TJPR - 0000427-69.2019.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE NERI DA SILVA

CPF *89.***.*85-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 16:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2025 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2025 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2025 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2025 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2025 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 08:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2025 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2025 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 07/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/11/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/11/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/10/2024 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 09:49

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/10/2024 09:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/09/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/08/2024 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/05/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 10:57

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 10:57

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2024 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 11:08

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2024 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2024 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2024 14:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/04/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 10:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/12/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2023 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 12/10/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 24/08/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 10:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2022 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/04/2022 09:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2022 08:14

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 08:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/01/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 22/11/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/03/2021 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-69.2019.8.16.0079   Processo:   0000427-69.2019.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa:   R$31.094,93 Autor(s):   JOSÉ NERI DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA  

    I - RELATÓRIO Cuida-se se ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida proposta por Jose Neri da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega ter laborado desde os 12 anos de idade e que sendo assim já possui todos os requisitos para concessão da benesse.  O requerido apresentou contestação sustentando, preliminarmente, ausência de causa de pedir. Quanto ao mérito, alegou ausência de comprovação da atividade rural. Requereu a improcedência da demanda.

    Impugnação a contestação. É o breve relato do necessário, passo a decidir.   II – FUNDAMENTAÇÃO A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito do autor de perceber aposentadoria por tempo de contribuição híbrida, diante da correspondente negativa administrativa.

    Na seara administrativa, pleiteou a parte autora a benesse de aposentadoria por tempo de contribuição.

    Nesta linha, preleciona a Constituição Federal em seu art. 201, §7º, I: Art. 201.

    A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; Sendo assim, frente aos ensinamentos fixados pela Carta Magna, conclui-se que há 2 (dois) requisitos para concessão da benesse pleiteada administrativamente: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem ou 62 (sessenta e dois) anos de idade se mulher; b) tempo mínimo de contribuição, o qual se fixa em 30 (trinta) anos de serviço se homem ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço de mulher (art. 52 da Lei nº 8.213/91).

    Frente ao disposto em lei, veio a parte autora nos presentes autos pleiteando o pedido de aposentadoria híbrida, com o intuito de comprovar no pedido o tempo laborado no âmbito rural, para assim, complementar o tempo necessário.

    Todavia, quando se trata de labor rural, entra a parte autora nos requisitos para aposentadoria de segurado especial.

    Neste liame, de acordo com as regras veiculadas pelo art. 48 da Lei nº 8.213/91, o segurado pode aposentar-se com 65 (sessenta e cinco) de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

    De outro lado, em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida, a carência, que representa o número mínimo de contribuições indispensáveis para que o benefício faça jus à percepção previdenciária (art. 24 da Lei nº 8.213/91), deve ser de 180 contribuições mensais, a teor que dispõe o artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91.

    Sendo assim já de largada percebesse que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, pois nasceu no ano 1964, conforme comprova seu documento pessoal acostado ao evento 1.6.

    Frente ao ano de nascimento do autor, na presente data, este não possui a idade mínima de 65 anos para concessão da benesse pleiteado, então muito menos quando formulou o pedido judicial em 2019.

    Percebe-se que o autor não possui a idade necessária para o benefício pleiteado, ou seja, a improcedência do pedido é a única medida passível na presente demanda, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos basilares da benesse de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida.  

    III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao art. 85, §3º, I, §4º, III, e §6º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.

    A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, eis que deferida a gratuidade da justiça (CPC, art. 98).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 dias.

    Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 dias.

    Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC).

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 27/01/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2020 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 21:05

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 21:05

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/08/2020 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/07/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/06/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 14:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 09:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/03/2020 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 12:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/09/2019 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2019 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2019 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 13:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2019 18:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2019 18:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/02/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 09:21

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 09:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2019 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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