TJPR - 0000025-92.2007.8.16.0051
1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2023 14:24
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2023 14:19
Recebidos os autos
-
24/04/2023 14:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
20/04/2023 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2023 15:12
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 15:10
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
28/02/2023 15:01
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
28/02/2023 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 00:45
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 22:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 12:39
Expedição de Mandado
-
22/11/2022 08:52
Recebidos os autos
-
22/11/2022 08:52
Juntada de CUSTAS
-
22/11/2022 08:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 14:28
Recebidos os autos
-
16/11/2022 12:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
09/11/2022 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/11/2022 14:45
OUTRAS DECISÕES
-
03/10/2022 17:21
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
03/10/2022 14:21
Recebidos os autos
-
03/10/2022 14:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/10/2022 13:50
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 13:49
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
-
03/10/2022 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/10/2022 13:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
-
03/10/2022 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
-
03/10/2022 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
-
03/10/2022 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
-
03/10/2022 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/10/2022 13:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
-
03/10/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
-
03/10/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
-
03/10/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
-
01/10/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
01/10/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
23/09/2022 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 12:14
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
23/09/2022 12:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 10:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
22/09/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 13:52
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
22/09/2022 13:52
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
14/09/2022 13:58
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
12/09/2022 17:47
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 17:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/09/2022 13:23
Conclusos para decisão
-
09/09/2022 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2022 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 13:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/08/2022 18:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/08/2022 15:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2022 13:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/08/2022 13:59
Conclusos para decisão
-
25/08/2022 13:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
25/08/2022 13:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/08/2022 18:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2022 15:44
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 15:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/08/2022 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 17:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/08/2022 17:49
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE PAUTA AUDIÊNCIA
-
17/08/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO
-
17/08/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:05
Expedição de Mandado
-
17/08/2022 08:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/08/2022 15:28
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
08/07/2022 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 15:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2022 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 14:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
13/06/2022 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2022 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 20:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 17:51
Recebidos os autos
-
10/06/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 14:33
OUTRAS DECISÕES
-
08/06/2022 16:39
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/06/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
08/06/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
08/06/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 13:56
Expedição de Mandado
-
08/06/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 13:56
Expedição de Mandado
-
08/06/2022 13:56
Expedição de Mandado
-
07/06/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 13:32
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
15/05/2022 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2022 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2022 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2022 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 12:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2022 12:39
Recebidos os autos
-
12/05/2022 16:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 15:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 15:50
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
12/05/2022 15:43
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
12/05/2022 15:38
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 15:33
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
10/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
10/05/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
26/04/2022 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 17:25
Recebidos os autos
-
26/04/2022 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 14:38
OUTRAS DECISÕES
-
26/04/2022 12:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/04/2022 10:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2022 10:35
Recebidos os autos
-
25/04/2022 14:30
Juntada de REQUERIMENTO
-
25/04/2022 13:40
Conclusos para decisão
-
25/04/2022 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 09:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2022 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 16:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2022 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
20/04/2022 15:45
Cancelada a movimentação processual
-
19/04/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/04/2022 14:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/04/2022 14:22
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2022 13:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2022 14:36
Juntada de REQUERIMENTO
-
18/04/2022 14:34
Juntada de REQUERIMENTO
-
13/04/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 13:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 15:35
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 15:22
Expedição de Mandado
-
17/03/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE PAUTA AUDIÊNCIA
-
17/03/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/03/2022 15:54
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
14/03/2022 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 16:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/03/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
09/03/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
04/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-92.2007.8.16.0051 Processo: 0000025-92.2007.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 12/08/2007 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Adenilson Gonçalves Vidal ZILDO MARQUES OLIVEIRA 1.
Observo que o feito se encontra preparado para julgamento em plenário, não existindo nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual o relatei na forma do artigo 423, inc.
II, do CPP, o fazendo em apartado, com o objetivo de evitar tumulto processual e facilitar a entrega dessa peça processual aos jurados no dia do julgamento em plenário. 2.
Designo o dia 27 de ABRIL de 2022, às 09 horas, para realização do ato.
