TJPR - 0002501-21.2021.8.16.0146
1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/10/2024 00:45 DECORRIDO PRAZO DE SAYMON PADILHA LANSKI 
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                                            10/09/2024 16:04 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            10/09/2024 16:03 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            10/09/2024 15:32 PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL 
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                                            10/09/2024 15:32 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/09/2024 17:24 DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 
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                                            09/09/2024 16:55 Conclusos para despacho 
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                                            03/09/2024 00:48 DECORRIDO PRAZO DE MAICON ANTUNES CORREA 
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                                            30/08/2024 16:17 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/08/2024 00:23 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            02/08/2024 17:04 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            26/07/2024 17:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2024 11:34 Conclusos para decisão 
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                                            17/07/2024 15:10 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            17/07/2024 15:09 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/07/2024 17:51 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            11/07/2024 15:44 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/07/2024 00:17 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            04/07/2024 15:38 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            28/06/2024 15:37 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            28/06/2024 13:48 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            28/06/2024 11:09 Juntada de Certidão 
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                                            28/06/2024 11:08 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            25/06/2024 01:08 DECORRIDO PRAZO DE MAICON ANTUNES CORREA 
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                                            20/06/2024 14:05 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            17/06/2024 00:19 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            06/06/2024 17:55 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/06/2024 17:54 EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD 
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                                            29/05/2024 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 15:50 Expedição de Mandado 
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                                            29/05/2024 15:11 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/05/2024 14:31 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/05/2024 18:01 DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO 
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                                            15/05/2024 14:51 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2024 18:18 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            29/04/2024 18:33 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            17/04/2024 13:23 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/04/2024 13:22 EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD 
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                                            08/04/2024 18:34 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            01/04/2024 00:08 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/03/2024 13:32 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/03/2024 13:32 EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD 
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                                            07/03/2024 16:39 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            01/03/2024 00:16 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            19/02/2024 16:14 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            19/02/2024 16:14 Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE 
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                                            10/02/2024 00:51 DECORRIDO PRAZO DE SAYMON PADILHA LANSKI 
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                                            16/12/2023 00:15 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/12/2023 15:58 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            29/11/2023 15:26 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            28/11/2023 01:13 DECORRIDO PRAZO DE PERITO LESLIE MARC D'HAESE 
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                                            20/11/2023 17:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2023 00:22 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            18/11/2023 00:41 DECORRIDO PRAZO DE MAICON ANTUNES CORREA 
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                                            17/11/2023 19:59 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            08/11/2023 10:49 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            08/11/2023 10:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2023 10:49 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2023 17:45 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            06/11/2023 17:45 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            06/11/2023 17:26 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            31/10/2023 14:30 OUTRAS DECISÕES 
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                                            18/10/2023 16:16 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2023 16:16 Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
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                                            18/10/2023 15:52 EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            18/10/2023 15:51 Conclusos para despacho 
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                                            18/10/2023 15:51 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            13/10/2023 13:41 Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO 
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                                            13/10/2023 13:40 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            11/10/2023 19:01 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            03/10/2023 17:33 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/10/2023 17:33 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/10/2023 17:33 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/10/2023 09:17 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            03/10/2023 09:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2023 09:07 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            03/10/2023 09:06 TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023 
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                                            28/09/2023 10:26 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            19/09/2023 00:29 DECORRIDO PRAZO DE MAICON ANTUNES CORREA 
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                                            30/08/2023 18:10 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            24/08/2023 09:41 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            23/08/2023 13:10 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/08/2023 17:49 JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO 
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                                            31/07/2023 17:27 CONCLUSOS PARA SENTENÇA 
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                                            31/07/2023 17:14 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            29/06/2023 00:28 DECORRIDO PRAZO DE MAICON ANTUNES CORREA 
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                                            06/06/2023 00:29 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            24/05/2023 17:47 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/05/2023 00:34 DECORRIDO PRAZO DE SAYMON PADILHA LANSKI 
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                                            17/05/2023 11:06 Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS 
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                                            11/05/2023 00:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2023 17:08 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/05/2023 09:48 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            27/04/2023 16:50 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            27/04/2023 16:49 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA 
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                                            19/04/2023 03:42 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/04/2023 17:33 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/04/2023 16:01 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 
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                                            13/04/2023 10:01 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            13/04/2023 09:27 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            12/04/2023 13:58 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            12/04/2023 13:52 EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 
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                                            11/04/2023 20:43 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            11/04/2023 20:42 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            29/03/2023 18:50 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            29/03/2023 15:41 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            23/03/2023 14:26 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            23/03/2023 14:26 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            23/03/2023 14:26 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            22/03/2023 17:18 Juntada de Certidão 
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                                            22/03/2023 16:59 Juntada de Certidão 
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                                            22/03/2023 16:33 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/03/2023 16:31 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA 
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                                            22/03/2023 16:27 Juntada de Certidão 
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                                            22/03/2023 16:23 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/03/2023 16:22 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/03/2023 16:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2023 15:28 OUTRAS DECISÕES 
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                                            15/03/2023 17:23 Conclusos para decisão 
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                                            13/03/2023 14:44 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            03/03/2023 09:34 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            03/03/2023 09:34 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            01/03/2023 18:48 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            23/02/2023 10:25 Juntada de Petição de laudo pericial 
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                                            13/02/2023 12:59 Juntada de Certidão 
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                                            13/01/2023 16:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2022 10:37 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            13/12/2022 00:42 DECORRIDO PRAZO DE MAICON ANTUNES CORREA 
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                                            05/12/2022 09:44 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/11/2022 16:57 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            29/11/2022 16:33 Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA 
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                                            24/11/2022 00:34 DECORRIDO PRAZO DE SAYMON PADILHA LANSKI 
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                                            07/11/2022 09:39 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/11/2022 09:39 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            04/11/2022 16:22 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            03/11/2022 16:39 Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO 
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                                            28/10/2022 09:12 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            24/10/2022 13:10 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/10/2022 17:35 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            06/10/2022 09:26 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            06/10/2022 09:26 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/10/2022 00:20 DECORRIDO PRAZO DE PERITO LESLIE MARC D'HAESE 
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                                            03/10/2022 17:35 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            03/10/2022 17:34 Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO 
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                                            28/09/2022 00:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2022 00:13 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            16/09/2022 13:20 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            12/09/2022 15:25 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            05/09/2022 08:16 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/09/2022 08:12 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 
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                                            31/08/2022 14:29 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            31/08/2022 14:28 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/08/2022 10:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2022 10:35 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            24/08/2022 16:01 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            18/07/2022 15:50 Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA 
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                                            18/07/2022 11:17 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            18/07/2022 11:16 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/07/2022 14:33 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/07/2022 19:04 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/07/2022 15:26 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/07/2022 15:25 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA 
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                                            14/07/2022 14:30 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            14/07/2022 12:19 Juntada de Certidão 
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                                            15/06/2022 11:22 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/06/2022 08:34 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            11/06/2022 00:13 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            31/05/2022 18:53 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA 
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                                            31/05/2022 18:52 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/05/2022 18:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/05/2022 16:16 Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA 
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                                            13/05/2022 09:58 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            04/05/2022 12:08 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            04/05/2022 12:06 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            26/04/2022 09:18 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/04/2022 21:36 OUTRAS DECISÕES 
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                                            19/04/2022 09:11 Conclusos para decisão 
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                                            11/04/2022 16:15 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            27/03/2022 00:01 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            16/03/2022 08:43 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/03/2022 20:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/03/2022 15:59 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            09/03/2022 15:57 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            09/03/2022 15:54 Conclusos para decisão 
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                                            09/03/2022 15:54 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            08/03/2022 15:09 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            26/02/2022 00:27 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            16/02/2022 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-21.2021.8.16.0146 DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
 
 Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
 
 A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
 
 Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do NCPC).
 
 Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 1.903,98, ou seja, caso o interessado seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.
 
 Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
 
 Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVADA – PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO.
 
 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0039810-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 26.10.2020) Ante o exposto, faculto à parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – é R$ 1.903,98).
 
 Observando que na contestação de mov. 22.1 o réu informar ser “agricultor” e na procuração de mov. 22.2 indicar ser “operador de máquinas, deve o requerido indicar de forma clara qual a sua ocupação.
 
 Para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos pelo réu: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) Cópia integral da CTPS; c) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria. Se o réu for agricultor: a) Declaração de sindicato, cooperativa ou associação que comprovem o valor recebido a título de comercialização da produção; b) Declaração emitida pela Secretária da Agricultura do Município onde são emitidas as notas de produtor do requerente, indicando o valor que percebeu a título da comercialização do seu produto no ano de 2021; c) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção. Na oportunidade deve o réu esclarecer seu estado civil, pois no mov. 22.1 diz ser solteiro e no mov. 22.2 casado.
 
 Ainda, observando o contido na alínea ‘f’ do mov. 22.1, diga o autor se possui interesse na designação de audiência específica de conciliação que, se designada, se realizará de forma virtual pelo sistema TEAMS, advertido de que a inércia presume o desinteresse (15 dias).
 
 Intimações e diligências necessárias.
 
 Rio Negro, 09 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direitoo
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                                            15/02/2022 17:29 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            15/02/2022 17:21 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/02/2022 13:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/02/2022 13:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/02/2022 16:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/01/2022 13:36 Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA 
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                                            14/12/2021 19:15 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            11/12/2021 00:45 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            06/12/2021 17:44 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/12/2021 17:39 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/11/2021 15:32 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            30/11/2021 15:32 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            30/11/2021 15:31 Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE 
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                                            29/11/2021 19:02 Juntada de Petição de impugnação à contestação 
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                                            07/11/2021 01:00 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/10/2021 02:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2021 18:24 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            27/10/2021 17:02 Juntada de Petição de contestação 
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                                            07/10/2021 18:17 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            06/10/2021 14:51 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            10/09/2021 12:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/09/2021 15:28 Expedição de Mandado 
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                                            02/09/2021 12:03 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            28/08/2021 00:31 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            20/08/2021 01:43 DECORRIDO PRAZO DE SAYMON PADILHA LANSKI 
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                                            17/08/2021 14:33 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/08/2021 14:33 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            16/08/2021 17:13 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            13/08/2021 00:34 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            06/08/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-21.2021.8.16.0146 DESPACHO Considerando a inexistência dos centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca (os quais seriam responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, conforme estabelece o art. 165 do NCPC), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o grande número de audiências pautadas indicam menor celeridade no novo procedimento, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação.
 
 Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
 
 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
 
 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.
 
 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
 
 Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.
 
 Intimações e diligências necessárias.
 
 Rio Negro, 31 de julho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito
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                                            02/08/2021 17:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2021 17:22 Expedição de Mandado 
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                                            02/08/2021 16:47 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            31/07/2021 10:46 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte 
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                                            30/07/2021 15:01 Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL 
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                                            30/07/2021 15:00 Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA 
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                                            29/07/2021 12:31 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2021 12:31 DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 
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                                            28/07/2021 19:48 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            28/07/2021 19:48 Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/02/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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