TJPR - 0002322-84.2020.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO ARTUR RIBEIRO DAMKE

CPF *73.***.*06-93

ANDRE NATANAEL DE MORAIS

CPF *18.***.*88-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ARTUR RIBEIRO DAMKE

  • 08/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 11:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2024 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:30

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2024 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 10:34

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2024 10:33

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 21/07/2023 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 21/07/2023 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 21/07/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 21/07/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 06/07/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 19:41

    PRESCRIÇÃO

  • 13/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/05/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/05/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 19:23

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:37

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2022 16:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2022 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/07/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 18:43

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2021

  • 01/12/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2021

  • 01/12/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2021

  • 29/11/2021 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/09/2021 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/09/2021 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/08/2021 19:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2021 19:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2021 19:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-84.2020.8.16.0126 Processo:   0002322-84.2020.8.16.0126 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   17/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ANDRÉ NATANAEL DE MORAIS TIAGO ARTUR RIBEIRO DAMKE SENTENÇA Trata-se de Procedimento Judicial instaurado para apurar a prática de delito /contravenção penal.

    O Ministério Público pugnou pela declaração da prescrição da pretensão punitiva quanto ao infrator André Natanael de Morais. É o relatório.

    DECIDO.

    Destarte, analisando os autos, tem-se que o respectivo delito/ contravenção penal encontra-se, na presente data, fulminado(a) pela prescrição.

    Posto isso, DECLARO extinta a punibilidade do infrator André Natanael de Morais, quanto aos delitos imputados nos presentes autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Dispenso a intimação pessoal do(a) infrator(a), nos termos do art. 105 do FONAJE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    No mais, quanto ao infrator Tiago Arthur Ribeiro Damke, acolho o parecer ministerial para que seja intimado no endereço constante dos movs. 20.1 e 28.1 para nova audiência preliminar.

    Diligências necessárias.

    Palotina, datado eletronicamente.   Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

  • 12/08/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 18:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 18:09

    PRESCRIÇÃO

  • 23/07/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 05/07/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/06/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/06/2021 12:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 24/06/2021 12:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/06/2021 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 15:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 21:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 15:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/05/2021 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2021 08:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:13

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 18:13

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/03/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 15:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 15:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 15:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 15:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/07/2020 10:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 10:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2020 19:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/07/2020 19:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/07/2020 19:00

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 19:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2020 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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