TJPR - 0001466-26.2021.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LAURA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*30-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDEMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*42-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2025 13:23

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2025 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/09/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 08:54

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2024 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 11:33

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2024 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2024 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2024 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 09:16

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 09:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/04/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 26/04/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:05

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/01/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/12/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/10/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 21:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 22:03

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 22:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 10:46

    Juntada de LAUDO

  • 24/04/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/03/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE FAVARO MENDES

  • 13/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/11/2022 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 23:06

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 08:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 27/04/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2021 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 07/12/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE FAVARO MENDES

  • 21/11/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2021 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 13/10/2021 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:08

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-26.2021.8.16.0049   Processo:   0001466-26.2021.8.16.0049 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   Laura Pereira de Oliveira Requerido(s):   EDEMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA 1.

    Trata-se de ação de interdição com pedido de antecipação de tutela proposta por LAURA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de EDEMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA.

    Afirma a autora ser irmã do interditando, aduzindo que ele é portador de “retardo mental” (CID F 28) e “Visão subnormal de ambos os olhos” (CID H 57.8), sendo incapaz para as atividades da vida civil.

    Requer, em sede de tutela de urgência, sua nomeação como curadora provisória. É o relatório.

    DECIDO. 3.

    A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Art. 301.

    A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    Por outro lado, dispõe o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 749.

    Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

    Parágrafo único.

    Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

    Compulsando os autos, verifica-se que do laudo médico juntado aos autos (seq. 1.10) e dos encaminhamentos médicos juntados, que o interditando é portador de “retardo mental”, o que o torna incapaz para o exercício dos atos da vida civil, fatos estes que em juízo sumário demonstram a probabilidade do direito.

    Por outro lado, o perigo da demora decorre da necessidade de representação para a prática dos atos da vida civil, imprescindível para a subsistência da interditanda, totalmente dependente de terceiro, no presente caso, sua filha.

    Assim, entendo que estão presentes os elementos necessários para a concessão da tutela, nomeando-se a autora como curadora provisória da ré. 4.

    ANTE O EXPOSTO, verificando a probabilidade do direito e o perigo de dano, CONCEDO a tutela de urgência requerida, para o fim de deferir a curatela provisória do interditando EDEMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA, nomeando como sua curadora provisória a requerente LAURA PEREIRA DE OLIVEIRA. 5.

    Lavre-se o respectivo termo de compromisso. 6.

    Designo audiência para entrevista do interditando (CC, art. 751) para o dia 13 de outubro de 2021, às 17h30min. 7.

    Cite-se o interditando para comparecer à audiência, consignando-se no mandado que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, para impugnar o pedido (CPC, art. 752, caput). 8.

    Caso o interditando não constitua advogado, proceda-se a serventia a nomeação de curador especial (CPC, art. 752, §2º), observando-se o disposto no artigo 62 da Portaria 001/2021 deste Juízo.  9.

    Aceito o encargo, intime-se o curador especial para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752, caput). 10.

    Cientifique-se ao Ministério Público (CPC, art. 752, §1º). 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Astorga/PR, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 14/09/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 14:04

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2021 21:47

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-26.2021.8.16.0049   Processo:   0001466-26.2021.8.16.0049 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   Laura Pereira de Oliveira Requerido(s):   EDEMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, voltem conclusos para análise do pedido liminar.

    Int. e diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 30/08/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-26.2021.8.16.0049   Processo:   0001466-26.2021.8.16.0049 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   Laura Pereira de Oliveira Requerido(s):   EDEMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA I.

    A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.

    Embora o autor tenha juntado aos autos declaração de hipossuficiência, tal afirmação não é suficiente, por si só, a demonstrar o preenchimento do pressuposto de tal benesse, qual seja: a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento da própria família.

    II.

    Nessa toada, veja-se que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver elementos nos autos que evidenciem a suficiência de recursos, devendo antes, porém, permitir à parte a comprovação de seus status econômico-financeiro.

    III.

    Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos comprovante de rendimentos (CTPS, DIRPF, recibos de pagamento e extratos) e outros elementos a evidenciar sua situação econômico-financeira, para a verificação da hipossuficiência alegada.

    Int. e diligências necessárias.

    Astorga/PR, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 02/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 20:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 12:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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