01:01

Conclusos para decisão
13/12/2021 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/12/2021 15:06

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/11/2021 17:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/10/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 21:10

Recebidos os autos
22/10/2021 21:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/10/2021 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2021 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/10/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/10/2021 12:57

Expedição de Mandado
20/10/2021 12:57

Expedição de Mandado
20/10/2021 12:57

Expedição de Mandado
20/10/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo: 0009397-38.2017.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Fauna Data da Infração: 11/06/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Réu(s): LEONARDO DA SILVA PIZZI 1.

O réu LEONARDO DA SILVA PIZZI foi denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 22.1). O denunciado foi notificado pessoalmente (mov. 63) e apresentou defesa preliminar, na forma do art. 55, da Lei nº 11.343/06 (mov. 71). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Inicialmente, no que se refere ao delito previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pela pena máxima cominada ao crime e verifica-se nos prazos delineados pelo artigo 109, do Código Penal. No caso específico do delito previsto no artigo 309, do CTB, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, verifica-se que a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Dessa forma, considerando que os fatos ocorreram, supostamente, no dia 11 de junho de 2017 e que até o momento não sobreveio nenhuma das causas interruptivas da prescrição, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreu em 10 de junho de 2021, vale dizer, quatro anos após a suposta prática do delito. Registre-se que, por tratar-se de matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado (artigo 61, do Código de Processo Penal).

E, segundo ensina Cezar Roberto Bitencourt[1], ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do investigado LEONARDO DA SILVA PIZZI, ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. 3.

Em relação ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, classificação do crime, e contém o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais. A exordial acusatória contém a tipificação legal do delito, os fatos constantes na peça acusatória demonstram a ocorrência do crime, narrando o local e todas as circunstâncias em que foi praticado, sendo que os indícios de autoria foram averiguados na fase investigativa. A defesa se resguardou para adentrar ao mérito dos fatos após a instrução processual. Registre-se que, nessa fase processual o juízo é de cognição sumária, vigorando o princípio in dubio pro societate, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, sendo certo que as provas que apontarão ou não a autoria em relação ao acusado, aptas a averiguar sua efetiva participação nos fatos e se sua conduta foi criminosa ou não, serão produzidas por ocasião da instrução processual.

Por outro lado, a materialidade da infração penal e os indícios de autoria restaram demonstrados na fase indiciária através dos seguintes documentos: portaria (mov. 15.2), boletim de ocorrência (mov. 15.3 e 15.4), depoimentos dos policiais militares e testemunha (mov. 15.5, 15.6 e 15.9), auto de exibição e apreensão (mov. 15.7 e 15.8), autos de constatação provisória (mov. 15.15 e 15.16) e laudo toxicológico definitivo (mov. 42.1). Dessa forma, RECEBO PARCIALMENTE A DENÚNCIA de mov. 22.1 pelo procedimento especial da Lei Antitóxicos em relação ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução para o dia 18 de janeiro de 2022, às 15h00min, ocasião em que serão realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação/defesa, bem como será interrogado o réu, de forma virtual (videoconferência), em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020. Frise-se que, só serão admitidas audiência semipresenciais e presenciais, quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. 4.

A participação da audiência por videoconferência ocorrerá através do sistema Microsoft Teams. O respectivo código de acesso será disponibilizado com a antecedência necessária. 5.

Intime-se a defesa e as testemunhas, nos moldes do Decreto Judiciário nº 400/2020, requisitando as testemunhas detentoras de cargo público aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 5.1.

Advirtam-se às partes e testemunhas que, para viabilizar a participação à audiência virtual, deverão informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os respectivos e-mails e/ou número de telefone que contenha o aplicativo WhatsApp, para que seja realizado o convite. 5.2.

No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar, eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 6.

Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 7.

O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. 8.

Cite-se e intime-se o acusado quanto à data da audiência. Durante a pandemia de COVID-19, as citações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do Decreto Judiciário 400/2020 – D.M.

As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, advertindo-as quanto ao disposto no §1º, do artigo 22, do aludido Decreto.

Aliás, a Secretaria deverá se atentar ao disposto no artigo 23, §1º, a fim de garantir a preservação dos dados informados. 9.

Retifique-se o “assunto principal”, excluindo-se a classificação “fauna”. 10.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Código Penal Comentado.

São Paulo, 2002.

Editora Saraiva, p. 109.
08/10/2021 16:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/10/2021 13:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/10/2021 01:06

Conclusos para decisão
05/10/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 08:53

Conclusos para decisão
07/09/2021 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:10

Juntada de Certidão
26/08/2021 22:47

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSÉ DE REZENDE
23/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo: 0009397-38.2017.8.16.0173 - L Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Fauna Data da Infração: 11/06/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Réu(s): LEONARDO DA SILVA PIZZI DESPACHO 1.

Intime-se o Sr.

Oficial de Justiça para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra o contido no artigo 15, da Portaria nº 11/2020, da Direção do Fórum desta Comarca [1]. 2.

Juntada a certidão ou esgotado o prazo sem a justificativa, retornem conclusos para as deliberações necessárias. 3.

Diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente.

SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Art. 15.

Os Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandado deverão informar, mediante certidão, às circunstâncias que justificam o atraso no cumprimento do mandado, nos termos do art. 14, da Resolução nº. 139/2015.
12/08/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 09:45

Conclusos para decisão
10/08/2021 13:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/06/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSÉ DE REZENDE
29/06/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 10:10

Alterado o assunto processual
18/06/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 20:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 12:48

Expedição de Mandado
19/11/2020 17:53

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/11/2020 17:52

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/11/2020 17:52

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/11/2020 17:50

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
05/11/2020 16:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/10/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
20/10/2020 21:16

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2020 14:27

Juntada de LAUDO
19/10/2020 14:42

Juntada de Certidão
16/10/2020 17:12

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/10/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 16:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/10/2020 16:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/10/2020 16:03

Juntada de INFORMAÇÃO
15/10/2020 15:25

Expedição de Mandado
07/10/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 09:30

Conclusos para decisão
01/10/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 18:08

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
01/10/2020 18:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
01/10/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 17:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 13:06

Recebidos os autos
21/09/2020 13:06

Juntada de DENÚNCIA
17/05/2018 13:04

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
17/05/2018 13:04

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
15/05/2018 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2018 16:58

Recebidos os autos
15/05/2018 16:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/07/2017 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2017 16:55

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
25/07/2017 16:50

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/07/2017 16:48

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/07/2017 16:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/07/2017 16:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/07/2017 16:45

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/07/2017 16:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/07/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 16:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 16:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 13:31

Recebidos os autos
20/07/2017 13:31

Distribuído por sorteio
20/07/2017 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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