STJ - 0067945-85.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0067945-85.2020.8.16.0000/1   Recurso:   0067945-85.2020.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Pena Privativa de Liberdade Requerente(s):   THIAGO DE ALMEIDA COSTA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná       thiago de almeida costa interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

Alegou o Recorrente violação em relação do artigo 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais (com alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019), sustentando que embora o sentenciado seja reincidente, não se trata de reincidente específico, ao passo que deve ser aplicada a fração de 40% (quarenta por cento) para fins progressão de regime.

Pois bem.

A respeito do tema, constou do acórdão impugnado: “No caso, o mencionado inciso V do artigo 112 da LEP prevê que deverá ser cumprido 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

Entendo que a consideração da primariedade do réu, não se refere a não ser reincidente em crime hediondo ou equiparado, mas em qualquer delito, e, no caso, ele é reincidente.

Assim, incide na espécie a regra do atual artigo 112, VII da LEP, que, tal qual a redação anterior (Lei de Crimes Hediondos), não faz qualquer diferenciação entre a reincidência específica ou não.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de analisar à questão à luz do Pacote Anticrime, no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 583751 - SP (2020/0121428-2) de relatoria do MINISTRO FELIX FISCHER, em data de 16 de julho de 2020. [...] Ademais, não se pode perder de vista que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, há muito mantém o entendimento de que para a aplicação da fração mais rigorosa (3/5) prevista no revogado §2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com correspondência no inciso VII do artigo 112 da LEP (60%), não é necessária a reincidência específica em crime hediondo [...] Diante disso, tem-se que o sentenciado deve cumprir a fração de 3/5 (três quintos) ou 60% da pena, para assim possibilitar o alcance do requisito objetivo para a progressão de regime.” (mov. 37.1 dos autos de Agravo em Execução Penal).

Nesse contexto, infere-se que o Superior Tribunal de Justiça ainda não possui entendimento firmado acerca da novel temática, motivo pelo qual revela-se oportuno que a matéria seja examinada pela Corte Superior.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA.

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

REINCIDÊNCIA.

CRIME HEDIONDO.

PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019).

APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2.

O entendimento delineado pelo Tribunal de origem encontra-se alinhado ao desta Corte Superior no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução em relação a todas as condenações.

Importa acrescer que, não há falar nem em lei mais benéfica, e nem em de qualquer forma prejudicial ao apenado, tendo em vista que o percentual de 60% (consagrado hoje pelo denominado Pacote Anticrime), corresponde exatamente à anterior fração de 3/5.

Precedentes. 3.

Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 608.770/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.

PROGRESSÃO DE REGIME.

APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM.

REQUISITO OBJETIVO.

LEI N. 13.964/2019.

LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP.

INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO [...] 2.

Segundo o atual entendimento da Sexta Turma, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC n. 595.609/SP, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 20/11/2020 - grifo nosso). 3.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 625.602/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020).   Não se olvida, ademais, que a matéria em apreço foi marcada, recentemente, pela técnica da multiplicidade de recursos (REsp nº 1.910.240/MG).

No entanto, a Terceira Seção, por unanimidade, concluiu pela desnecessidade de suspensão do trâmite dos recursos que versem sobre a aludida controvérsia.

Assim, ante a alteração legislativa e a ausência de jurisprudência pacífica sobre o tema, bem como a desnecessidade de suspensão do trâmite dos recursos que versem sobre idêntica questão de direito, é conveniente submeter a matéria ao apreço da Corte Superior.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por thiago de almeida costa.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR11e