TJPR - 0012725-63.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON AMARO

CPF *54.***.*59-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 11:19

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 08/07/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/03/2022 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 21:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:54

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 12/01/2022 20:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 12/01/2022 20:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/01/2022 20:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/10/2021 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 23:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:54

    Expedição de Mandado

  • 07/09/2021 20:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2021 01:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/08/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 00:08

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012725-63.2020.8.16.0013 Processo:   0012725-63.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   08/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CLEITON EDUARDO BRUSTULIN DANIEL AUGUSTO BERALDO Réu(s):   EVERTON AMARO I – Tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 27.1 em relação ao acusado EVERTON AMARO, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes. 2.

    Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

    Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011).  II - Cite-se o réu, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá oferecer documentos, especificar as provas e arrolar testemunhas.

    III – Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de nomeação de defensor. a) Em sendo informado que não possui condições de constituir advogado, ou, se devidamente citado e não tendo constituído Advogado, nomeio, desde já, a Dra.

    Rosimeire M.

    B.

    Lechenakoski, OAB/PR n. 89.964 (tel. 99526-7714/3224-5288), sob a fé de seu grau.

    IV – Com a defesa, em sendo arguidas preliminares ou prejudicial de mérito, abra-se vista ao Ministério Público.

    V – Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 602, inciso III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    VI – Int.

    Ciência ao M.P.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito JM

  • 11/08/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2021 17:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2021 10:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/08/2021 11:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/08/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 18:42

    Alterado o assunto processual

  • 01/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 13:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/03/2021 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2020 09:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/08/2020 09:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 18:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2020 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2020 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2020 16:51

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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