TJPR - 0017281-93.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCILENE MATERA

CPF *65.***.*91-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 09:16

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 29/01/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2024 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 16:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2024 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/12/2023 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/11/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE MATERA

  • 03/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/09/2023 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 14:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 28/02/2023 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/02/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 17/02/2023 15:11

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 18:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 19:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 19:03

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 18:53

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2022 18:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/12/2021 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2021 14:15

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE MATERA

  • 10/08/2021 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 10:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 18:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017281-93.2020.8.16.0018   Processo:   0017281-93.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$4.727,08 Polo Ativo(s):   LUCILENE MATERA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 05 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 12:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE MATERA

  • 17/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 18:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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