TJPR - 0003072-54.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/04/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/11/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 18:27

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2021 01:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 01:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 20:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:56

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003072-54.2021.8.16.0190 Processo:   0003072-54.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Zoneamento Ecológico e Econômico Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MARINGA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arthur Thomas, 575 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 Réu(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230       DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, onde alega, em apertada síntese, que a presente ação tem por escopo obter prestação jurisdicional que condene o município de Maringá-PR a cumprir seu dever constitucional de tutelar o meio ambiente e fiscalizar, no interior das Zonas de Proteção Ambiental - ZP01, eventual descumprimento das normas protetivas ao meio ambiente, em especial, o regramento previsto pela Lei Municipal nº 888/2011, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nº 1.221/2020 e 1.244/2020, que suspenderam a fiscalização do Município nas referidas áreas, visto que padecem de flagrante vício material de inconstitucionalidade.

    Requereu tutela antecipada de urgência para suspender a eficácia das Leis Complementares Municipais nº 1.221/2020 e 1.244/2020, inclusive mediante a imposição de multa em caso de inércia no poder-dever de fiscalizar a ocupação das áreas de fundo de vale no território urbano, concedendo-se prazo razoável para que o Município demonstre o cumprimento da medida.

    No mérito requereu seja condenado o Município de Maringá-PR na obrigação de fazer, consistente em cumprir seu dever constitucional de tutelar o meio ambiente e fiscalizar, no interior das Zona de Proteção Ambiental - ZP01, eventual descumprimento das normas protetivas ao meio ambiente, em especial, o regramento previsto pela Lei Municipal nº 888/2011, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nº 1.221/2020 e 1.244/2020, que suspenderam a fiscalização na referida área.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O requerimento de tutela antecipada, no ambiente da Ação Civil Pública, conta com a expressa previsão no art.12 c/c o artigo 19, ambos da Lei de Ação Civil Pública de Responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente nº 7.347/85 e o seu sucesso está subordinado à demonstração simultânea dos requisitos insculpidos no art.300, do CPC.

    A disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil, possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Pretende o autor, em sede de tutela antecipada de urgência a suspensão da eficácia das Leis Complementares Municipais nº 1.221/2020 e 1.244/2020, sob o argumento de inconstitucionalidade das mesmas, por suspenderem a fiscalização do Município nas referidas áreas (Zonas de Proteção Ambiental - ZP01).

    Entretanto, entendo que a probabilidade do direito alegado não restou consubstanciada nos autos, tendo em vista a impossibilidade de atendimento da pretensão em sede de tutela antecipada de urgência, sem que haja a observância do contraditório e da ampla defesa, pois em cognição sumária a suspensão de fiscalização temporária, por si só,  não é sinônimo de autorização ou legitimação para a prática de dano ambiental.

    Destaca-se, também, que suspender antecipadamente a eficácia das Leis Complementares em questão, caracteriza medida de caráter satisfativa, de modo que, se concedida a medida neste momento processual, estar-se-á antecipando os efeitos de eventual sentença de mérito.

    Ainda, como forma de atender o disposto no art. 300 do CPC, não basta a prova inequívoca da ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para que a tutela de urgência seja concedida.

    Para a concessão da tutela é preciso que estejam presentes todos os seus requisitos, contudo, no caso em tela, já não se faz presente a probabilidade do direito.

    Não estando presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 300 o CPC, não se pode conceder a tutela antecipada de urgência.

    Segue a jurisprudência acerca do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C DECLARATÓRIA.

    DECISÃO AGRAVADA.

    FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA.

    NULIDADE INEXISTENTE.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    INDEFERIMENTO.

    ESGOTAMENTO PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA. 1.

    O artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como, o artigo 489, § 2º, do CPC/2015, prescrevem que todas as decisões deverão ser fundamentadas, a partir das particularidades de cada processo, contudo, eles não determinam que o Ilustre Julgador tenha que adotar motivação exaustiva, para demonstrar o seu convencimento, podendo expressar-se de maneira concisa e suficiente à entrega da prestação jurisdicional requerida, sobretudo em sede de decisão provisória e precária, como no caso. 2.

    Na decisão, ora agravada, estão rigorosamente explicitados os elementos de convicção que levaram o Digno Magistrado a indeferir o pedido liminar, por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida vindicada, de modo a permitir sua plena compreensão pelas partes e o exercício dos meios processuais adequados. 3.

    O requerimento de tutela antecipada, no ambiente da ação civil pública, conta com a expressa previsão no artigo 12 c/c o artigo 19, ambos da Lei nº 7.347/85, e o seu sucesso está subordinado à demonstração simultânea dos pressupostos fundamentais insculpidos no artigo 300 do CPC/2015, vale dizer, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. 4.

    A suspensão da eficácia do Termo de Permissão de Uso de Área Pública, imitindo o Município de Goiânia na posse da área, de 2.000m² (dois mil metros quadrados), bem como, a proibição ao Centro Mundial da Adoração Igreja Cristã de promover qualquer construção no referido imóvel e de renovar o citado Termo, caracteriza medida restritiva de direito e, como tal, de nítido caráter satisfativo, de modo que, se concedida a medida, estar-se-á antecipando os próprios efeitos de eventual sentença de mérito, devendo, portanto, ser mantida a decisão, ora agravada.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5417401-06.2018.8.09.0000, Rel.

    MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2019, DJe  de 13/05/2019)” Ante o exposto INDEFIRO o pleito da parte interessada, pelos fundamentos acima apontados.

    No mais, cumpra-se os seguintes itens: I – Em razão de constar no polo passivo Pessoa Jurídica de Direito Público, a qual não realiza ordinariamente autocomposição, com fundamento no inciso II, §4º, do artigo 334, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer contestação, por petição(art.335, caput), ficando ciente a parte ré que a ausência de contestação acarretará a presunção de revelia(art.344, CPC/2015); II – Apresentada a defesa, se na contestação houver alegação sobre ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado(art.338), bem como houver alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337, do CPC(art.351, do CPC), INTIME a parte autora para, no prazo de 15(quinze dias), proceder na forma do art.338, do CPC, ou para, no mesmo prazo apresentar impugnação ou requerer a produção de provas(art.351, do CPC/2015); Dil.

    Necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 15/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 01:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/03/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 18:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/03/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 18:02

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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