03/09/2025 18:34

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
01/09/2025 18:28

Recebidos os autos
01/09/2025 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/09/2025 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2025 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2025 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2025 16:46

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
17/07/2025 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA
09/07/2025 18:00

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
04/07/2025 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2025 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:25

Recebidos os autos
12/12/2024 13:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/12/2024 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 16:38

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:28

Expedição de Mandado
01/07/2024 19:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/04/2024 18:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
03/04/2024 22:20

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
02/04/2024 13:03

Recebidos os autos
02/04/2024 13:03

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/04/2024 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 15:08

Recebidos os autos
26/03/2024 15:08

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/03/2024 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2024 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/03/2024 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024
26/03/2024 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
26/03/2024 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024
26/03/2024 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024
26/03/2024 14:29

Juntada de ACÓRDÃO
08/02/2024 18:42

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/02/2024 18:03

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
30/01/2024 18:56

Recebidos os autos
19/06/2023 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/06/2023 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
08/06/2023 10:53

Recebidos os autos
08/06/2023 10:53

Juntada de CONTRARRAZÕES
06/06/2023 01:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2023 21:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 09:58

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
17/02/2023 16:52

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA
01/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 19:08

DEFERIDO O PEDIDO
06/10/2022 15:31

Conclusos para decisão
05/10/2022 14:27

Recebidos os autos
05/10/2022 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2022 17:04

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
15/09/2022 17:03

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2022 12:05

MANDADO DEVOLVIDO
22/08/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA
24/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 19:30

Expedição de Mandado
13/04/2022 20:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
13/04/2022 11:47

Recebidos os autos
13/04/2022 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 11:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 20:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/04/2022 16:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/04/2022 16:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/04/2022 21:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/04/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 15:54

DEFERIDO O PEDIDO
23/03/2022 01:06

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA
15/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 15:10

Juntada de Certidão
08/03/2022 13:38

Recebidos os autos
08/03/2022 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007628-11.2020.8.16.0069 Processo: 0007628-11.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA Vistos etc. 01.

Trata-se de certidão da Serventia informando a conclusão dos autos em razão do contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão da existência de prisão preventiva há mais de 90 (noventa) dias em desfavor do réu CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (mov. 272.1). 02.

De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, dispõe o artigo 316 que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Constato que o réu foi preso em flagrante delito e a prisão convertida em preventiva, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime que lhe foi imputado, com fundamento na garantia da ordem pública.

A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso, pois não houve alteração fática a ensejar a revogação da prisão cautelar.

O réu foi preso aos 29/07/2020, não havendo apresentação de fatos novos que ensejassem decisão diversa no presente momento.

Inclusive, ressalta-se que a prisão já foi reanalisada nos autos em apenso nº 0008526-24.2020.8.16.0069 aos 31/08/2020 (mov. 14.1), bem como nos presentes autos aos 03/12/2020 (mov. 151.1), 01/06/2021 (mov. 188.1), 30/08/2021 (mov. 213.1) e 30/11/2021 (mov. 222.1), tendo sido devidamente mantida.

Ainda, o autuado foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 53.1) em razão, justamente, da existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade a ensejar a manutenção da prisão preventiva, além do fato de demonstrar periculosidade à sociedade, conforme já fundamentado nos autos.

Segundo consta, a equipe policial militar rádio patrulha (RPA) estava em patrulhamento ostensivo e preventivo pela Avenida Rondônia quando visualizou um indivíduo masculino conduzindo uma bicicleta e se aproximando de um carro vermelho.

A equipe disse que visualizou o indivíduo arremessando um objeto de cor branca ao solo, sendo que o veículo saiu de forma acelerada se evadindo da abordagem.

Em busca pessoal, foi apreendido com o réu o valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) e, em busca no terreno, foi localizado o objeto que ele teria lançado ao solo, sendo constatada uma caixa de cigarros contendo em seu interior 05 (cinco) porções de substância análoga à cocaína e 03 (três) porções de substância análoga ao crack, que ele assumiu ser de sua propriedade, que entregaria a um usuário.

