TJPR - 0000272-84.2019.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

CPF *54.***.*12-74

GEILSON DE CAMPOS OLIVEIRA

CPF *96.***.*59-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 18:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 14:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 23/05/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 17/04/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 08/03/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/01/2023 17:49

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 27/01/2023 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 28/10/2022 14:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 18:23

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 18:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2022 18:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2022 18:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/07/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:01

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 06/06/2022 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2022 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 02/06/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 09/05/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000272-84.2019.8.16.0073 Processo:   0000272-84.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   11/03/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Autor do Fato(s):   ADRIANO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RG: 84896705 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*12-74) Centro de Triagem de Londrina/PR, s/n - LONDRINA/PR GEILSON DE CAMPOS OLIVEIRA (RG: 132433461 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*59-07) Av.

    Gralha Azul, S/N - Jardim Primavera - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3523-1394 DECISÃO 1.

    Nos presentes autos, a serventia certificou no mov. 128.1 a existência de apreensões sem destinação determinada nos autos.

    Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela destruição dos objetos de baixo valor econômico e pela devolução do telefone celular apreendido aos noticiados (mov. 45.1) Na sequência, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    Determino a destruição dos objetos inservíveis (01 estilete e 01 rolo de papel alumínio), nos termos do art. 726 do Código de Normas; 3.

    Quanto ao telefone celular apreendido, proceda-se à sua devolução ao noticiado Geilson, visto que não há indício de se tratar de produto ou objeto de crime, devendo ser elaborado termo de devolução, que deve ser juntado aos autos.

    Não havendo manifestação de interesse do réu na recuperação do bem em até 90 dias, determino a intimação de entidades beneficentes desta Comarca para que se manifestem acerca do interesse na obtenção do referido bem.

    Havendo interesse, determino, desde logo, sua doação mediante termo nos autos.

    Não havendo, proceda-se à destruição. 4.

    Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais e, oportunamente, arquivem-se os autos.

    Diligências e intimações necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 27/10/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 14:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2021 14:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/10/2021 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000272-84.2019.8.16.0073 Processo:   0000272-84.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   11/03/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Autor do Fato(s):   ADRIANO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RG: 84896705 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*12-74) Centro de Triagem de Londrina/PR, s/n - LONDRINA/PR GEILSON DE CAMPOS OLIVEIRA (RG: 132433461 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*59-07) Av.

    Gralha Azul, S/N - Jardim Primavera - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3523-1394 SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado no qual ADRIANO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e GEILSON DE CAMPOS OLIVEIRA foram noticiados pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, ocorrida em 11/03/2019.

    No mov. 123.1, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade dos noticiados em razão da prescrição.

    Assiste razão ao Parquet.

    Tendo em vista que infração penal prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 é punida apenas com penas alternativas e, nos termos do art. 30 da mesma Lei, prescreve em 02 dois anos, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 10/03/2021.

    Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de ADRIANO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e GEILSON DE CAMPOS OLIVEIRA em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 30 da Lei 11.343/06.

    Promova-se a incineração das drogas apreendidas, mediante a lavratura de auto circunstanciado (CN, art. 726).

    Diligências e comunicações necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 09/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/08/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 14:10

    PRESCRIÇÃO

  • 17/06/2021 13:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/01/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 08:39

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 11/01/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 15:58

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/01/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 08/01/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 07/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 07/01/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 11:57

    Expedição de Mandado

  • 06/01/2021 11:47

    Expedição de Mandado

  • 06/01/2021 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/01/2021 11:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/01/2021 11:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2020 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2020 14:04

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 10/07/2020 18:16

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2020 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2020 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 24/06/2020 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 24/06/2020 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2020

  • 24/06/2020 12:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2020 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2020 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2020 00:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 00:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 19:01

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 07:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 15/01/2020 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/01/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2020 16:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2019 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 16:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/08/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2019 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2019 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2019 14:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2019 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 18:24

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 18:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/07/2019 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 14:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 29/03/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 16:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:42

    BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2019 13:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 16:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2019 16:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2019 16:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2019 16:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2019 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2019 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2019 09:20

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/03/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2019 10:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/03/2019 10:08

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2019 10:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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