TJPR - 0024089-39.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA

CNPJ: 76.733.773/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/09/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

  • 19/08/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/06/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA

  • 11/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 02/06/2022 13:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 31/05/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA

  • 03/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/11/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 10:25

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 10:24

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/06/2021 11:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 23/04/2021 11:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 10:29

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/04/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 15/04/2021 15:46

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0024089-39.2014.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos 1.

    Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório de mov. 94.1, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2.

    Tendo em vista que não há penhora nos autos, a última parte do requerimento retro encontra-se prejudicada. 3.

    Caso as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais constrições (mov. 36.1), elabore-se, se necessário, o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento e intime(m)-se o(a,s) Executado(a,s) (pelo Projudi ou por carta com AR, conforme o caso), observando-se o disposto nos artigos 1º, inciso I, e 2º, caput, e §§ da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 4.

    No caso da(s) intimação(ões) do(a,s) próprio(a,s) devedor(e,a,s) por carta com AR ser inexitosa, observe-se o § 12 do art. 2º da IN 12/2017 acima referida. 5.

    Exitosa a intimação, [i] com o pagamento das despesas processuais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias; [ii] sem o pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, à Secretaria para gerar a Certidão de Crédito Judicial – CCJ (IN 12/2017, artigos 1º, II, 3º, caput e §§, e 4º, § 1º) e enviá-la eletronicamente ao Distribuidor por intermédio do IEPTB-PR (IN 12/2017, art.1º, IV e art. 4º, caput e §§ 2º a 4º). 6.

    Fica dispensada a tentativa de intimação pessoal referida no item 3 nos casos em que: [i] a citação tenha sido feita por edital e não haja novo endereço nos autos, em que possa ser localizado(a) o(a) Executado(a); [ii] o(a) Executado(a) não resida ou não esteja estabelecido(a) no endereço constante da Execução e inexista nos autos outro endereço onde possa ser encontrado(a).

    Nestas situações, expeça-se a guia de custas finais e intime-se o (a,s) Executado(a,s) por edital com prazo de 30 (trinta) dias.

    Decorrido o prazo do edital e vencida a guia sem o pagamento, faça-se a comunicação de custas não pagas prevista no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009, na forma disciplinada pelo art. 9º da Instrução Normativa 12/2017 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 7.

    Cumpridos os itens 4, 5-(ii) ou 6, arquivem-se estes autos sem baixa na distribuição.

    Custas na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito                                                                                         K

  • 29/01/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 21:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2021 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/01/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/12/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 13:29

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2018 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2018 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2018 13:11

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2018 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2018 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 14:07

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2017 11:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2017 11:58

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2017 11:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2017 11:56

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2017 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2016 08:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2016 08:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 09:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2016 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2016 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 15:31

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 02/09/2016 08:34

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2016 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2016 14:11

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2016 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 10:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2015 10:31

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/10/2015 12:18

    Recebidos os autos

  • 23/10/2015 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2015 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2015 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2015 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2014 16:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/09/2014 11:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/07/2014 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2014 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2014 08:57

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2014 08:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 28/04/2014 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2014 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2014 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2014 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2014

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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