TJPR - 0014066-90.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO APARECIDO BERTOLIN

CPF *15.***.*13-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2024 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2024 13:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2024 18:15

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 22:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 22:34

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 13:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/03/2024 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2024 12:32

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2023 17:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/02/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 13:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2023 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2023 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/01/2023 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 07/12/2022 14:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 13:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 13:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/10/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/09/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/09/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2022 10:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 11:04

    Juntada de PARECER

  • 20/04/2022 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 18:44

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2022 13:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/03/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 18:26

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2022 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/01/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/12/2021 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2021 23:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2.

    Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.

    Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público.

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.

    Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.

    Diligências necessárias.     [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26.

    A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.

  • 10/08/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/07/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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