TJPR - 0012950-49.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUANN AUGUSTO FLORIANO GOES

Advogados

EDILSON APARECIDO GOES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 11:52

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 11:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2024 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/01/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 10/01/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 10/01/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 11/09/2023 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 11/09/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2023 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 09:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RUANN AUGUSTO FLORIANO GOES

  • 11/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 18:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/06/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/06/2023 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RUANN AUGUSTO FLORIANO GOES

  • 31/05/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 07:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 07:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2023 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:06

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 18:06

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/05/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/05/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:15

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 13:13

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 13:12

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RUANN AUGUSTO FLORIANO GOES

  • 25/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/03/2023 10:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RUANN AUGUSTO FLORIANO GOES

  • 09/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RUANN AUGUSTO FLORIANO GOES

  • 07/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE RUANN AUGUSTO FLORIANO GOES

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE RUANN AUGUSTO FLORIANO GOES

  • 20/01/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO DOS SANTOS AZEVEDO

  • 01/11/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/08/2021 11:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/08/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0012950-49.2021.8.16.0013 Processo:   0012950-49.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   19/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RICARDO TABORDA Réu(s):   RUANN AUGUSTO FLORIANO GOES I – Tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 24.1 em relação ao acusado RUANN AUGUSTO FLORIANO GOES, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes. 2.

    Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

    Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011).  II - Cite-se o réu, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá oferecer documentos, especificar as provas e arrolar testemunhas.

    III – Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de nomeação de defensor. a) Em sendo informado que não possui condições de constituir advogado, ou, se devidamente citado e não tendo constituído Advogado, nomeio, desde já, o Dr.

    Marcel Bneto do Amaral, OAB/PR n. 64.851 (tel. 99911 5769), sob a fé de seu grau.

    IV – Com a defesa, em sendo arguidas preliminares ou prejudicial de mérito, abra-se vista ao Ministério Público.

    V – Defiro o item “5” da cota ministerial e determino extração de cópia integral dos presentes autos, com posterior remessa ao NUCIBER para a instauração de inquérito policial autônomo destinado a identificar eventuais coautores do delito.

    VI – Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 602, inciso III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    VII – Int.

    Ciência ao M.P.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito JM

  • 11/08/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2021 17:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2021 10:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/08/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 18:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/08/2021 18:15

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2021 17:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2021 13:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/07/2021 07:40

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 15:20

    Alterado o assunto processual

  • 20/07/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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