Paute-se data para a realização do sorteio dos jurados. 3.
Defiro a oitiva em plenário das testemunhas arroladas pelas partes. 4.
Aponto, desde já, que o caráter de imprescindibilidade é incabível para testemunhas arroladas que não são da “terra”, pois impossível a sua condução coercitiva no ato.
Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMIN/AL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHA QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DA TESE MINISTERIAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. - A cláusula de imprescindibilidade não é absoluta e não se aplica quando a testemunha não mais reside na comarca onde o julgamento acontecerá - O Conselho de Sentença é livre na escolha e valoração da prova, podendo optar pela tese (defensiva ou acusatória) que entender correta, sendo certo que somente quando a decisão for completamente equivocada, divorciada do contexto probatório produzido, será possível a cassação do veredicto popular. (TJ-MG - APR: 10245050644534002 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018) TJPA-010252) APELAÇÃO PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRELIMINAR.
NULIDADE DO JULGAMENTO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO.
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.
AUSÊNCIA.
REJEITADA.
MÉRITO.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.
PROVIMENTO. 1.
A cláusula de imprescindibilidade só se aplica às testemunhas residentes no foro da comarca em que o julgamento está sendo realizado, até porque, seria impossível o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça no mesmo dia da sessão, se dependesse de qualquer viagem para tanto, e a acusação não forneceu os endereços completos para o cumprimento da diligência.
Preliminar rejeitada.
Recurso da assistente improvido. 2.
Na ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 593 do Código de Processo Penal, admite-se a relativização do princípio da soberania dos veredictos, para submeter o acusado a novo julgamento.
In casu, a decisão do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, impondo-se a anulação.
Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (Apelação Penal nº *00.***.*13-78-3 (92468), 3ª Câmara Criminal Isolada do TJPA, Rel.
Raimundo Holanda Reis. j. 04.11.2010, DJe 08.11.2010). TJES-002764) APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JÚRI POR AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA ARROLADA Apelação Criminal nº *80.***.*00-59, 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel.
José Luiz Barreto Vivas, Rel.
Substituto Telêmaco Antunes de Abreu Filho. j. 09.07.2008, unânime, Publ. 12.09.2008). (grifei)EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JÚRI POR AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, QUE ENCONTRAVA-SE ENFERMO - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU - INADMISSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO - ACOLHIDA - VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE NO ARTIGO 593, § 3º, DO CPP - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Preliminar de Nulidade do Júri por Ausência de Oitiva de Testemunha Arrolada em Caráter de Imprescindibilidade. 1.
A cláusula de imprescindibilidade da testemunha só vigora quando a testemunha reside no endereço fornecido pela parte.
Em casos onde a testemunha já não mora mais no local indicado e encontra-se em lugar incerto e não sabido, não há razão para adiamento do julgamento do processo. 2.
In casu, o pleito formulado para a oitiva de testemunha fora indeferido pelo magistrado monocrático, vez que apesar da imprescindibilidade e das diligências efetuadas, aquela não foi encontrada no local indicado pela defesa. 3.
Preliminar rejeitada.
Preliminar de Nulidade do Júri por Ausência do Interrogatório do Acusado, que encontrava-se enfermo: Tal preliminar deve ser rejeitada, por confundir-se com o mérito do recurso, a ser analisada no momento oportuno.
Preliminar de Nulidade do Julgamento por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa: Deve ser rejeitada a presente preliminar eis que arguida em destempo, devendo ter sido suscitada quando da própria sessão de julgamento, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.
Preliminar arguida pelo Ministério Público de 2º grau: 1.
Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri não se admite segunda apelação fundada na manifesta contrariedade à prova dos autos, conforme artigo 593, § 3º, do CPP, ainda que interposta pela parte adversa. 2.
A expressão "pelo mesmo motivo" a que alude o artigo 593, III, "d", do CPP, não pode deixar de significar "pelo mesmo fundamento".
