TJPR - 0002817-48.2018.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE DOS SANTOS DANIEL BUENO

CPF *45.***.*54-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

CNPJ: 15.519.361/0001-16

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 43.052.497/0008-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 03/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 28/05/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/05/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/02/2025 18:54

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 04/02/2025 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 23/01/2025 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 23:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2024 21:10

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 16/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 15/07/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 10/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 24/01/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 18:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 20/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 02/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 04/08/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 31/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 19:04

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 20/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 27/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 21:05

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 28/02/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 29/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 28/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 26/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:31

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/01/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/11/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 05:11

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 27/11/2021 05:10

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 09/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2021 08:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 21/09/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 21/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 22:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 16/08/2021 22:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 16/08/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 16/08/2021 16:59

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2021 16:59

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2021 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2021 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 09/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 18/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 10:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/05/2021 22:17

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 11/05/2021 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/04/2021 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2021 07:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/04/2021 07:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0002817-48.2018.8.16.0046 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS DANIEL BUENO AÇÃO: DECLATATÓRIA E INDENIZATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI JUIZ A QUO : JUIZ DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DER/SP.

    MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA.

    RECONHECIMENTO TARDIO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    MULTA QUITADA PELO AUTOR PARA TIRAR O LICENCIAMENTO E PAGAR O IPVA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R.

    Sentença proferida ao mov. 77.1 dos autos principais, em que intenta o Recorrente o afastamento da condenação por danos morais. 2.

    Em suas razões, o Recorrente sustenta que inexiste nos autos abalo moral capaz de justificar a condenação por danos morais, sendo o fato experimentado pelo Autor, ora Recorrido, um mero dissabor. 3. É o relatório.

    Passo a decidir. 4.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 6.

    Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade do DER/SP pelo dano moral alegadamente sofrido pelo Recorrido. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 7.

    Conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, que dispõe sobre a teoria da responsabilidade extracontratual do Estado, baseada na responsabilidade objetiva (elementos: conduta, dano e nexo de causalidade): “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. 8.

    Esta responsabilidade apenas poderia ser afastada acaso fosse comprovada alguma excludente, assim entendida como caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, causas de rompimento do nexo de causalidade, necessário à configuração do dever de indenizar. 9.

    Da análise dos autos, é incontroverso que a autarquia errou ao digitar a placa do veículo no sistema, culminando em multa por uma infração que o Recorrido não cometeu.

    O Recorrido pagou a multa (mov. 19.2), a fim de realizar o licenciamento e fazer o pagamento do IPVA. 10.

    Portanto, entendo que houve falha na prestação dos serviços da Recorrente, tendo em vista que sem o pagamento da multa, o Recorrido não conseguiria regularizar a situação do seu veículo. 11.

    Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

    AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO INDEVIDA.

    RECONHECIMENTO TARDIO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    DANO MORAL CARACTERIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026852-18.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 09.09.2020).

    Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 12.

    Da mesma forma são os precedentes desta C.

    Quarta Turma Recursal: 0000538-31.2019.8.16.0151; 0003941-28.2019.8.16.0112 e 0014722-28.2016.8.16.0173. 13.

    Deste modo, considerando que o Recorrido demonstrou os elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o nexo de causalidade entre a conduta da administração pública (erro ao cadastrar a placa) e o dano suportado (desembolsar dinheiro para pagar multa), entendo que a indenização por dano moral fixada em R$1.000,00 (mil reais) deve ser mantida. 14.

    Dito isto, ante ao reconhecimento de que o V.

    Julgado proferido pelo Juízo a quo está em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal, a R.

    Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 15.

    Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a R.

    Sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 16.

    Condena-se o Recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 17.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I O Autor entrou com uma ação contra o DETRAN/SP e o DER/SP, em razão de uma multa lavrada em seu nome no Estado de São Paulo.

    Em seu pedido inicial, o Autor requereu a anulação do auto de infração e indenização por danos morais.

    A Sentença julgou procedente os pedidos do Autor.

    O DER/SP recorreu da Sentença, e a decisão judicial reconheceu que a Sentença proferida pelo juízo de origem está correta, pois o Autor teve que pagar uma multa de trânsito por uma infração que não cometeu, por erro da administração pública, para então conseguir regularizar o licenciamento e o IPVA do carro.

    Portanto, o DER/SP perdeu o recurso e a Sentença será mantida.

    Página 5 de 5

  • 15/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2020 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2020 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2020 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 25/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 24/11/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 23/11/2020 19:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/10/2020 02:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:12

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2020 08:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 28/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 19/08/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/08/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2020 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 08:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2020 08:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 18:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 08:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2020 15:19

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 08/05/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 07/05/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 27/01/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 06/11/2019 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/10/2019 18:28

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 10/10/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 10:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 09:16

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 11/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 08:41

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 15:14

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 17:01

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2018 14:40

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2018 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2018 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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