TJPR - 0001328-60.2021.8.16.0081
1ª instância - Faxinal - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 14:55
Recebidos os autos
-
04/08/2025 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2025 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2025 14:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/07/2025 15:46
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
15/07/2025 13:29
Recebidos os autos
-
15/07/2025 13:29
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
15/07/2025 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2025 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
14/07/2025 18:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/07/2025 17:01
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 15:20
Recebidos os autos
-
14/07/2025 15:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/07/2025 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2025 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2025 14:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/07/2025 14:50
Juntada de REQUERIMENTO
-
06/06/2025 17:25
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
15/05/2025 14:38
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
08/05/2025 16:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/05/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 17:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/03/2025 14:24
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
13/03/2025 15:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/03/2025 17:39
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2025 17:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/03/2025 13:40
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 17:09
Recebidos os autos
-
10/03/2025 17:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2025 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2025 16:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/03/2025 16:44
Recebidos os autos
-
06/03/2025 16:44
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/03/2025 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2025 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2025 16:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/03/2025 16:27
Juntada de REQUERIMENTO
-
24/02/2025 12:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/01/2025 11:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/12/2024 18:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/12/2024 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 12:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/11/2024 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 17:31
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
10/10/2024 14:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/09/2024 14:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/08/2024 13:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/07/2024 14:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/06/2024 12:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/05/2024 13:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/04/2024 12:13
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
02/04/2024 16:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/03/2024 17:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/02/2024 18:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/01/2024 14:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/12/2023 16:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/11/2023 17:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/10/2023 18:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/09/2023 11:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/08/2023 10:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/07/2023 18:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/06/2023 18:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/05/2023 18:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/04/2023 10:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/03/2023 19:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/02/2023 12:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/01/2023 12:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/12/2022 18:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/11/2022 18:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/10/2022 13:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/09/2022 16:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
31/08/2022 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 12:57
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
26/08/2022 11:26
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
26/08/2022 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 10:36
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
26/08/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
26/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 19:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/08/2022 18:52
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 15:07
Recebidos os autos
-
23/08/2022 15:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/08/2022 10:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2022 12:27
Juntada de Certidão
-
22/08/2022 00:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/08/2022 15:33
Recebidos os autos
-
16/08/2022 15:33
Juntada de CIÊNCIA
-
16/08/2022 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 09:14
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/08/2022 09:12
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/08/2022 09:09
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
15/08/2022 18:53
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 17:28
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
15/08/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2022 16:32
CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR
-
15/08/2022 12:02
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 17:36
Recebidos os autos
-
26/07/2022 17:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2022 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 13:29
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
15/07/2022 09:54
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/07/2022 13:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/06/2022 13:04
APENSADO AO PROCESSO 0001171-53.2022.8.16.0081
-
01/06/2022 13:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
01/06/2022 12:51
APENSADO AO PROCESSO 0001170-68.2022.8.16.0081
-
01/06/2022 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
31/05/2022 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 17:33
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 17:23
Recebidos os autos
-
27/05/2022 17:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2022 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 19:37
Recebidos os autos
-
26/04/2022 19:37
Juntada de CIÊNCIA
-
26/04/2022 19:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 15:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2022 14:52
OUTRAS DECISÕES
-
25/04/2022 17:57
Conclusos para decisão
-
25/04/2022 17:44
Recebidos os autos
-
25/04/2022 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2022 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 15:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/04/2022 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2022 15:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/04/2022 15:36
OUTRAS DECISÕES
-
25/04/2022 14:43
Conclusos para decisão
-
22/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 22:13
Recebidos os autos
-
19/04/2022 22:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/04/2022 11:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 13:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/04/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 16:41
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 16:40
Cancelada a movimentação processual
-
23/03/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 15:10
Recebidos os autos
-
23/03/2022 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2022 10:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 15:11
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/03/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
-
21/03/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 15:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/03/2022 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 14:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 15:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/03/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SECRETARIA DE SAÚDE
-
03/03/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SECRETARIA DE SAÚDE
-
03/03/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2022 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 11:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
25/02/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/02/2022 18:17
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
25/02/2022 13:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/02/2022 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-60.2021.8.16.0081 Processo: 0001328-60.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Não Informado, S/N - FAXINAL/PR Réu(s): GILSON RODRIGUES DE SOUZA (RG: 98676295 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*09-27) RUA ANA NERI, 266 CSA - FAXINAL/PR
Vistos.
Homologo a desistência da oitiva da testemunha de defesa Karin Borges.
Designo o interrogatório do réu para o dia 25 de fevereiro de 2022, às 13h30min.