Se, portanto, quando da absolvição do recorrente, no primeiro julgamento, já interpusera o Ministério Público apelação com apoio naquele preceito da lei processual penal, inadmissível segundo recurso, agora da defesa, com base no mesmo dispositivo. 3.
Preliminar acolhida. ( Também anoto que o fornecimento de endereço de testemunhas é providência pertinente às partes e não do Juízo.
Ainda, ressalto que as testemunhas arroladas somente serão intimadas nos endereços constantes nos autos, devendo a parte interessada, se for o caso, atualizar os dados das testemunhas para as competentes intimações, vez que a não localização não impede a realização da sessão.
Cito a título ilustrativo: TJMG-118947) JÚRI - PROCESSUAL PENAL - OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELAS PARTES A PEDIDO DOS JURADOS - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO COMPARECIMENTO EM PLENÁRIO - ADIAMENTO DO JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE QUE NÃO VIGORA EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS E RESIDENTES FORA DA COMARCA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA PELOS JURADOS - APOIO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NO PROCESSO - DECISÃO POPULAR CONFIRMADA - PENA - DIMINUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
A cláusula de imprescindibilidade não prevalece em se tratando de testemunhas residentes fora da comarca e nem quando a testemunha não é encontrada no endereço fornecido.
O Juiz pode, nos termos do artigo 497, XI, do CPP, a pedido dos jurados, determinar a inquirição de testemunha, mesmo que esta tenha sido dispensada pelas partes, sabendo-se que aos membros do Conselho de Sentença é lícito requerer diligenciais que entenderem cabíveis para o completo esclarecimento da verdade.
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente se considera aquela arbitrária, chocante e flagrantemente dissociada dos elementos de convicção reunidos no decorrer do inquérito, da instrução e dos trabalhos em plenário. (Apelação Criminal nº 0171066-64.2007.8.13.0390, 2ª Câmara Criminal do TJMG, Rel.
Beatriz Pinheiro Caires. j. 26.01.2012, unânime, Publ. 03.02.2012). 5.
Procedam-se às comunicações, intimações, requisições e diligências necessárias com o objetivo de viabilizar o respectivo julgamento. 6.
Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) pronunciado(s) e da(s) vítima(s), de maneira detalhada, junto ao sistema Oráculo. 7.
Defiro a utilização de recursos audiovisuais em Plenário, com observação às formalidades dispostas nos artigos 477 e seguintes do Código de Processo Penal. 8.
Para a realização do ato, observe-se o contido na Portaria n. 61, de 31 de março de 2020 do CNJ e demais medidas preventivas contra a proliferação do COVID-19.
Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito RELATÓRIO NA PÁGINA SEGUINTE Autos n.º 0000025-92.2007.8.16.0051 Relatório para julgamento em plenário (art. 423, II, CPP) 1.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra ADENILSON GONÇALVES VIDAL, alcunha “DENILSON”, ZILDO MARQUES DE OLIVEIRA, alcunha “CHUC”, qualificados nos autos em epígrafe, como incursos nas disposições constantes do artigo 121, caput , do Código Penal, sob a narrativa fática de seq. 1.1.
Narra a denúncia que: “No dia 12 de agosto de 2007, durante a madrugada, na residência da vítima, localizada na Rua Washington Luiz, s/nº, Distrito de Ourilândia, neste Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, os denunciados ADENILSON GONÇALVES VIDAL e ZILDO MARQUES DE OLIVEIRA, em comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, dolosamente, de forma consciente e voluntária, com evidente intenção de matar, utilizando-se de uma faca (não apreendida), efetuaram golpes contra a vítima Natalício Ribeiro Fernandes, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame cadavérico de fl. 174, quais sejam: 01 (um) ferimento perfuro cortante de mais ou menos 3,5 cm em região paraesternal direita, 01 (hum) ferimento perfuro cortante de mais ou menos 3,5 cm em região epigástrica a esquerda e 01 (um) ferimento perfuro cortante de mais ou menos 3,5 cm em região dorso lombar esquerda, os quais foram a causa de sua morte por “Choque hemorrágico.” A denúncia foi recebida em 19 de setembro de 2012 (mov. 1.3).
