21/02/2024 21:42

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 13:08

Recebidos os autos
29/01/2024 13:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/01/2024 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2024 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023
28/01/2024 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023
28/01/2024 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023
12/12/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
01/12/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 09:18

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
09/10/2023 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
03/10/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
26/09/2023 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2023 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 17:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/09/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 16:20

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2023 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/08/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
31/07/2023 20:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
14/07/2023 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/06/2023 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:20

Recebidos os autos
20/06/2023 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023
20/06/2023 14:20

Baixa Definitiva
30/05/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
24/05/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
17/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 17:51

Juntada de ACÓRDÃO
20/04/2023 15:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/04/2023 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
03/04/2023 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 16:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/04/2023 13:30
30/03/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 12:28

Pedido de inclusão em pauta
30/03/2023 12:28

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
10/03/2023 19:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 13:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59
08/02/2023 16:55

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 18:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/01/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 18:03

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
13/12/2022 22:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 15:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59
06/12/2022 14:51

Pedido de inclusão em pauta
06/12/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 13:06

Conclusos para despacho INICIAL
30/09/2022 13:06

Recebidos os autos
30/09/2022 13:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2022 13:06

Distribuído por sorteio
30/09/2022 12:41

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/09/2022 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2022 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/09/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/09/2022 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 21:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 13:44

Recebidos os autos
06/09/2022 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/09/2022 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 13:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
23/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
19/08/2022 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 23:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 08:22

Recebidos os autos
03/08/2022 08:22

Juntada de CUSTAS
03/08/2022 08:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/07/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 19:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/07/2022 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2022 12:39

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
20/06/2022 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 12:12

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/03/2022 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
18/02/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-27.2021.8.16.0172 Processo: 0000924-27.2021.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.156,97 Autor(s): Victor Adriano Gonçales Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1- Após a prolação de decisão de saneamento e organização do processo, sobreveio aos autos pedido de reconsideração apresentado pelo réu, requerendo “reconsideração da decisão de mov. 38.1, vez que é imprescindível a produção da prova oral para regular deslinde processual, oportunizando o esclarecimento, pela parte autora, de seus requerimentos contidos na exordial.” (mov. 44.1).

Embora tenha sido pleiteado a produção de prova oral pela parte ré, não há no caso qualquer cerceamento de defesa.

Veja-se que a decisão esclareceu que “a solução da causa independe da produção de provas em audiência, porquanto é suficiente a análise dos documentos já acostados.

A produção de prova oral para o depoimento pessoal da autora somente serviria para o prolongamento do feito, vez que os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos, sendo dispensável a produção de provas em audiência ou demais provas.

Ressalto que não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pleito de prova oral, até mesmo porque a parte ré não apresenta justificativas plausíveis para demonstrar a indispensabilidade da aludida prova”.

Ausentes quaisquer irregularidades e inexistindo fundamento legal, bem como razões específicas e excepcionais para eventual reapreciação da decisão emitida por esse Juízo, o pedido de mov. 44.1 é infundado e incabível de análise.

Assim, INDEFIRO o requerimento apresentado pela parte ré no mov. 44.1. 2- Cumpra-se a decisão proferida. 3- Oportunamente, voltem conclusos para andamento processual cabível. 4- Intimem-se.

Diligências necessárias.

Ubiratã, data da assinatura digital.

Amanda Cristina Lam Juíza de Direito
17/02/2022 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 21:32

INDEFERIDO O PEDIDO
15/02/2022 01:00

Conclusos para decisão
14/02/2022 16:38

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
16/12/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
08/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
26/11/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 19:37

Recebidos os autos
19/11/2021 19:37

Juntada de CUSTAS
19/11/2021 19:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-27.2021.8.16.0172 Processo: 0000924-27.2021.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.156,97 Autor(s): Victor Adriano Gonçales Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL movida por VICTOR ADRIANO GONÇALES em face de TELEFONICA BRASIL S/A.

Narra a inicial, em síntese, que: a) mesmo sem NUNCA ter contratado nenhum plano junto a operadora ré, o autor foi surpreendido com a negativação do seu nome no Serasa; b) cessou o site do Serasa para consultar a situação do seu CPF, momento em que se deparou com uma negativação da empresa no valor de R$ 156,97, com vencimento em 06/08/2018; c) Ocorre que o autor desconhece totalmente essa suposta dívida, tendo em vista que, NUNCA contratou nenhum plano junto a operadora, tampouco, autorizou que terceiros contratassem em seu nome; d) Ao verificar a negativação indevida cadastrada no seu CPF, entrou em contato com a operadora para buscar esclarecimentos, contudo, não obteve êxito.

Diante disso, requer seja declarada a inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais, bem como a condenação por danos morais pela inclusão indevida e impedimento de realizar contratação em função de inadimplência de plano não contratado por ele.

Pede: Os Benefícios da justiça gratuita; citação do RÉU; A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas contidas no CDC; a procedência da demanda para declarar a inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais – R$156,97 (cento e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) e condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais pela inclusão indevida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência e a produção de todos os meios de provas em direito admitidas.

