TJPR - 0009821-39.2013.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 05.730.796/0001-51

CARTORIO CIVEL DA COMARCA DA FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 02.987.789/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERV BANK SERVICOS DE APOIO S/C LTDA

CNPJ: 00.898.879/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 00.898.879/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 12/08/2024 06:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 06:50

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2024 00:45

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2023 08:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2022 10:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2022 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/10/2022 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2022 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/09/2022 08:42

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2022 08:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 12/08/2022 14:27

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/08/2022 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2022 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:09

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 07:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 07:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 07:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 07:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 07:16

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2022 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 17/03/2022 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 17/03/2022 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 17/03/2022 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 17/03/2022 11:30

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 14/03/2022 08:56

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 11/03/2022 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/03/2022 13:33

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/03/2022 13:49

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/03/2022 10:22

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2022 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2022 08:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 08:43

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 14/12/2021 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2021 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 09:36

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 09:56

    Alterado o assunto processual

  • 25/10/2021 09:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/10/2021 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 09:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0009821-39.2013.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$426,74 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   SERV BANK SERVICOS DE APOIO S/C LTDA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Fazenda Rio Grande em face de SERV BANK SERVICOS DE APOIO S/C LTDA.          Em 17.05.2015 (mov. 27), a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis.

    Decorridos mais de seis anos, não houve penhora.

    Intimado para manifestação sobre a prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a dizer (mov. 121) que não olvidou esforços em busca da satisfação da obrigação executada, não deixando de se manifestar quando intimado para prosseguir na demanda, bem como que realizou a citação do executado, estando em busca da satisfação do débito tributário.

    A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que em 17.05.2015, quando o exequente foi intimado da inexistência de bens penhoráveis, foram iniciados automaticamente os prazos de suspensão e posterior arquivo provisório, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, decorrendo o prazo prescricional sem que a parte executada fosse citada ou tivesse bens penhorados.

    No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

    Tal entendimento deve ser seguido pelo Juízo desde a publicação do acórdão paradigma, nos termos do artigo 1.040 do CPC, independentemente do trânsito em julgado.

    Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

    O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, bem como a extinção prematura.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 02/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/08/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 22:11

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 05/07/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 01:38

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2020 13:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/10/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/08/2020 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2020 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/07/2020 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/06/2020 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2020 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2020 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 10:27

    Processo Desarquivado

  • 09/03/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/01/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2019 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/12/2018 17:12

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 31/10/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/10/2018 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2018 12:34

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/09/2018 12:26

    Juntada de CUSTAS

  • 24/09/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 14:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/09/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2018 13:05

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 01:08

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2017 17:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/04/2017 17:25

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2017 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2016 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2016 15:50

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2016 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2015 08:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2015 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2015 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2015 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2015 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 10:40

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2015 10:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/07/2015 08:37

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2015 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2015 09:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 17/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 10:32

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2015 10:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/04/2015 13:14

    Recebidos os autos

  • 15/04/2015 13:14

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2015 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2015 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2015 10:21

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2015 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2015 16:17

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2015 16:16

    Processo Desarquivado

  • 22/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2014 14:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/06/2014 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2014 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2014 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2014 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2014 15:53

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2013 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2013 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2013 17:08

    Recebidos os autos

  • 25/11/2013 17:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2013 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2013 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2013

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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