TJPR - 0003435-76.2015.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS

CNPJ: 04.876.393/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMILTON CANDATEN JUNIOR

CPF *79.***.*09-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 26/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON CANDATEN JUNIOR

  • 19/04/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/04/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/01/2024 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 11/01/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 11/01/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 11/01/2024 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2024

  • 11/01/2024 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON CANDATEN JUNIOR

  • 21/11/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:23

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 23/10/2023 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/10/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/10/2023 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/09/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 12/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/05/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON CANDATEN JUNIOR

  • 24/01/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 29/11/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/11/2022 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON CANDATEN JUNIOR

  • 27/09/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/07/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/06/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/04/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/04/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/02/2022 04:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2022 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2022 13:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/01/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON CANDATEN JUNIOR

  • 15/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/08/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/08/2021 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003435-76.2015.8.16.0117   Processo:   0003435-76.2015.8.16.0117 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$29.127,86 Exequente(s):   COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s):   AMILTON CANDATEN JUNIOR DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AMILTON CANDATEN JUNIOR na presente execução de título extrajudicial que tem por objeto créditos devidos ao exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS.

    Sustenta o excipiente, em mov. 163.1, excesso na execução e nulidade da cláusula penal, tendo em vista sua abusividade.

    Intimado a se manifestar, o excepta corrigiu o valor e requereu a manutenção da cláusula penal (mov. 168.1).

    O excipiente concordou com o valor corrigido (mov. 173.1). É o relatório.

    DECIDO.   De início, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade consiste na possibilidade do devedor, independente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, que podem ser declaradas inclusive de ofício, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano.

    Em outras palavras, neste tipo de defesa, o executado é limitado a referir em sua defesa questões de ordem pública, ligadas às condições da demanda executiva e seus pressupostos processuais.

    Por sua vez, este instituto não abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas.

    Dito isso, passa-se ao exame das teses deduzidas pelo excipiente.

    Quanto ao alegado excesso na execução, constato que o exequente reformulou os cálculos com base na irresignação apresentada (mov. 168.2), dos quais o executado exarou ciente (mov. 173.1).

    Nesse vértice, tendo em vista que nenhuma medida constritiva retirou bens do executado com base no valor apontado erroneamente, a exceção dos demais pedidos deferidos que não necessitam de valor mínimo para deferimento (SERASAJUD, SPC), deixo de analisar o pleito, em razão da perda do objeto.

    Já no que tange à abusividade da cobrança de cláusula penal, na leitura do acordo pactuado pelas partes e homologado pelo juízo (mov. 36.1) constou no item III que "(...) Em caso de inadimplência ou o mero atraso no pagamento das parcelas ora estipuladas, considerar-se-à antecipadamente vencida a dívida, incidindo-se cláusula penal de 100% (cem por cento), sobre o valor da dívida atualizada, sendo deduzidos os valores eventualmente pagos (...)".

    Logo, como a parte executada deixou de pagar as parcelas do acordo firmado entre as partes, mostra cabível a cobrança da cláusula penal moratória.

    Proceder a análise da multa livremente pactuada pelas partes, transborda, e muito, dos limites da exceção de pré-executividade.

    Isso porque, conforme orientação jurisprudencial recente, "A defesa em execução faz-se, como regra, por meio embargos, depois de seguro o juízo, somente se permitindo a modernamente denominada exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para que deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos" (RF 306/208).

    Poderia a parte ter apresentado os competentes embargos à execução, após sua citação válida realizada no mov. 105.2, para que fosse possível rediscutir o ponto agora questionado.

    Evidente então, que as matérias arguíveis em exceções de pré-executividade são daquelas atinentes às questões conhecíveis de ofício pelo juiz (liquidez do título, pressupostos processuais e condições da ação) e todas as outras que impliquem modificação ou extinção do direito do exequente, desde que sua análise não demande dilação probatória, que não vislumbro ser o caso dos autos.

    No mesmo sentido: Agravo de instrumento.

    Execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida.

    Rejeição de exceção de pré-executividade.

    Manutenção.

    Inicial que indica os valores histórico e atual do crédito, bem como os critérios para atualização monetária e incidência de juros moratórios.

    Impossibilidade de discussão de eventual abusividade da cláusula penal de 50% do saldo devedor por meio de exceção de pré-executividade.

    Precedentes desta E.

    Corte.

    Mora configurada quando do inadimplemento da parcela, que deu ensejo ao vencimento antecipado.

    Ausência de especificação, no instrumento de confissão de dívida, do índice de atualização monetária a ser empregado em caso de inadimplemento.

    Adoção da Tabela Prática do TJSP, elaborada com base no INPC/IBGE.

    Possibilidade.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22550864020208260000 SP 2255086-40.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 14/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO - APLICAÇÃO DO CDC - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL - QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - EXCESSO DE COBRANÇA - DISCUSSÃO INVIÁVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE EMBARGOS DO DEVEDOR - PRECEDENTES - STJ - TJPR - HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECRETO-LEI 167/67 - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL - SUPERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - PRECEDENTES - STJ - TJPR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1275710-7 - Arapongas - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 24.06.2015) (TJ-PR - AI: 12757107 PR 1275710-7 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 24/06/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1601 08/07/2015) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 163.1.

    Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências e intimações necessárias.

    Medianeira, 12 de agosto de 2021.

    Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 12/08/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 01:31

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 05/07/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 15:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/02/2021 11:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 11:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 13/01/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 27/11/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 09:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 09:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 00:18

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/03/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 18:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 18/02/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/11/2018 16:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/11/2018 18:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2018 14:50

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2018 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2018 15:54

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/05/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2018 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 15:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 12:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/01/2018 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:55

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/11/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/10/2017 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 16/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 16:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2017 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2017 15:46

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2017 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2017 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/03/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/12/2016 15:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2016 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2016 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2016 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 18:02

    Homologada a Transação

  • 26/08/2016 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/08/2016 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/06/2016 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2016 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2016 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2016 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2016 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2016 18:11

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2016 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2015 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2015 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2015 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 02/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 14:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2015 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2015 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/07/2015 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2015 11:45

    Recebidos os autos

  • 07/07/2015 11:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2015 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2015 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2015

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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