A inicial foi recebida no mov. 17.1.

Contestação apresentada no mov. 25.1.

Alega a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pretensão resistida.

No mérito, aduz que os serviços foram contratados pelo autor e utilizados, acarretando a inscrição da dívida aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude da inadimplência do autor.

Sustenta que a parte Autora contratou junto à Requerida o plano VIVO CONTROLE 4GB pelo valor promocional de R$59,99, sendo que a Autora deixou de quitar suas faturas, ensejando o débito acumulado no valor de R$164,97 relativo ao plano contratado, fato que originou a suposta inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Afirma a impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistindo os elementos necessários ao dever de indenizar.

Em caso de condenação, o valor dos danos morais deve ser razoável e proporcional, sob pena de enriquecimento sem causa.

Pede pela improcedência da demanda.

Impugnação à contestação apresentada no mov. 29.1.

A parte autora refutou os argumentos do réu, reiterando os termos da exordial.

Pede pela procedência da demanda.

Intimadas as partes para especificação de provas e indicação dos pontos controvertidos (mov. 30.1), a ré pede pela produção de prova oral para o depoimento pessoal do autor (mov. 35.1) e o autor pede pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36.1).

Vieram-me conclusos (mov. 37.0). É o que importa relatar. 1- Preliminares Interesse de agir Alega o requerido que não há interesse de agir do autor, pois a demanda é genérica, sem qualquer especificação de sua pretensão.

Aduz que falta requisitos essenciais, além de inexistir pretensão resistida. É sabido que o interesse de agir constitui uma das condições da ação e caracteriza-se pelo trinômio "necessidade, adequação e utilidade".

Noutras palavras, para ajuizamento e processamento da demanda, deve ser imprescindível a intervenção judicial para obtenção da tutela pretendida; a ação proposta deve ser compatível com o pleito deduzido; e o provimento almejado deve conferir à parte autora situação vantajosa.

No caso, verifico que o trinômio da necessidade, adequação e utilidade, a priori, foi preenchido, não havendo que se falar em acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir.

Outrossim, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, entendo ser inexigível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento.

Afasto, portanto, a preliminar invocada. 2- Aplicação do CDC A relação jurídica se qualifica como consumerista, porque as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor.

Não é demais lembrar que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição da ré – é tecnicamente vulnerável, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4° inciso I e 6º, VIII, ambos do CDC. 3- Julgamento antecipado Intimadas as partes para especificação de provas e indicação dos pontos controvertidos (mov. 30.1), a ré pede pela produção de prova oral para o depoimento pessoal do autor (mov. 35.1) e o autor pede pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36.1).

Destaco que a solução da causa independe da produção de provas em audiência, porquanto é suficiente a análise dos documentos já acostados.

A produção de prova oral para o depoimento pessoal da autora somente serviria para o prolongamento do feito, vez que os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos, sendo dispensável a produção de provas em audiência ou demais provas.

Ressalto que não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pleito de prova oral, até mesmo porque a parte ré não apresenta justificativas plausíveis para demonstrar a indispensabilidade da aludida prova.

A matéria enfocada é unicamente de direito e a questão fática encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados no caderno processual.

Destarte, considerando que o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3.1- Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se para conta e preparo. 3.2- Após, voltem conclusos para sentença. 4- Intimem-se.

Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito
16/11/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/11/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2021 13:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/10/2021 23:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/10/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/10/2021 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 12:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2021 19:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/09/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
16/09/2021 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 18:25

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/09/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ADRIANO GONÇALES
24/08/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-27.2021.8.16.0172 Processo: 0000924-27.2021.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.156,97 Autor(s): Victor Adriano Gonçales Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1.

Acolho a emenda da inicial de mov. 15. 2.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.

Nessa toada, inexistindo elementos seguros capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da parte exequente (artigo 99, §2º, CPC) e, tendo sido apresentada declaração de pobreza, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça. 3. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 4.

Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 5.

Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias 6.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias,: a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 7.

A via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intimações e diligências necessárias.

Ubiratã, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto
09/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 19:07

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 13:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/06/2021 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 22:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:18

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2021 14:20

Juntada de Certidão
13/05/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2021 19:11

Juntada de Certidão
10/05/2021 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 14:24

Recebidos os autos
10/05/2021 14:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/05/2021 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026444-64.2015.8.16.0021

Ivonete dos Reis Plank

Municipio de Cascavel/Pr

Advogado: Diogo Albano Reis

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0067074-62.2010.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernando Ricardo dos Santos

Advogado: Andre da Silva Fernandes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2021 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0058569-75.2020.8.16.0000

Katia Odi Claro Dias

Jose Tedeschi Dias

Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2023 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0013638-63.2019.8.16.0083

Noemi de Lurdes Lanzarini Eireli

Fatima Agustini Celeski

Advogado: Victor Antonio Galvao

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0001328-60.2021.8.16.0081

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gilson Rodrigues de Souza

Advogado: Karime Caroline Martins de Ramos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2021 19:18

Exibir Processo