TJPR - 0001892-35.2020.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AROLDO HOLANDA VIEIRA

CPF *03.***.*93-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 09:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 17/10/2022 09:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 17/10/2022 09:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 15/10/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO HOLANDA VIEIRA

  • 15/10/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO HOLANDA VIEIRA

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/06/2022 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/06/2022 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 14:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2022 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO HOLANDA VIEIRA

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-35.2020.8.16.0126 Processo:   0001892-35.2020.8.16.0126 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Capitalização / Anatocismo Valor da Causa:   R$5.106,72 Autor(s):   Aroldo Holanda Vieira Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    DECISÃO O ônus de comprovar a prática das ilegalidades afirmadas na petição inicial é da parte autora (art. 373, I, do CPC).

    Ademais, verifico que o autor anexou à petição inicial o contrato que pretende rever.

    A partir deles é possível produzir prova pericial a fim de verificar se existiram ou não eventuais ilegalidades, prova que pode ser produzida na fase de liquidação de sentença.

    Observo, ainda, que as questões controvertidas se restringem ao direito material e estão pacificadas pela jurisprudência.

    Desse modo, entendo que não há necessidade de produzir outras provas além da documental que já foi anexada ao processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova pericial (mov. 41.1).

    Como consequência anuncio o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Sem prejuízo, consigno que no presente caso deve incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois está claro que a parte autora é a consumidora final do serviço prestado pela instituição bancária.

    Aliás, a incidência do CDC nas relações com instituições financeiras foi consolidada em entendimento firmado na súmula 297, do STJ[1].

    Apesar disso, entendo que não há necessidade de deferir a inversão do ônus da prova.

    Isso porque, as provas para a demonstração do fato constitutivo do direito da autora não são excessivamente difíceis de serem produzidas, pois se limitam a documentos.

    Desse modo, reconheço que são aplicáveis as regras do CDC no caso em análise, mas indefiro a inversão do ônus da prova.

    Intime-se as partes a respeito desta decisão e, inexistindo novos requerimentos, torne o processo concluso para sentença.

    Dil.

    Int. [1] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

    Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 14/02/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO HOLANDA VIEIRA

  • 22/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/08/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-35.2020.8.16.0126 Vistos etc., Cumpra-se o item 7 da decisão de mov. 6.1.

    Diligências necessárias.   Palotina, 09 de agosto de 2021.   Linnyker Alison Siqueira Batista Magistrado

  • 09/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO HOLANDA VIEIRA

  • 27/07/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/02/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO HOLANDA VIEIRA

  • 15/12/2020 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO HOLANDA VIEIRA

  • 22/09/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO HOLANDA VIEIRA

  • 28/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO HOLANDA VIEIRA

  • 20/08/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 22:34

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 08:22

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO HOLANDA VIEIRA

  • 26/06/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 09:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/06/2020 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2020 12:55

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 12:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2020 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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