O acusado ADENILSON GONÇALVES VIDAL, devidamente citado, apresentou resposta à acusação em mov. 1.21.
ZILDO MARQUES DE OLIVEIRA, apesar de não ter sido encontrado para citação, através de advogado constituído apresentou defesa em mov. 1.14.
A decisão de mov. 1.26 considerou o réu ZILDO DE OLIVEIRA, por citado através de seu procurador constituído nos autos, visto que não foi encontrado para citação pessoal e determinou o prosseguimento do feito com continuidade da instrução probatória.
Na audiência realizada ao mov. 65.1 foi decretada a revelia do acusado ZILDO, que mesmo devidamente intimado deixou de comparecer.
Na sequência, ao mov. 131foram ouvidas as testemunhas Devansi Aparecido Ribeiro, Luzia de Souza Vidal e Cleuza Ribeiro Fernandes e declarada a desistência tácita da defesa quanto as testemunhas João Maria e Fabiana Ferreira, bem como determinou-se nova intimação ao causídico do réu Zildo para que se manifestasse acerca das testemunhas Luiz Pereira e Mauro Carvalho.
Diante da não localização da testemunha José Carlos Rodrigues Ribeiro, o Ministério Público desistiu de sua inquirição e a defesa mesmo após intimada se manteve inerte.
O réu Adenilson foi ouvido na Comarca de São João do Ivaí através de Carta precatória (mov. 179.2).
Encerrada a instrução processual, foram acostadas aos autos as certidões de antecedentes criminais dos acusados aos movs. 181 e 182.
O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 185 requerendo a pronuncia dos acusados nos termos da denúncia.
O defensor do réu ZILDO MARQUES DE OLIVEIRA, em suas alegações finais, defendeu não existirem provas para ensejar a decisão de pronúncia, requerendo, por fim, a impronúncia do acusado.
A outro giro, o acusado ADENILSON GONÇALVES VIDAL aduziu em suas alegações que os fatos foram praticados unicamente pelo réu ZILDO, sem qualquer auxílio seu, e diante disso requereu sua impronuncia.
Proferida sentença de pronúncia ao ev. 208, foram os réus pronunciados como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal.
Devidamente intimadas as partes (ev. 213/218, 217/220 e 218), o acusado Zildo Marques Oliveira interpôs recurso de apelação (evs. 215/219) e o acusado Adenilson Gonçalves Vidal interpôs recurso ao ev. 221.2/239.
Os recursos interpostos pelas defesas foram recebidos aos evs. 225/232.
Intimada a defesa constituída do acusado Adenilson Gonçalves Vidal para arrazoar o recurso, ela se manteve inerte (cf. evs. 228/229 e 234/235).
Diante disso, ao ev. 232 foi determinada a intimação pessoal do réu para constituir novo defensor (cf. ev. 238), ficando ciente de que se não fizesse no prazo, seria lhe nomeado um defensor dativo.
As razões recursais foram apresentadas aos evs. 219/239 pelos defensores dos réus.
Apresentadas contrarrazões ao ev. 242 e determinada a remessa ao TJPR para julgamento ao ev. 245.
Ao realizar o julgamento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento aos recursos, conforme acórdão lançado em sequência 29 dos autos de Recurso em Sentido Estrito (em apenso).
A sentença transitou em julgado em 27/08/2020 (ev. 250-257).
O Ministério Público e as defesas dos réus foram intimados para darem cumprimento ao disposto no artigo 422 do CPP, tendo o parquet se manifestado ao ev. 269 e as defesas aos evs. 281 e 304. É o relatório. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito -
21/02/2022 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 20:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 20:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 20:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 20:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 18:10
Recebidos os autos
-
21/02/2022 18:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
21/02/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
21/02/2022 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 17:13
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 17:12
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
21/02/2022 17:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/02/2022 17:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/02/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:59
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
21/02/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 16:39
Expedição de Mandado
-
21/02/2022 16:39
Expedição de Mandado
-
21/02/2022 16:39
Expedição de Mandado
-
21/02/2022 16:39
Expedição de Mandado
-
21/02/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:03
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
21/02/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:29
OUTRAS DECISÕES
-
26/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 13:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 20:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 20:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 19:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 17:53
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
20/08/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 15:01
Conclusos para despacho
-
10/08/2021 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-92.2007.8.16.0051 Processo: 0000025-92.2007.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 12/08/2007 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Adenilson Gonçalves Vidal ZILDO MARQUES OLIVEIRA 1.