Requisite-se.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Faxinal, 22 de fevereiro de 2022. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Magistrada -
22/02/2022 18:40
Recebidos os autos
-
22/02/2022 18:40
Juntada de CIÊNCIA
-
22/02/2022 18:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 15:28
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
22/02/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2022 14:39
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
22/02/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 13:15
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 12:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/02/2022 19:54
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/02/2022 18:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
03/02/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 14:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/01/2022 12:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 12:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 19:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/01/2022 19:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/01/2022 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2022 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 13:36
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2022 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 14:40
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
19/01/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 13:21
Juntada de COMPROVANTE
-
19/01/2022 13:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
10/01/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
10/01/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
10/01/2022 15:34
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
10/01/2022 15:32
Expedição de Mandado
-
10/01/2022 15:32
Expedição de Mandado
-
10/01/2022 15:32
Expedição de Mandado
-
10/01/2022 15:15
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
10/01/2022 15:13
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
10/01/2022 15:13
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
10/01/2022 15:13
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
10/01/2022 15:13
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
10/01/2022 15:13
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
10/01/2022 15:13
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
15/12/2021 12:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 09:53
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/12/2021 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2021 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 13:55
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 13:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/12/2021 13:41
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/12/2021 12:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
09/12/2021 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 14:31
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/12/2021 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 12:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 04:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/12/2021 03:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/12/2021 17:50
Recebidos os autos
-
02/12/2021 17:50
Juntada de CIÊNCIA
-
02/12/2021 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-60.2021.8.16.0081 Processo: 0001328-60.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSE ADILSON RODRIGUES Réu(s): GILSON RODRIGUES DE SOUZA
Vistos.
Trata-se de reanálise da prisão preventiva do acusado GILSON RODRIGUES DE SOUZA, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.
O Ministério Público opinou pela manutenção da prisão (mov. 117.1).
A defesa do réu, por sua vez, postulou a sua revogação ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 129.1). É o breve relatório.
DECIDO.
A prisão cautelar deve ser mantida.
Quando da sua decretação, acertadamente se afirmou que a prisão preventiva se mostrava imprescindível sob a ótica da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do acusado, diante da gravidade concreta da infração, que foi perpetrada mediante violência exercida com arma branca em face de um idoso, cujos golpes foram direcionados à região do abdômen, tórax e mãos da vítima.
Além disso, a segregação cautelar do denunciado é necessária para acautelar o meio social e preservar a ordem pública, pois há evidente perigo decorrente da demora em aguardar o provimento definitivo, uma vez que, até o trânsito em julgado da decisão final, o réu pode voltar a delinquir.
Desde então, não se conheceu de fato novo apto a embasar a revisão da prisão preventiva decretada.
Dessa forma, operou-se a preclusão pro judicato para reapreciar os mesmos fatos.
Nessa esteira, acolho os fundamentos já utilizados pelo STJ para reanálise de pedido de prisão: "A preclusão pro judicato somente é possível de ser invocada quando, após indeferir medida cautelar segregatória, o juízo reaprecia o pedido sem que tenham sido agregados novos elementos às circunstâncias fáticas." (STJ.
HC 339037/PR. 5ª T., rel.
Min.
Ribeiro Dantas, j. 15/12/2015).
A alegada primariedade e exercício regular de profissão do acusado não são suficientes, por si sós, para afastar a segregação cautelar.
Nesse sentido, a jurisprudência do STF: "A primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal." (STF.
AgRg no HC 160518/RN. 2ª T, rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, j. 22/10/2018) De igual forma, extrai-se tal ilação da Tese nº 02, da Edição nº 32 da Jurisprudência em Teses do STJ, que dispõe: “As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia”. 1.
Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 2.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Dil. necessárias.
Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto -
30/11/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2021 19:28
NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
-
23/11/2021 18:34
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 23:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2021 13:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 13:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/11/2021 19:13
Expedição de Carta precatória
-
14/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 14:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/11/2021 18:36
Recebidos os autos
-
04/11/2021 18:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2021 10:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 18:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 18:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/10/2021 16:48
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
29/10/2021 15:04
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/10/2021 15:04
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/10/2021 15:04
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/10/2021 15:04
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/10/2021 15:04
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/10/2021 15:03
Expedição de Mandado
-
29/10/2021 15:03
Expedição de Mandado
-
29/10/2021 15:03
Expedição de Mandado
-
29/10/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
29/10/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
24/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-60.2021.8.16.0081 Processo: 0001328-60.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSE ADILSON RODRIGUES Réu(s): GILSON RODRIGUES DE SOUZA
Vistos.
DEFIRO o pedido de mov. 94.1, formulado pela defesa do réu GILSON RODRIGUES DE SOUZA, e concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a efetiva qualificação das testemunhas, nos termos da decisão de mov. 83.1.
Dil. necessárias.
Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto -
13/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 13:34
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 19:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 21:18
Recebidos os autos
-
21/09/2021 21:18
Juntada de CIÊNCIA
-
21/09/2021 21:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-60.2021.8.16.0081 Processo: 0001328-60.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSE ADILSON RODRIGUES Réu(s): GILSON RODRIGUES DE SOUZA
Vistos. 1.
Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 75.1. 2.
Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3.
Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano.
A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto.
Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl.
São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4.
Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5.
Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2021, às 13h30, primeira data viável na pauta deste Juízo. 6.
Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário.
Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. 6.1.
Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7.
Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário.
Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8.
Sem prejuízo, intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, qualifique de forma satisfatória as testemunhas “Maria” e “Fulana de Tal”, arroladas no mov. 75.1, sob pena de indeferimento da expedição de mandado de intimação às partes. 9.
Ciência ao Ministério Público.
Dil. necessárias.
Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto -
17/09/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 13:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
17/09/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 13:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/09/2021 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2021 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 09:35
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/09/2021 13:13
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 13:13
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 13:11
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 13:09
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
03/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:55
Recebidos os autos
-
31/08/2021 16:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/08/2021 01:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 12:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/08/2021 18:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 17:59
Recebidos os autos
-
17/08/2021 17:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/08/2021 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2021 15:58
Recebidos os autos
-
17/08/2021 15:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/08/2021 20:48
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/08/2021 16:02
Recebidos os autos
-
13/08/2021 16:02
Juntada de CIÊNCIA
-
13/08/2021 15:49
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
13/08/2021 15:35
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
13/08/2021 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
13/08/2021 15:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/08/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 08:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
13/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0001328-60.2021.8.16.0081 Processo: 0001328-60.2021.8.16.0081 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/08/2021 Vítima(s): JOSE ADILSON RODRIGUES Indiciado(s): GILSON RODRIGUES DE SOUZA
Vistos. 1.
Recebo a denúncia oferecida em face de GILSON RODRIGUES DE SOUZA, uma vez que dos elementos de prova constantes do caderno processual extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do(s) delito(s) narrado(s) na peça acusatória, circunstância que revela a justa causa para a deflagração da ação penal. 2. Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos formais da exordial acusatória e,
por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 395 do mesmo diploma legal – quanto aos pressupostos processuais, condições da ação e justa causa –, que possam ensejar a rejeição da peça inaugural. 3. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para que apresente(m), por meio de advogado, defesa(s) escrita(s), na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 4.
Caso o(s) acusado(s) deixe(m) transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare(m), por ocasião da citação, não possuir(m) recursos para contratar advogado, voltem conclusos apenas para nomeação de procurador pelo Portal da Advocacia Dativa, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa preliminar (artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal). 5. Certifiquem-se os antecedentes do(s) denunciado(s) junto ao Sistema Projudi/Oráculo, dispensadas as demais consultas ante a unificação dos dados (artigo 589 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), caso ainda não juntado(s). 6.
Comunique-se o recebimento da denúncia em face do(s) respectivo(s) denunciado(s) ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, conforme o disposto no inciso I, do artigo 93, e no inciso II, do artigo 602, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.
Por fim, defiro o pedido ministerial de item 7 (mov. 36.1 – fls. 07).
Cumpra-se na forma requerida.
Dil. necessárias.
Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto -
12/08/2021 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/08/2021 12:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/08/2021 12:09
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
12/08/2021 12:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
12/08/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2021 19:06
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/08/2021 11:54
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 20:26
Recebidos os autos
-
10/08/2021 20:26
Juntada de DENÚNCIA
-
10/08/2021 20:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 18:30
Alterado o assunto processual
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05/08/2021 18:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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05/08/2021 17:59
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
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05/08/2021 17:32
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
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05/08/2021 17:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
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05/08/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
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05/08/2021 14:45
Recebidos os autos
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05/08/2021 14:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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05/08/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
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05/08/2021 12:25
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
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05/08/2021 10:54
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
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04/08/2021 19:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2021 15:46
Conclusos para despacho
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04/08/2021 08:40
Ato ordinatório praticado
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03/08/2021 19:18
Recebidos os autos
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03/08/2021 19:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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03/08/2021 19:18
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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03/08/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
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03/08/2021 17:50
Recebidos os autos
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03/08/2021 17:50
Juntada de CIÊNCIA
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03/08/2021 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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03/08/2021 17:46
Expedição de Mandado DE PRISÃO
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03/08/2021 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/08/2021 13:31
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
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02/08/2021 23:20
Conclusos para decisão
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02/08/2021 23:15
Recebidos os autos
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02/08/2021 23:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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02/08/2021 23:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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02/08/2021 18:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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02/08/2021 18:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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02/08/2021 18:07
Recebidos os autos
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02/08/2021 18:07
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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02/08/2021 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2021
Ultima Atualização
23/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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