TJPR - 0004793-16.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RUTE VIEIRA BATISTA

CPF *36.***.*74-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 08:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/05/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 17:06

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/03/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:47

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/03/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/02/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2022 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2022 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/02/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/12/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2021 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/09/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 14:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/09/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 09:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2021 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-16.2021.8.16.0069   Processo:   0004793-16.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   RUTE VIEIRA BATISTA Requerido(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos Etc.,     I - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova proposta por RUTE VIEIRA BATISTA em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

    II - Em despacho de mov. 8.1 determinou-se a emenda da petição inicial, que foi devidamente cumprida em mov. 11.

    III - Assim, recebo a petição inicial e a respectiva emenda.

    IV - Com efeito, o Código revogado, no tocante à produção de provas, previa três cautelares autônomas e típicas (produção antecipada, exibição de documentos e justificação) e um pedido incidental (exibição de documentos).

    Com o advento do CPC/2015, a exibição de documentos em sede cautelar foi extinta, permanecendo apenas a possibilidade de pedido de exibição incidental para a obtenção de documentos no curso da ação principal (art. 396, CPC), ou por meio da produção antecipada de prova (art. 381 e seguintes, CPC).

    No caso, como já referido, trata-se de produção antecipada de prova.

    Nesse compasso, exige-se que a pretensão esteja fundamentada, como exposto, numa das hipóteses do artigo 381, e que sejam apresentadas razões que justificam a necessidade, sem olvidar-se a exposição dos fatos sobre os quais a prova há de recair.

    A pretensão exposta pela parte autora atende esses primados, emoldurando-se no que dispõe o art. 381, inciso III, do CPC, na medida em que o autor pretende, com as provas a serem obtidas, o ajuizamento de ação revisional em face da instituição financeira, sendo, a partir dos documentos, possível verificar a existência ou não das abusividades/ilegalidades.

    Não se olvide que o procedimento é de jurisdição voluntária, porque não se busca a valoração da prova, mas sua produção.

    Caberá então ao juiz dizer ao final simplesmente que a prova foi produzida, arquivando o feito.

    Por oportuno:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

    EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    DEMANDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

    RESOLUÇÃO DA DEMANDA QUE DEVE SE DAR NA FORMA HOMOLOGATÓRIA E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    CUSTAS PROCESSUAIS, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DESCABIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 13ª C.

    Cível – 0001697-36.2017.8.16.0100 – rel.

    Des.

    Athos Pereira Jorge Júnior – j. em 27/03/2019).   V - Desse modo, em continuidade, cite(m)-se o(a)(s) interessado(a)(s) na produção da prova, ou seja, aquele(s) em face de quem se espera que a prova seja produzida (para que depois não possa alegar violação ao contraditório).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    VI - Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diz o artigo 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    VII - Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família.

    E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido.

    VIII - Oportunamente, voltem conclusos.

    Cianorte, 10 de agosto de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 11/08/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/05/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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