Ante a inércia do(a) réu ZILDO MARQUES OLIVEIRA em constituir defensor(a) ao ev. 288, nomeio o(a) ilustre advogado(a) cadastrado(a) neste juízo para o exercício da defensoria dativa, Dr(a).
ALFREDO LEONCIO DIAS NETO, para patrocinar a defesa do(a) acusado(a), sob a fé de seu grau. 2.
Intime-o(a) para no prazo de 05 dias dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, se manifestar nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. 3.
Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito -
09/08/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 17:32
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
05/08/2021 00:24
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 16:24
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 10:52
Expedição de Mandado
-
23/02/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
23/02/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
16/02/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 07:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2021 16:48
Conclusos para decisão
-
13/01/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
13/01/2021 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
28/12/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/12/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2020 15:44
Recebidos os autos
-
15/11/2020 01:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2020 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 15:07
Conclusos para despacho
-
16/10/2020 17:25
Recebidos os autos
-
16/10/2020 17:25
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
14/10/2020 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/10/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/10/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/10/2020 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2020
-
14/10/2020 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2020
-
14/10/2020 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2020
-
14/10/2020 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2019
-
14/10/2020 14:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2020
-
14/10/2020 14:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2020
-
14/10/2020 14:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2020
-
14/10/2020 14:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2019
-
04/09/2020 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 13:11
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
27/08/2020 16:08
Recebidos os autos
-
27/08/2020 16:08
Baixa Definitiva
-
27/08/2020 16:08
Juntada de Certidão
-
27/08/2020 16:08
TRANSITADO EM JULGADO
-
22/07/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
22/07/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
07/07/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 12:20
Recebidos os autos
-
30/06/2020 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 17:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/06/2020 20:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/06/2020 20:21
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/05/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 05:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59
-
30/04/2020 18:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
30/04/2020 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 12:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2020 16:51
Recebidos os autos
-
11/03/2020 16:51
Juntada de PARECER
-
11/03/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 12:59
Recebidos os autos
-
10/03/2020 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2020 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2020 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 13:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/03/2020 13:13
Distribuído por sorteio
-
28/02/2020 17:06
Recebido pelo Distribuidor
-
27/02/2020 13:11
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/02/2020 17:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/02/2020 18:20
Conclusos para decisão
-
05/02/2020 13:46
Recebidos os autos
-
05/02/2020 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/01/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2019 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/12/2019 17:23
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 16:30
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 00:20
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2019 01:24
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
04/10/2019 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 17:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/08/2019 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 17:57
Conclusos para decisão
-
16/08/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
13/08/2019 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 14:21
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 17:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/06/2019 15:11
Conclusos para decisão
-
25/06/2019 15:40
Recebidos os autos
-
25/06/2019 15:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2019 17:48
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
29/04/2019 22:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/04/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
22/04/2019 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/04/2019 19:30
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2019 12:32
Juntada de Certidão
-
15/04/2019 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 18:10
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
13/02/2019 16:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/02/2019 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/02/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
25/01/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2019 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2018 14:54
Conclusos para despacho
-
06/11/2018 04:49
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
27/10/2018 01:31
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
27/10/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/10/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 17:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/09/2018 01:28
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
05/09/2018 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
31/08/2018 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2018 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 13:40
Recebidos os autos
-
30/08/2018 13:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/02/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 12:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2018 12:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/02/2018 12:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/02/2018 12:11
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2018 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/01/2018 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
16/01/2018 01:12
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
16/01/2018 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
29/12/2017 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2017 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2017 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON GONÇALVES VIDAL
-
18/12/2017 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2017 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2017 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2017 07:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 14:30
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2017 13:24
Juntada de Certidão
-
20/11/2017 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2017 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2017 17:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/10/2017 14:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/10/2017 15:35
Conclusos para decisão
-
