TJPR - 0001513-15.2012.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GISELE FORATO FERNANDES

CPF *69.***.*58-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 15:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Processo:   0001513-15.2012.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$37.320,00 Autor(s):   GISELE FORATO FERNANDES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Inicialmente, cumpre destacar que a cobrança dos valores pagos em razão de tutela de urgência, em regra, ocorre nos próprios autos em que a medida foi concedida, conforme dispõe o artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Assim, num primeiro momento, não há óbice ao processamento do pedido do INSS neste feito.

    Por outro lado, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692), os valores relativos a benefícios previdenciários recebidos a título de tutela antecipada posteriormente são passíveis de ressarcimento à autarquia previdenciária.

    Não obstante, conforme afirmado pelo próprio INSS, o Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva, determinando a suspensão dos processos em que se discutem a matéria em todo o território nacional, até que se decida pela aplicação, revisão ou distinção do Tema 962.

    Assim, considerando que as matérias discutidas no presente processo versam sobre a questão afetada para julgamento, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo incidente pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Diligências e intimações necessárias.

    Astorga/PR, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 04/08/2021 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 20:38

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/05/2021 17:26

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2021

  • 30/03/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 22/06/2016 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 21/06/2016 16:21

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2016 15:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 13:04

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2016 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/03/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 12:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2016 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2015 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2015 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 19/10/2015 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 15:07

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2015 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2015 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2015 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2015 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2015 14:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/07/2015 13:25

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2015 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2015 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2015 13:05

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 13:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2014 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 30/07/2014 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 27/06/2014 08:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2014 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2014 16:57

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/05/2014 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2014 16:20

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2014 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 31/03/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2014 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2014 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2014 18:08

    Recebidos os autos

  • 19/02/2014 18:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/02/2014 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2014 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2014 13:31

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2014 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2014 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2014 08:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/01/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2014 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2014 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2014 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2014 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2014 15:11

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2014 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2013 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2013 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2013 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2013 12:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/11/2013 09:54

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2013 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2013 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2013 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2013 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2013 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2013 18:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2013 16:41

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 04/09/2013 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2013 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2013 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2013 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2013 09:31

    Juntada de LAUDO

  • 21/06/2013 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2013 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2013 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2013 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2013 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2013 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2013 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2013 18:23

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2013 18:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2013 14:23

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2012 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2012 12:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2012 10:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2012 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 06/11/2012 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2012 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2012 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2012 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2012 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2012 14:09

    Expedição de Carta precatória

  • 01/10/2012 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2012 16:18

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2012 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2012 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2012 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2012 13:50

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2012 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

  • 14/08/2012 12:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2012 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2012 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2012 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2012 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2012 14:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/06/2012 15:21

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 15:21

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2012 15:10

    Recebidos os autos

  • 05/06/2012 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2012 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2012 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2014

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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