Outrossim, em sua residência foi localizado dentro de uma caixa de madeira mais uma porção de cocaína, totalizando 06 (seis) porções da substância embrulhadas em plástico de cor azul, totalizando 3,25 (três gramas e 25 miligramas) de cocaína e aproximadamente 1,25 (um grama e vinte cinco miligramas) de crack.

Conforme se observa, a quantidade de droga apreendida é considerada expressiva, tendo em vista sua espécie, sendo de elevado poder danoso à saúde e elevado valor econômico, gerando uma renda fácil e alta aos traficantes.

Ademais, na Delegacia de Polícia, Carlos confessou a autoria do delito.

Registra-se que o acusado possui diversos procedimentos policiais, encontrando-se em andamento inquérito policial pela prática, em tese, do crime de roubo, bem como ações penais pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, ainda, foi sentenciado com absolvição imprópria pela prática do crime de furto (mov. 12.1), o que demonstra possuir uma personalidade corrompida e voltada à prática de atividades ilegais.

Assim, ainda que exista suspeita da sanidade mental do réu, tem-se que a sua liberdade, neste momento, seria prejudicial a toda comunidade.

Desta feita, necessária a permanência do réu na prisão, tendo em vista indícios suficientes da autoria e da materialidade a ensejar a manutenção da custódia cautelar, bem como a necessidade da garantia da ordem pública.

Ainda, o réu realizou Exame de Insanidade Mental, tendo sido encartado o laudo pericial nos presentes autos (mov. 194.1) e realizada a instrução processual, encontrando-se os autos em fase de apresentação das alegações finais pela defesa, não sendo, por ora, adequada e conveniente a sua soltura.

Trata-se de crime gravíssimo, punível com pena de reclusão superior a quatro anos, satisfazendo a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Conforme dispõe o artigo 4º, I, “c”, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional da Justiça, devem ser reavaliadas as prisões provisórias, conforme artigo 316 do CPP, devendo ser priorizadas aquelas que já tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crime sem violência ou sem grave ameaça à pessoa.

Tem-se que, considerando o cenário atual, as análises de revogação de prisão preventiva devem observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública, sempre focando na manutenção da vida e saúde da sociedade em geral.

Atualmente, não existem notícias de que algum agente de segurança pública esteja infectado pelo Covid-19, ou ainda de que o referido vírus tenha se disseminado dentro do estabelecimento prisional.

Além disso, a recomendação atual das autoridades de saúde é o isolamento social, para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus – Covid-19.

No presente caso, conforme o anteriormente consignado, o réu responde pela prática, em tese, de crime gravíssimo e nesta oportunidade tem sua prisão preventiva devidamente reanalisada.

Porém, não vislumbro tratar-se de caso de revogação da cautelar, nem mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Não é razoável a colocação do denunciado em liberdade em função do novo coronavírus- Covid-19, eis que já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário).

Colocá-lo em liberdade nesse momento aumentaria o risco do autuado de se infectar na rua e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que pode vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral.

Outrossim, trata-se de uma recomendação, a qual não vincula a decisão do juízo em caso de, após análise dos autos, entender-se pelo indeferimento do pedido, o que ocorre no presente caso.

A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso.

Neste caso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não seria eficaz para garantir a ordem pública, razão pela qual estando presentes os motivos que a determinaram, a prisão preventiva deve ser mantida diante de seu caráter excepcional. 03.

Isto posto, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA na decisão de mov. 21.1, com todos os seus fundamentos, os quais permanecem hígidos, não sendo, por ora, suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 04.

Intime-se. 05.

Cientifique-se. 06.

Diligências necessárias.

Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
05/03/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA
04/03/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2022 16:47

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2022 15:31

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2022 12:15

Conclusos para decisão
02/03/2022 12:15

Juntada de Certidão
27/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007628-11.2020.8.16.0069 Processo: 0007628-11.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA 1.