02/10/2017 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2017 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2017 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2017 21:45
Recebidos os autos
-
21/09/2017 21:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2017 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2017 17:36
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
11/04/2017 15:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/03/2017 21:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2017 21:35
Recebidos os autos
-
03/03/2017 18:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2017 12:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/02/2017 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2017 18:48
Conclusos para despacho
-
16/01/2017 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/01/2017 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2017 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2016 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2016 15:10
Conclusos para despacho
-
28/11/2016 15:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/11/2016 15:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/10/2016 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
17/10/2016 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2016 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2016 12:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
29/09/2016 07:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/08/2016 16:59
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2016 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
06/08/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
04/08/2016 14:31
Juntada de COMPROVANTE
-
04/08/2016 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2016 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2016 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2016 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2016 14:26
Juntada de COMPROVANTE
-
04/08/2016 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2016 08:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2016 08:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2016 08:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2016 12:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/07/2016 12:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/07/2016 12:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/07/2016 12:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/07/2016 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 20:35
Recebidos os autos
-
27/07/2016 20:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2016 18:38
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2016 09:02
Expedição de Carta precatória
-
22/07/2016 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2016 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2016 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2016 15:29
Expedição de Mandado
-
22/07/2016 15:27
Expedição de Mandado
-
22/07/2016 15:23
Expedição de Mandado
-
22/07/2016 15:19
Expedição de Mandado
-
22/07/2016 14:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
22/07/2016 14:03
Juntada de Certidão
-
22/07/2016 12:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/07/2016 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2016 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2016 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 18:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/07/2016 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
24/06/2016 17:03
Recebidos os autos
-
24/06/2016 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/06/2016 17:07
Conclusos para decisão
-
21/06/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
19/06/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2016 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2016 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2016 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2016 15:25
Juntada de Certidão
-
08/06/2016 14:24
Expedição de Mandado
-
08/06/2016 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2016 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2016 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2016 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2016 12:29
Expedição de Mandado
-
08/06/2016 12:25
Expedição de Mandado
-
07/06/2016 19:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/06/2016 18:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
02/06/2016 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2016 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2016 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2016 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2016 13:29
Juntada de COMPROVANTE
-
02/06/2016 13:28
Juntada de COMPROVANTE
-
02/06/2016 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2016 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2016 09:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2016 11:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2016 09:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2016 09:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2016 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2016 16:02
Conclusos para despacho
-
13/05/2016 19:18
Recebidos os autos
-
13/05/2016 19:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/04/2016 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2016 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2016 17:35
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
30/03/2016 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2016 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2016 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2016 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2016 18:20
Recebidos os autos
-
11/03/2016 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2016 15:42
Expedição de Mandado
-
10/03/2016 15:42
Expedição de Mandado
-
10/03/2016 15:39
Expedição de Mandado
-
10/03/2016 15:37
Expedição de Mandado
-
10/03/2016 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2016 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2016 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2016 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2016 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2016 14:33
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 14:31
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 14:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 14:21
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 14:12
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 14:11
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 14:10
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 14:09
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2016 13:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/03/2016 13:12
Juntada de Certidão
-
09/03/2016 12:17
Juntada de PARECER
-
29/02/2016 18:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/02/2016 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ZILDO MARQUES OLIVEIRA
-
31/01/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2016 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2016 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2016 14:37
Conclusos para despacho
-
20/01/2016 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2016 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2016 14:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/12/2015 11:12
Recebidos os autos
-
09/12/2015 11:12
Juntada de PARECER
-
04/12/2015 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2015 15:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2015 15:06
Juntada de Certidão
-
03/12/2015 15:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/12/2015 13:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/12/2015 13:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/12/2015 13:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2020
Ultima Atualização
22/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/02/2021 15:57