TJPR - 0013068-63.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA EDUARDA TAVARES DA SILVA

CPF *00.***.*23-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA CRISTINA LIMA

CPF *69.***.*45-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

  • 01/12/2023 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

  • 01/12/2023 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

  • 01/12/2023 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

  • 01/12/2023 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 30/11/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2023 11:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 06/11/2023 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/11/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 09:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2023 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/10/2023 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 31/08/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 17:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 03/08/2023 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/07/2023 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2023 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 25/07/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 21/07/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 09:24

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 10:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 12/06/2023 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 08:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 05/05/2023 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 05/05/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 06/03/2023 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/02/2023 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 19/01/2023 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2023 13:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CRISTINA LIMA

  • 09/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 12:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/11/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 16:06

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA

  • 26/10/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2022 09:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/09/2022 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 08:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 08:27

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 04/08/2022 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 17:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 04/08/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 15/07/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 14/06/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 30/05/2022 11:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 06/05/2022 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 05/04/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 12:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 18/03/2022 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CRISTINA LIMA

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 10/02/2022 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 09:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 20/09/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2021 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 20/09/2021 15:39

    Homologada a Transação

  • 20/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1333 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 Autos nº. 0013068-63.2020.8.16.0044 Processo:   0013068-63.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal:   Simples Data da Infração:   27/10/2020 Autor(s):   MARIA EDUARDA TAVARES DA SILVA (RG: 134246197 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*23-02) Rua Rio Iguaçu, 119 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-020 - Telefone(s): (43)9635-7001 Réu(s):   Vanessa Cristina Lima (RG: 125187277 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*45-97) Rua Carlos de Carvalho, 506 Apto 01 - Jardim Ponta Grossa - APUCARANA/PR - CEP: 86.805-010 - Telefone(s): (43) 99668-8481 / (43)9912-6624         DECISÃO   A parte denunciada requer a declinação de competência deste Juízo, pois não pode ser parte no Juizado Especial Criminal, por estar presa (seq. 126.1).   A defesa da vítima e o representante do Ministério Público manifestaram-se pelo indeferimento do pedido (seqs. 132.1 e 133.1).   É o relatório.

    DECIDO.   O fato de a parte estar presa não declina a competência ao Juízo Comum, uma vez que a disposição do art. 8º da Lei nº 9.099/95 aplica-se somente ao Juizado Especial Cível.   A Lei nº 9.099/95 prevê apenas duas hipóteses de deslocamento da competência para o Juízo Comum, quais sejam: quando o denunciado não for localizado para ser citado (art. 66, parágrafo único) e quando a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitem o oferecimento da denúncia (art. 77, § 2º).   Todavia, este não é o caso desta ação.

    Nesse sentido:   PENAL E PROCESSO PENAL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.

    SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª UNIDADE DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.

    ART. 19, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941.

    RÉUS PRESOS EM DECORRÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS.

    QUESTÃO QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL.

    INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 8º, DA LEI Nº 9.099/1995, APENAS COM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPLEXIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM.

    Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito originário. 1.

    O fato de os réus estarem presos por outros processos, por si só, não configura óbice ao processamento do feito atinente à suposta prática de contravenção penal no Juizado Especial Criminal, pois que a norma insculpida no art. 8º, da Lei nº 9.099/1995, estando inserida na Seção III do Capítulo II, aplica-se tão somente ao Juizado Especial Cível. 2.

    As hipóteses de deslocamento da competência para o Juízo comum, previstas nos artigos 60, parágrafo único, no art. 66, parágrafo único, e no art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, não restam configuradas, devendo-se ressaltar que o mero aprisionamento dos acusados em razão da suposta prática de outros ilícitos não implica necessariamente a complexidade da demanda originária, questão esta que deve ser aferida sob o enfoque processual, e não administrativo. 3. (...) (TJ-CE - CJ: 00001556820178060000 CE 0000155-68.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/03/2017)   CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - CONTRAVENÇÃO PENAL - RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO – ART. 8º DA LEI 9.099/95 – APLICABILIDADE APENAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    CONFLITO ACOLHIDO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 - O fato de o réu, denunciado por contravenção penal, encontrar-se preso por outro processo, não é óbice ao seu julgamento pelo Juizado Especial Criminal, sobretudo em razão de que a previsão contida no artigo 8º da Lei 9.099/95, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, aplica-se somente ao Juizado Especial Cível; 2 – Procedência do conflito suscitado. (TJ/MS , CJ 16022458320158120000 MS 1602245-83.2015.8.12.0000, Relator Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva, 3ª Câmara Criminal, Publicação: 11/03/2016; Julgamento: 10 de Março de 2016).   Do exposto, INDEFIRO o pedido da denunciada (seq. 126.1).   Aguarde-se a audiência de instrução.   Ciência ao MP.                                        Int.

    Dil. necessárias.   Datado e assinado digitalmente.     MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 15/09/2021 18:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/09/2021 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 10/09/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 14:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 12:56

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1333 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 Autos nº. 0013068-63.2020.8.16.0044 Processo:   0013068-63.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal:   Simples Data da Infração:   27/10/2020 Autor(s):   MARIA EDUARDA TAVARES DA SILVA (RG: 134246197 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*23-02) Rua Rio Iguaçu, 119 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-020 - Telefone(s): (43)9635-7001 Réu(s):   Vanessa Cristina Lima (RG: 125187277 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*45-97) Rua Carlos de Carvalho, 506 Apto 01 - Jardim Ponta Grossa - APUCARANA/PR - CEP: 86.805-010 - Telefone(s): (43)9912-6624       DESPACHO   Foi oferecida Queixa-Crime pela querelante MARIA EDUARDA TAVARES DA SILVA em face da querelada Vanessa Cristina Lima, na qual requer o prosseguimento da ação pelo rito sumaríssimo previsto em lei (seq. 26).

    Sendo assim, à Secretaria para que agende Audiência de Instrução e Julgamento, conforme disponibilidade em pauta, nos termos do art. 78 da Lei nº 9.099/95.

    As testemunhas arroladas na Queixa deverão ser intimadas para o ato (seq. 26.1, fls 4).

    No mandado, a querelada deverá ser advertida para vir acompanhada de advogado, bem como para trazer suas testemunhas, conforme dispõe o art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

    Cite-se e intime-se, nos termos do art. 66 c/c art. 68, ambos da Lei nº 9.099/95.

    Ciência ao Ministério Público.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 09/08/2021 18:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 16:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 13:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/05/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/04/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:11

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 17:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PARA CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

  • 08/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2021 13:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/02/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/01/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

  • 13/01/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 17/12/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/12/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2020 10:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/11/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2020 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/11/2020 09:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/11/2020 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 09:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/11/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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