TJPR - 0003335-54.2020.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME

CNPJ: 85.086.239/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISMAEL TEIXEIRA LOPES

CPF *10.***.*12-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/02/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL TEIXEIRA LOPES

  • 10/02/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 10/02/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 18:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2022 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 09:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 18/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 10:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL TEIXEIRA LOPES

  • 23/08/2022 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 10:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 00:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 11:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 30/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003335-54.2020.8.16.0115   Processo:   0003335-54.2020.8.16.0115 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$754,78 Exequente(s):   HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME Executado(s):   ISMAEL TEIXEIRA LOPES

    Vistos. 1.

    Em análise ao pedido formulado em seq. 36.1, concernente à expedição de ofício ao INSS para fins de obter informações sobre eventuais vínculos empregatícios, inobstante o que dispõe o art. 833, inciso IV do CPC, a teor do que dispõe o Enunciado N.º 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, a penhora da conta salário, nesta inclusa também as verbas reflexas, só se admite quando “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” Em consonância, é o entendimento adotado pela jurisprudência deste tribunal.

    Observe-se:   MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO.

    DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – ENTRETANTO, PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ONEROSO AO EXECUTADO – REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001265-84.2020.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 30.11.2020)   MANDADO DE SEGURANÇA.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS.

    NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR’S/PR.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES.

    POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    PERCENTUAL QUE DEVE SER MINORADO PARA 10% (DEZ POR CENTO).

    DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME (ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95).

    SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001736-03.2020.8.16.9000 - Cambará - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.10.2020)   No caso dos autos, em observância ao princípios adotados neste procedimento, em especial a celeridade conjurado com o princípio da menor onerosidade e eficácia dos atos processuais, assiste razão ao pedido, mormente, pelo valor que a dívida atinge (seq. 1.3). 1.1.

    Assim, em consonância com o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, e em observância ao princípio da menor onerosidade, defiro a expedição de ofício ao INSS para averiguação de eventuais proventos salariais percebidos pelo requerido. 1.1.1.

    Oficie-se com prazo de 20 (vinte) dias. 1.2.

    Antes, contudo, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3.

    Diligências necessárias.   Matelândia, datado eletronicamente.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 11/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/06/2021 11:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 17:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 11/05/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/12/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL TEIXEIRA LOPES

  • 01/12/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2020 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2020 17:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 17:21

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 17:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/10/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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