Trata-se de petição da defesa renunciando ao mandato e requerendo seja o réu intimado para constituir novo procurador, considerando encontrar-se preso em Curitiba/PR (mov. 263.1). 2.

Acolho a renúncia do i. defensor. 3.

Intime-se o réu para que constitua novo procurador no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Decorrido o prazo e não constituindo novo procurador, desde já nomeio a Doutora Paula Regina Dias Boton – OAB 80.145 para promover a defesa do acusado.

Intime-se a i. causídica para a aceitação do encargo. 5.

Diligências necessárias.

Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
22/02/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:42

Expedição de Mandado
22/02/2022 15:40

Recebidos os autos
22/02/2022 15:40

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
22/02/2022 14:03

DEFERIDO O PEDIDO
21/02/2022 11:44

Conclusos para decisão
19/02/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 09:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007628-11.2020.8.16.0069 Processo: 0007628-11.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA 1.

Tendo em vista a informação de mov. 257.1, dê-se vista às partes para que se manifestem ou tomem ciência. 2.

Nada sendo requerido, aguarde-se a apresentação das alegações finais.

Diligências necessárias.

Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
16/02/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/02/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:48

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:44

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/02/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007628-11.2020.8.16.0069 Processo: 0007628-11.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA 1.

Considerando que a finalidade a que se destinava o ofício de mov. 244.1 não foi atingida, tendo em vista que visava informações sobre a necessidade da permanência do réu CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA no Complexo Médico Penal, tendo mencionado órgão se limitado a responder que o réu lá se encontra desde a data de 18/08/2020 cumprindo medida de segurança (mov. 245.1), reitere-se ofício, complementando-o com a informação de que, caso não mais necessite lá permanecer, o réu poderá ser removido para a Cadeia Pública local. 2.

Abra-se vista às partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal. 3.

Diligências necessárias.

Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
08/02/2022 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 17:36

OUTRAS DECISÕES
07/02/2022 14:36

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2022 10:39

Recebidos os autos
15/01/2022 10:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/01/2022 10:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 20:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022 20:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/01/2022 17:39

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2022 15:34

Conclusos para despacho
16/12/2021 09:13

Recebidos os autos
16/12/2021 09:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2021 09:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007628-11.2020.8.16.0069 Processo: 0007628-11.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA Ante o contido na petição da defesa (mov. 228.1) e na certidão da Serventia (mov. 235.1), preliminarmente, vista ao Ministério Público.

Após, retornem conclusos.

Diligências necessárias.

Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
14/12/2021 12:33

Juntada de Certidão
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007628-11.2020.8.16.0069 Processo: 0007628-11.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA 1.

Trata-se de pedido realizado pela defesa do réu, requerendo a expedição de ofício ao Complexo Médico Penal, para que informem quanto à necessidade da manutenção do acusado naquele local (mov. 228.1).

Vieram os autos conclusos. 2.

Preliminarmente, solicitem-se informações à Delegacia de Polícia desta Comarca de Cianorte/PR, se o réu se encontra detido na Cadeia Pública Local ou no Complexo Médico Penal. 3.

Com a resposta, voltem conclusos. 4.

Diligências necessárias.

Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
08/12/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 15:41

Conclusos para decisão
08/12/2021 15:41

Juntada de Certidão
08/12/2021 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/12/2021 14:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/12/2021 14:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
06/12/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 01:01

Conclusos para decisão
01/12/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007628-11.2020.8.16.0069 Processo: 0007628-11.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA Vistos etc. 01.

Trata-se de certidão da Serventia informando a conclusão dos autos em razão do contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão da existência de prisão preventiva há mais de 90 (noventa) dias em desfavor do réu CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (mov. 220.1). 02.

De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, dispõe o artigo 316 que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Constato que o réu foi preso em flagrante delito e a prisão convertida em preventiva, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime que lhe foi imputado, com fundamento na garantia da ordem pública.

A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso, pois não houve alteração fática a ensejar a revogação da prisão cautelar.

O réu foi preso aos 29/07/2020, não havendo apresentação de fatos novos que ensejassem decisão diversa no presente momento.

