TJPR - 0004372-82.2020.8.16.0191

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON FRANCISCO RODRIGUES

CPF *98.***.*34-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 18:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 23/09/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2022 14:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/07/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 13:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/06/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/06/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 16:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/06/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 15:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/04/2022 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 17:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/04/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/02/2022 15:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 02/02/2022 15:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/02/2022 15:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 02/02/2022 15:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/02/2022 15:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/01/2022 13:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/12/2021 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/11/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/11/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/11/2021 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/10/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-82.2020.8.16.0191   Processo:   0004372-82.2020.8.16.0191 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Simples Data da Infração:   14/11/2020 Vítima(s):   ANDREZA RODRIGUES CRUZ HELENA FIESTE Autor do Fato(s):   MILTON FRANCISCO RODRIGUES Vistos, 1.

    Trata-se de termo circunstanciado em que figura como autor do fato MILTON FRANCISCO RODRIGUES e como vítimas HELENA FIESTE e ANDREZA RODRIGUES CRUZ.

    Os fatos narrados nos autos constituem, em tese, os delitos de INJÚRIA e AMEAÇA. 2.

    Quanto ao delito de injúria, inobstante haja divergência quanto à data da efetiva ocorrência do delito (14/11/2020 ou 18/11/2020), certo é que a ação penal, nestes casos, é privada, conforme disposição do art. 145 do Código Penal.

    Com efeito, o prazo decadencial é de 06 meses para a propositura da queixa-crime, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, conforme previsão do art. 38 do Código de Processo Penal.

    No caso dos autos, considerando ambas as datas alegadas, decorreu o prazo de 06 meses sem a interposição da peça competente, sendo certo que não é possível o reconhecimento de uma mera representação como queixa-crime, a qual inclusive possui requisitos próprios e específicos para seu reconhecimento (art. 44 CPP).

    Diante disso, a presente circunstância implica no reconhecimento da decadência do direito de queixa.

    Isso posto, acolho a manifestação do D.

    Representante do Ministério Público e, por conseguinte, reconheço a decadência do direito de queixa, com relação às vítimas HELENA FIESTE e ANDREZA RODRIGUES CRUZ, de modo que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MILTON FRANCISCO RODRIGUES, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP, c/c art. 38, do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.

    Por sua vez, quanto ao delito de ameaça, à Secretaria para que designe nova data para a realização da audiência preliminar, intimando-se na sequência as vítimas, o Ministério Público e o autor do delito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data consignada pelo sistema Projudi.   Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

  • 09/08/2021 15:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/08/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 22:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 22:36

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/05/2021 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/04/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 14:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/01/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/12/2020 12:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/12/2020 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 10:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/12/2020 10:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2020 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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