TJPR - 0014229-70.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

CPF *36.***.*28-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 07:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 07:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 07:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 16:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 06/05/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:08

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/03/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2024 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2024 15:29

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 20/03/2024 18:32

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 15:26

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/05/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 03/05/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/04/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 20:56

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 23:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 15:48

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 21:07

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 17:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 22/02/2022 11:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 02:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2022 15:07

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2021 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2021 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:56

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 09:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2.

    Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.

    Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público.

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.

    Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.

    Diligências necessárias.     [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26.

    A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.

  • 10/08/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/07/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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