Inclusive, ressalta-se que a prisão já foi reanalisada nos autos em apenso nº 0008526-24.2020.8.16.0069 aos 31/08/2020 (mov. 14.1), bem como nos presentes autos aos 03/12/2020 (mov. 151.1), 01/06/2021 (mov. 188.1) e 30/08/2021 (mov. 213.1), tendo sido devidamente mantida.

Ainda, o autuado foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 53.1) em razão, justamente, da existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade a ensejar a manutenção da prisão preventiva, além do fato de demonstrar periculosidade à sociedade, conforme já fundamentado nos autos.

Segundo consta, a equipe policial militar rádio patrulha (RPA) estava em patrulhamento ostensivo e preventivo pela Avenida Rondônia quando visualizou um indivíduo masculino conduzindo uma bicicleta e se aproximando de um carro vermelho.

A equipe disse que visualizou o indivíduo arremessando um objeto de cor branca ao solo, sendo que o veículo saiu de forma acelerada se evadindo da abordagem.

Em busca pessoal, foi apreendido com o réu o valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) e, em busca no terreno, foi localizado o objeto que ele teria lançado ao solo, sendo constatada uma caixa de cigarros contendo em seu interior 05 (cinco) porções de substância análoga à cocaína e 03 (três) porções de substância análoga ao crack, que ele assumiu ser de sua propriedade, que entregaria a um usuário.

Outrossim, em sua residência foi localizado dentro de uma caixa de madeira mais uma porção de cocaína, totalizando 06 (seis) porções da substância embrulhadas em plástico de cor azul, totalizando 3,25 (três gramas e 25 miligramas) de cocaína e aproximadamente 1,25 (um grama e vinte cinco miligramas) de crack.

Conforme se observa, a quantidade de droga apreendida é considerada expressiva, tendo em vista sua espécie, sendo de elevado poder danoso à saúde e elevado valor econômico, gerando uma renda fácil e alta aos traficantes.

Ademais, na Delegacia de Polícia, Carlos confessou a autoria do delito.

Registra-se que o acusado possui diversos procedimentos policiais, encontrando-se em andamento inquérito policial pela prática, em tese, do crime de roubo, bem como ações penais pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, ainda, foi sentenciado com absolvição imprópria pela prática do crime de furto (mov. 12.1), o que demonstra possuir uma personalidade corrompida e voltada à prática de atividades ilegais.

Assim, ainda que exista suspeita da sanidade mental do réu, tem-se que a sua liberdade, neste momento, seria prejudicial a toda comunidade.

Desta feita, necessária a permanência do réu na prisão, tendo em vista indícios suficientes da autoria e da materialidade a ensejar a manutenção da custódia cautelar, bem como a necessidade da garantia da ordem pública.

Ainda, o réu realizou Exame de Insanidade Mental, tendo sido encartado o laudo pericial nos presentes autos (mov. 194.1) e designada a data de 07/12/2021 às 14h30min para a audiência de instrução e julgamento (mov. 197.1), não sendo, por ora, adequada e conveniente a sua soltura.

Trata-se de crime gravíssimo, punível com pena de reclusão superior a quatro anos, satisfazendo a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Conforme dispõe o artigo 4º, I, “c”, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional da Justiça, devem ser reavaliadas as prisões provisórias, conforme artigo 316 do CPP, devendo ser priorizadas aquelas que já tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crime sem violência ou sem grave ameaça à pessoa.

Tem-se que, considerando o cenário atual, as análises de revogação de prisão preventiva devem observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública, sempre focando na manutenção da vida e saúde da sociedade em geral.

Atualmente, não existem notícias de que algum agente de segurança pública esteja infectado pelo Covid-19, ou ainda de que o referido vírus tenha se disseminado dentro do estabelecimento prisional.

Além disso, a recomendação atual das autoridades de saúde é o isolamento social, para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus – Covid-19.

