TJPR - 0016023-48.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO DE FARIAS PINTO

CPF *07.***.*65-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 17/06/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 16:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2024 19:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2024 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2024 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2024 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2024 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/02/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/02/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/11/2023 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 10:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/10/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/09/2023 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 06/06/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 16:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/04/2023 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 20/04/2023 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 16:54

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 18:16

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2022 17:20

    Declarada incompetência

  • 09/08/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:56

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 13:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2022 09:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 13/12/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/08/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/08/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016023-48.2020.8.16.0018   Processo:   0016023-48.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   RICARDO DE FARIAS PINTO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 05 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/01/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 09:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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