TJPR - 0015768-18.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GRAZIELA MARIA THEODORO

CPF *41.***.*09-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILZA MARIA DE SOUZA

CPF *13.***.*13-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 10:54

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/12/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELA MARIA THEODORO

  • 02/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:47

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 19/11/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 19:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/08/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2024 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELA MARIA THEODORO

  • 02/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELA MARIA THEODORO

  • 27/06/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELA MARIA THEODORO

  • 22/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:48

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2022 11:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/11/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/09/2022 16:33

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2022 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 27/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 13:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/05/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2022 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/11/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:06

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 03/11/2021 08:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:45

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELA MARIA THEODORO

  • 11/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/08/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 18/08/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015768-18.2019.8.16.0021   Processo:   0015768-18.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   GRAZIELA MARIA THEODORO Interessado(s):   NILZA MARIA DE SOUZA   SENTENÇA   1.

    Graziela Maria Theodoro postula a interdiçao de Nilza Maria de Souza, ambas qualificadas na inicial, sustentando, para tanto, ser ela acometida por Diabetes Mellitus, Esquizofreniza e Sindorme de Fournier (CID E11/F20), razão pela qual “não tem condições de governar sua própria vida, com comprometimento importante da memória e cognição necessitando cuidados contínuos de terceiros, sendo, portanto, incapaz para os atos da vida civil”.

    Deferida a curatela provisória (mov. 21.1), foi realizada a entrevista prévia (mov. 49.1), momento em que ouvida a requerida.

    Na oportunidade, foi nomeado curador especial em sua defesa e determinada a inclusão dos autos no Projeto Justiça do Bairro.

    Na sequência, o curador apresentou contestação por negativa geral (mov. 54.2), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

    A parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de comparecimento na perícia designada (mov.55.1), razão pela qual o feito foi saneado, sendo determinada a produção de prova pericial.

    Juntado o laudo pericial (mov.104.1), as partes e o Ministério Público apresentaram manifestações (mov.109.1, 111.1 e mov114.1). É o relatório.

    Segue a decisão. 2.

    Conforme se infere do laudo médico acostado ao mov. (mov. 104.1) a requerida é portadora de “Diabetes mellitus, esquizofrenia e sindrome de fournier (em recuperação) CID E11 F20”, destacando o expert: “Periciada apresenta incapacidade total e temporária para os atos da vida civil, necessitando de supervisão de terceiros em tempo constante, com incapacidade total para atos da vida civil que exijam discernimento e juízo crítico.” Nesse contexto, é indene de dúvidas que a curatelanda é incapaz de gerir os atos da vida civil, como concluído no laudo produzido.

    No entanto, a interdição deverá se limitar aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos moldes do art. 85, da Lei nº. 13.146/2015.

    Outrossim, é a requerente, por ora, a pessoa mais indicada para o exercício da curatela, especialmente pelo vínculo de parentesco com a curatelada, observado que no laudo pericial (mov.104.1). 3.Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 755, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de Nilza Maria de Souza declarando-a, na forma do art. 85 da Lei nº. 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com as observações feitas no parecer de mov. 114.1.

    Para funcionar como sua curadora, nomeio Graziela Maria Theodoro , mediante termo definitivo nos autos, nos termos do artigo 759, do Código de Processo Civil.

    Determino a prestação de contas anual da curadora, nos moldes do art. 84, § 4º, da Lei nº. 13.146/2015.

    Tratando-se de processo necessário, condeno a requerente ao pagamento das custas despesas processuais.

    A exigibilidade, contudo, fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    Outrossim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dr.André Felipe Mendes os quais, nos termos da Resolução Conjunta nº. 015/2019 PGE/SEFA, fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), dado o enquadramento da resposta no item 2.8 do citado normativo, pois a limitou-se a mera apresentação da contestação por negativa geral.

    Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influencia na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas.

    Cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, sem comunicação ao TRE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (Inclusive o Estado do Paraná).

    Ciência ao MP.

    Cascavel, data e hora de inserção no sistema.     PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito.

  • 10/08/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELA MARIA THEODORO

  • 12/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 08:26

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 08:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2020 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/07/2020 08:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 23:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/06/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/06/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/03/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELA MARIA THEODORO

  • 08/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELA MARIA THEODORO

  • 15/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NILZA MARIA DE SOUZA

  • 26/08/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 15/08/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/08/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 15:09

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 09:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2019 09:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2019 14:46

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/07/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 17:36

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELA MARIA THEODORO

  • 04/06/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:36

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 24/05/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 08:51

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2019 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2019 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2019 12:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 08:55

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2019 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2019 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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