No presente caso, conforme o anteriormente consignado, o réu responde pela prática, em tese, de crime gravíssimo e nesta oportunidade tem sua prisão preventiva devidamente reanalisada.

Porém, não vislumbro tratar-se de caso de revogação da cautelar, nem mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Não é razoável a colocação do denunciado em liberdade em função do novo coronavírus- Covid-19, eis que já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário).

Colocá-lo em liberdade nesse momento aumentaria o risco do autuado de se infectar na rua e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que pode vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral.

Outrossim, trata-se de uma recomendação, a qual não vincula a decisão do juízo em caso de, após análise dos autos, entender-se pelo indeferimento do pedido, o que ocorre no presente caso.

A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso.

Neste caso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não seria eficaz para garantir a ordem pública, razão pela qual estando presentes os motivos que a determinaram, a prisão preventiva deve ser mantida diante de seu caráter excepcional. 03.

Isto posto, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA na decisão de mov. 21.1, com todos os seus fundamentos, os quais permanecem hígidos, não sendo, por ora, suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 04.

Intime-se. 05.

Cientifique-se. 06.

Diligências necessárias.

Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
30/11/2021 15:58

Recebidos os autos
30/11/2021 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
27/11/2021 14:58

Juntada de Certidão
14/09/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA
10/09/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 07:48

Recebidos os autos
31/08/2021 07:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007628-11.2020.8.16.0069 Processo: 0007628-11.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA 01.

Trata-se de certidão da Serventia informando a conclusão dos autos em razão do contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão da existência de prisão preventiva há mais de 90 (noventa) dias em desfavor do réu CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (mov. 186.1). 02.

De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, dispõe o artigo 316 que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Constato que o réu foi preso em flagrante delito e a prisão convertida em preventiva, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime que lhe foi imputado, com fundamento na garantia da ordem pública.

A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso, pois não houve alteração fática a ensejar a revogação da prisão cautelar.

O réu foi preso aos 29/07/2020, não havendo apresentação de fatos novos que ensejassem decisão diversa no presente momento.

Inclusive, ressalta-se que a prisão já foi reanalisada nos autos em apenso nº 0008526-24.2020.8.16.0069 aos 31/08/2020 (mov. 14.1), bem como nos presentes autos aos 03/12/2020 (mov. 151.1) e em 01/06/2021 (mov. 188.1), tendo sido devidamente mantida.

Ainda, o autuado foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 53.1) em razão, justamente, da existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade a ensejar a manutenção da prisão preventiva, além do fato de demonstrar periculosidade à sociedade, conforme já fundamentado nos autos.

Segundo consta, a equipe policial militar rádio patrulha (RPA) estava em patrulhamento ostensivo e preventivo pela Avenida Rondônia quando visualizou um indivíduo masculino conduzindo uma bicicleta e se aproximando de um carro vermelho.

A equipe disse que visualizou o indivíduo arremessando um objeto de cor branca ao solo, sendo que o veículo saiu de forma acelerada se evadindo da abordagem.

Em busca pessoal, foi apreendido com o réu o valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) e, em busca no terreno, foi localizado o objeto que ele teria lançado ao solo, sendo constatada uma caixa de cigarros contendo em seu interior 05 (cinco) porções de substância análoga à cocaína e 03 (três) porções de substância análoga ao crack, que ele assumiu ser de sua propriedade, que entregaria a um usuário.

Outrossim, em sua residência foi localizado dentro de uma caixa de madeira mais uma porção de cocaína, totalizando 06 (seis) porções da substância embrulhadas em plástico de cor azul, totalizando 3,25 (três gramas e 25 miligramas) de cocaína e aproximadamente 1,25 (um grama e vinte cinco miligramas) de crack.

Conforme se observa, a quantidade de droga apreendida é considerada expressiva, tendo em vista sua espécie, sendo de elevado poder danoso à saúde e elevado valor econômico, gerando uma renda fácil e alta aos traficantes.

Ademais, na Delegacia de Polícia, Carlos confessou a autoria do delito.

