TJPR - 0002764-67.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDEAL BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA -ME

CNPJ: 01.850.788/0001-98

CLAIR MARCHI FURTADO DOS SANTOS

CPF *95.***.*31-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 17:42

    APENSADO AO PROCESSO 0013650-52.2025.8.16.0185

  • 13/06/2025 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2025 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ODIN AURELIUS SALIK

  • 22/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 18:52

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2025 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2024 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2024 23:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 18:07

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2024 12:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE IDEAL BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA -ME

  • 20/05/2024 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2024 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2023 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE IDEAL BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA -ME

  • 08/11/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE IDEAL BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA -ME

  • 21/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/08/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2023 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 17:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/07/2023 19:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/05/2023 15:01

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2023 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:15

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/11/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 08/11/2022 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 09/08/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:41

    Expedição de Carta precatória

  • 18/04/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2022 20:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 22/03/2022 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 22/03/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 22/03/2022 12:43

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 12:43

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 12:43

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 19/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 17:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/11/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2021 13:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/10/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/10/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2021 13:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/10/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/10/2021 11:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2021 15:47

    Distribuído por dependência

  • 07/10/2021 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/09/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 15/09/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/09/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2021 12:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/08/2021 12:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2021 12:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 11:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/08/2021 19:19

    Recurso Especial não admitido

  • 17/08/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 12:44

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/08/2021 20:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/08/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/08/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 16:25

    Distribuído por dependência

  • 12/08/2021 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 16:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/08/2021 16:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/08/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 21:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2021 16:17

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/07/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/07/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 14:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 23:52

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 12:54

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/07/2021 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/06/2021 20:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 09/06/2021 17:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/06/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 18:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2021 12:55

    Recurso Especial não admitido

  • 09/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/04/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2021 12:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/04/2021 20:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/04/2021 15:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/04/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0002764-67.2020.8.16.0185 1.

    A executada apresentou impugnação à penhora (mov. 57.1), alegando que o bloqueio realizado nos autos através do sistema SisbaJud (mov. 58.1) corresponde a valores impenhoráveis do patrimônio da empresa, vez que essenciais para o desenvolvimento de suas atividades no cenário de dificuldades financeiras causado pela pandemia da Covid-19.

    Requereu a liberação dos valores, em atenção à Súmula nº 547, do STF, e ao princípio da preservação da empresa.

    Devidamente intimada, a Fazenda Estadual apresentou réplica (mov. 62.1), sustentando que a executada não fez prova da alegada impenhorabilidade dos valores e que a penhora foi realizada em alinhamento ao que dispõe a legislação vigente e jurisprudência dominante, devendo ser mantida. É o breve relatório.

    Decido.

    Cediço que a execução deve ser realizada em benefício do credor, conforme disposição do art. 797 do CPC e, ainda que vigore em nosso ordenamento jurídico o princípio da preservação da empresa, este princípio deve ser aplicado em coerência com o direito à tutela efetiva perseguida pelo credor.

    A executada sustenta que a penhora recaiu sobre o capital de giro da empresa e que isso ocasionou prejuízos.

    Contudo, não houve nos autos qualquer comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para o desenvolvimento das atividades empresariais, ônus que incumbia à executada, sendo que a simples alegação de que o montante será utilizado na atividade empresarial não é, por si só, capaz de autorizar a liberação do mesmo.

    Em que pese a penhora do capital de giro possa comprometer o funcionamento da empresa, a penhora se limitou tão somente aos valores depositados em suas contas bancárias, não havendo comprovação de que este de fato seja todo o capital de giro da empresa recorrente.

    Além do mais, o artigo 833, do Código de Processo Civil, que estabelece as regras para impenhorabilidade não contempla o capital de giro.

    Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

    NULIDADE DA DECISÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.

    OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 489, DO CPC/2015. 2.

    BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

    SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE AFETAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO/FATURAMENTO DA DEVEDORA.

    IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

    Não há que se falar em nulidade da decisão, quando expostos os fundamentos que levaram o magistrado a julgar os pedidos de determinada maneira.2.

    A jurisprudência é consolidada no sentido de que penhora via BACENJUD, disposta no art. 854 do CPC, não se confunde com a constrição sobre o faturamento da empresa, a qual possui regramento específico previsto no art. 866 do CPC.

    Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049580-17.2019.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.11.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE CAPITAL DE GIRO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE – VALORES QUE NÃO PODEM SER LIBERADOS. 1.

    Ainda que existisse prova específica da natureza dos valores depositados – que não existe – os valores detidos pelas sociedades empresárias a título de capital de giro não gozam de proteção legal, podendo ser livremente penhorados, caso não haja outros bens disponíveis. 2.

    Não havendo qualquer cláusula _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná de impenhorabilidade, torna-se impossível liberar os valores bloqueados pela justiça no caso em tela. 3.

    Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003969- 41.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019).

    Assim, considerando a ausência de fundamentos, não cabe falar em impenhorabilidade dos valores constritos.

    Não obstante a gravidade da situação da empresa, que alega formalmente que seu capital de giro estaria constrito, o fato é que estes valores não são, de qualquer forma, protegidos de penhora e execução.

    Quanto ao momento atípico gerado pela declaração de pandemia ante a disseminação da COVID-19 pelo mundo, não obstante a inequívoca prejudicialidade da obrigatoriedade de paralisação das atividades não essenciais, não existe qualquer instituo legal que impeça o prosseguimento de executivos fiscais e dos consequentes atos constritivos.

    Assim, sendo a sociedade executada devedora de crédito líquido e devidamente constituído, a sua cobrança continua sendo dever do Poder Público.

    A simples alegação de que a executada enfrenta crise econômica não é suficiente a ensejar a proibição da prática de atos constritivos ou liberação de constrições realizadas em alinhamento com o processo legal.

    Não há como se concluir que o prosseguimento do feito irá prejudicar a pessoa jurídica de modo a inviabilizar o normal funcionamento de suas atividades, nem que o cenário atual atingirá de forma negativa a sociedade executada. É de se ressaltar que os impactos da pandemia declarada também atingirão os cofres públicos, seja pela queda na arrecadação de impostos, pelo aumento de despesas na área de saúde, pelas políticas públicas adotadas para minimizar os efeitos econômicos negativos, entre outros.

    Portanto, não se pode privilegiar o interesse privado em detrimento de toda a coletividade.

    Por fim, nota-se que os créditos ora executados foram inscritos em dívida ativa antes da declaração de pandemia, não havendo qualquer relação entre eles.

    Ademais, não houve nos autos qualquer comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para o desenvolvimento das atividades empresariais, ônus que incumbia à executada, sendo que a simples alegação de que o montante será utilizado na atividade empresarial não é, por si só, capaz de autorizar a liberação do mesmo.

    Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 57.1 pela liberação dos valores bloqueados nos autos através do sistema SisbaJud. 2.

    Cumpram-se os itens 8 e 9 da decisão de mov. 53.1.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 06/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 21:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 09:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/03/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/03/2021 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 11:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/03/2021 11:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/02/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2021 13:17

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 09:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/12/2020 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 19:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 11/11/2020 15:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/10/2020 12:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/10/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 18:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2020 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 20:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/09/2020 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/09/2020 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2020 16:59

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2020 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/08/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 20:13

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/07/2020 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2020 15:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLAIR MARCHI FURTADO DOS SANTOS

  • 19/06/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:48

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 09:45

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:51

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2020 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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