Registra-se que o acusado possui diversos procedimentos policiais, encontrando-se em andamento inquérito policial pela prática, em tese, do crime de roubo, bem como ações penais pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, ainda, foi sentenciado com absolvição imprópria pela prática do crime de furto (mov. 12.1), o que demonstra possuir uma personalidade corrompida e voltada à prática de atividades ilegais.

Assim, ainda que exista suspeita da sanidade mental do réu, tem-se que a sua liberdade, neste momento, seria prejudicial a toda comunidade.

Desta feita, necessária a permanência do réu na prisão, tendo em vista indícios suficientes da autoria e da materialidade a ensejar a manutenção da custódia cautelar, bem como a necessidade da garantia da ordem pública.

Ainda, o réu realizou Exame de Insanidade Mental, tendo sido encartado o laudo pericial nos presentes autos (mov. 194.1) e designada a data de 07/12/2021 às 14h30min para a audiência de instrução e julgamento (mov. 197.1), não sendo, por ora, adequada e conveniente a sua soltura.

Trata-se de crime gravíssimo, punível com pena de reclusão superior a quatro anos, satisfazendo a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Conforme dispõe o artigo 4º, I, “c”, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional da Justiça, devem ser reavaliadas as prisões provisórias, conforme artigo 316 do CPP, devendo ser priorizadas aquelas que já tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crime sem violência ou sem grave ameaça à pessoa.

Tem-se que, considerando o cenário atual, as análises de revogação de prisão preventiva devem observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública, sempre focando na manutenção da vida e saúde da sociedade em geral.

Atualmente, não existem notícias de que algum agente de segurança pública tenha sido infectado pelo Covid-19, ou ainda de que o referido vírus tenha se disseminado dentro do estabelecimento prisional.

Além disso, a recomendação atual das autoridades de saúde é o isolamento social, para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus – Covid-19.

No presente caso, conforme o anteriormente consignado, o réu responde pela prática, em tese, de crime gravíssimo e nesta oportunidade tem sua prisão preventiva devidamente reanalisada.

Porém, não vislumbro tratar-se de caso de revogação da cautelar, nem mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Não é razoável a colocação do denunciado em liberdade em função do novo coronavírus- Covid-19, eis que já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário).

Colocá-lo em liberdade nesse momento aumentaria o risco do autuado de se infectar na rua e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que pode vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral.

Outrossim, trata-se de uma recomendação, a qual não vincula a decisão do juízo em caso de, após análise dos autos, entender-se pelo indeferimento do pedido, o que ocorre no presente caso.

A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso.

Neste caso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não seria eficaz para garantir a ordem pública, razão pela qual estando presentes os motivos que a determinaram, a prisão preventiva deve ser mantida diante de seu caráter excepcional. 03.

Isto posto, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA na decisão de mov. 21.1, com todos os seus fundamentos, os quais permanecem hígidos, não sendo, por ora, suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 04.

Intime-se. 05.

Cientifique-se. 06.

Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
30/08/2021 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2021 01:03

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:46

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA
21/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 09:05

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007628-11.2020.8.16.0069 Processo: 0007628-11.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA 01.

Considerando a homologação do laudo de exame psiquiátrico e determinação de prosseguimento normal dos presentes autos, nos termos do artigo 151 do Código de Processo Penal (mov. 194.1/194.2), designo a data de 07/12/2021 às 14h30min para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o réu interrogado. 02.

Intimem-se/requisitem-se. 03.

Ciência ao Ministério Público. 04.

Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
10/08/2021 16:15

Recebidos os autos
10/08/2021 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:26

Expedição de Mandado
10/08/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
10/08/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
10/08/2021 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 10:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/08/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:02

Conclusos para decisão
05/08/2021 17:17

Juntada de Certidão
05/08/2021 17:15

Juntada de LAUDO
20/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
16/06/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 23:04

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
30/05/2021 20:32

Juntada de Certidão
10/05/2021 14:40

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2021 14:39

Juntada de Certidão
21/04/2021 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2021 18:43

PROCESSO SUSPENSO
15/03/2021 18:40

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
05/03/2021 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:22

Recebidos os autos
03/03/2021 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2021 01:01

Conclusos para decisão
28/02/2021 11:27

Juntada de Certidão
29/01/2021 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 08:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/01/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
27/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 14:45

Recebidos os autos
15/12/2020 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2020 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 20:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2020 20:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 09:49

Recebidos os autos
07/12/2020 09:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
03/12/2020 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2020 01:02

Conclusos para decisão
01/12/2020 15:27

Recebidos os autos
01/12/2020 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2020 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 12:04

Juntada de Certidão
26/11/2020 15:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/11/2020 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 13:54

Recebidos os autos
26/10/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2020 15:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
21/10/2020 15:42

CONCEDIDO O PEDIDO
21/10/2020 01:02

Conclusos para decisão
20/10/2020 15:01

Juntada de Certidão
20/10/2020 14:54

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
06/10/2020 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 10:36

APENSADO AO PROCESSO 0009904-15.2020.8.16.0069
06/10/2020 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
30/09/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
29/09/2020 17:39

CONCEDIDO O PEDIDO
29/09/2020 14:34

Conclusos para decisão
26/09/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA
25/09/2020 15:43

Recebidos os autos
25/09/2020 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 10:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 13:56

Recebidos os autos
22/09/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 12:49

Recebidos os autos
22/09/2020 12:49

Juntada de Certidão
22/09/2020 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2020 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/09/2020 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2020 12:22

Juntada de Certidão
22/09/2020 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/09/2020 12:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/09/2020 09:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/09/2020 01:04

Conclusos para decisão
18/09/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 14:44

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2020 17:42

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2020 08:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 01:01

Conclusos para decisão
04/09/2020 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
03/09/2020 14:07

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
03/09/2020 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 21:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
02/09/2020 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2020 10:30

Conclusos para decisão
02/09/2020 10:16

Recebidos os autos
02/09/2020 10:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/09/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 20:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2020 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 15:27

Recebidos os autos
28/08/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2020 14:52

Conclusos para decisão
27/08/2020 14:52

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2020 14:29

Recebidos os autos
27/08/2020 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2020 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 17:55

APENSADO AO PROCESSO 0008526-24.2020.8.16.0069
25/08/2020 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
25/08/2020 14:31

MANDADO DEVOLVIDO
24/08/2020 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2020 10:53

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
21/08/2020 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 12:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/08/2020 11:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/08/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
20/08/2020 19:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
20/08/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
20/08/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 18:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/08/2020 18:56

Expedição de Mandado
20/08/2020 15:27

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/08/2020 20:29

CONCEDIDO O PEDIDO
19/08/2020 10:52

Conclusos para decisão
19/08/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 10:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
18/08/2020 10:00

Recebidos os autos
18/08/2020 10:00

Juntada de DENÚNCIA
18/08/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 08:35

Recebidos os autos
14/08/2020 08:35

Juntada de Certidão
13/08/2020 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2020 18:50

Juntada de Certidão
13/08/2020 18:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
13/08/2020 10:00

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
13/08/2020 10:00

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
05/08/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 08:36

Recebidos os autos
05/08/2020 08:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2020 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 20:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2020 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 19:32

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2020 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/08/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 09:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2020 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/07/2020 13:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/07/2020 12:04

Recebidos os autos
31/07/2020 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 09:08

Expedição de Mandado DE PRISÃO
30/07/2020 18:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
30/07/2020 18:07

Expedição de Mandado
30/07/2020 16:49

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
30/07/2020 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2020 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/07/2020 19:25

Recebidos os autos
29/07/2020 19:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2020 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 16:08

Conclusos para decisão
29/07/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2020 16:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/07/2020 15:54

Recebidos os autos
29/07/2020 15:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/07/2020 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2020 05:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2020 05:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2020 05:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2020 05:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2020 05:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2020 05:07

Recebidos os autos
29/07/2020 05:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/07/2020 05:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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