18/11/2022 18:28

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 09:48

Recebidos os autos
07/11/2022 09:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
04/11/2022 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
21/09/2022 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2022 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
23/08/2022 14:59

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/08/2022 12:56

Recebidos os autos
02/08/2022 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 12:56

Baixa Definitiva
02/08/2022 12:56

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 17:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/07/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
21/06/2022 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 16:59

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 14:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/05/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 13:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
02/05/2022 19:49

Pedido de inclusão em pauta
02/05/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 12:54

Conclusos para despacho INICIAL
30/03/2022 12:54

Recebidos os autos
30/03/2022 12:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/03/2022 12:54

Distribuído por sorteio
30/03/2022 12:36

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/03/2022 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 12:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2022 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/02/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
21/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, registrados sob o n. 0003791-60.2017.8.16.0001, ajuizada por IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA, já qualificado(s), em face de ITAU SEGUROS S.A., já qualificado(s), verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro e indenização ajuizada por IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA em face de ITAU SEGUROS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Na petição inicial, a parte autora sustentou, em resumo, que: i) possui contrato de seguro de vida com a seguradora ré, apólice nº 01.93.007001281.0, com vigência de 01/09/2013 até 01/09/2014; ii) o contrato possuía cobertura para invalidez funcional total por doença no importe de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), além de auxílio cesta básica no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); iii) em agosto de 2016 solicitou o pagamento do prêmio securitário haja vista ter sido acometido por câncer na bexiga, contudo, o requerido lhe negou a liberação dos valores, alegando ausência de cobertura.

Desta forma, requer: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a condenação da ré ao pagamento do prêmio do seguro no valor total contratado de R$ 1PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais); c) a condenação da ré ao pagamento do prêmio securitário relativo a auxílio cesta básica no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Deu à causa o valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais).

Juntou documentos (mov. 1.2/1.14).

Decisão inicial de mov. 12.1, concedeu os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Citada (mov. 21.1), a seguradora ré apresentou contestação ao mov. 24.1, sustentando, em resumo que: i) a invalidez funcional permanente total por doença, constante na apólice, prevê como requisito para pagamento, a Perda da Existência Independente do Segurado, a qual é prevista nas normas da SUSEP, devendo ficar constatado que o segurado, de fato, perdeu autonomia para sua vida diária, o que não ocorreu com o autor, sendo, portanto, indevida a cobertura securitária; ii) a respeito do auxilio cesta básica, este somente é devido aos familiares do segurado, em caso de morte deste, durante o período de vigência da apólice, o que também não é o caso dos autos; iii) indevido o pagamento de danos morais, posto que a ré agiu em exercício regular do seu direito, nos limites da apólice contratada pelo autor.

Requereu a improcedência da demanda.

Juntou documentos (mov. 24.2/24.6).

Impugnação do autor ao mov. 28.1.

Decisão saneadora de mov. 39.1, fixou os pontos controvertidos, determinou a inversão do ônus da prova e determinou a produção de perícia médica no autor.

Informado o óbito do autor (mov. 183.1/183.3).

Laudo pericial ao mov. 188.1.

Determinada a substituição processual do polo ativo, pela herdeira do autor, Sra.

Ursula Schmidt Rosa da Silva (mov. 215.1). 2PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Decisão de mov. 251.1, manteve o benefício de gratuidade de justiça ao autor, bem como encerrou a instrução processual, determinando a intimação das partes para alegações finais.

Alegações finais pelas partes (mov. 262.1 e 263.1).

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os presentes autos, vislumbro que estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do 1 Consumidor .

Além do mais, foi deferida a inversão do ônus da prova (mov. 39.1).

Passo assim à causa.

MÉRITO No presente caso, a controvérsia gira em torno da obrigação da ré em pagar o prêmio segurado ao autor, em razão de sua doença.

Conforme visto, o autor alega que tem direito à cobertura securitária, referente à apólice nº 01.93.007001281.0, com vigência de 01/09/2013 até 01/09/2014, eis que foi acometido por doença grave (CÂNCER NA BEXIGA), o que lhe ocasionou invalidez funcional total por doença, contratualmente prevista, cujo prêmio securitário é de 1 CDC.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), além de auxílio cesta básica no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

A ré, por sua vez, aduz que o autor não tem direito ao prêmio, posto que a apólice claramente prevê como requisito para o pagamento, a Perda da Existência Independente do Segurado, devendo, neste caso, ficar comprovado que o segurado perdeu a autonomia para sua vida diária, o que não ocorreu com o autor.

Além disso, o auxílio cesta básica, previsto na apólice, somente é devido aos familiares do segurado, em caso de morte deste, durante o período de vigência da apólice, o que também não é o caso dos autos.

Veja-se, que, a única forma de se auferir com precisão o grau da invalidez e abrangência do contrato de seguro ao caso do autor, é através da perícia médica, a qual se perfectibilizou no mov. 188.1 dos autos.

Em análise clínica do autor e dos documentos apresentados, a perita assim se manifestou: Página 11 do laudo Página 14 do laudo 4PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível E concluiu: 5PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Em resposta aos quesitos das partes, assim respondeu: 6PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Do prêmio do seguro Conforme visto, a perita concluiu que, apesar do autor manter as relações interpessoais normais e não necessitar do auxílio de terceiros para o dia a dia, faz jus ao recebimento do seguro, eis que há previsão de cobertura para: Ocorre que, em que pese a conclusão exarada pela expert, o contrato prevê a necessidade de PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, para fins indenizatórios relativos ao contido no item “b” anteriormente citado.

Ademais, o STJ, a respeito do Tema 1.068 (Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado), fixou a tese de que, “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”.

Assim, por mais que o segurado tenha vindo a óbito em decorrência da doença grave que o acometeu, no tempo que esteve coberto pelo seguro não cumpriu todos os requisitos autorizadores de liberação do prêmio securitário em seu favor, não fazendo jus, portanto, à referida indenização. 7PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Do auxílio cesta básica A respeito da referida garantia, o contrato assim prevê (mov. 24.3 – pág. 64): Observa-se, portanto, que o referido auxílio somente é devido em caso de morte do segurado titular, ocorrida durante a vigência da apólice, o que não é caso dos autos, haja vista que o autor faleceu somente muitos anos após o término da vigência contratual.

Sendo assim, não é devido pela ré o pagamento do prêmio respectivo.

Dos danos morais Em relação aos danos morais pleiteados pelo autor, verifica-se que não houve qualquer ato ilícito da ré, que agiu em exercício regular do seu direito, quando da negativa de pagamento do prêmio securitário, não ensejando, portanto, o dever de indenizar.

Ademais, não se registrou outras causas que poderiam dar ensejo à indenização suplicada, tais como inclusão em cadastro de inadimplentes, afronta à boa-fé contratual, agravamento da doença do autor por desídia da ré, ou outra causa mais grave.

Sendo assim, resta improcedente a ação.

III - DISPOSITIVO 8PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. À luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (arts. 82, § 2º, e 84, CPC) e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando o trabalho exigido, a duração do processo e a baixa complexidade da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, acrescidos estes de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente demanda (CPC, art. 85, §16), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º).

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba/PR, data no sistema.

MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 9
10/12/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 15:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/12/2021 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2021 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/11/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/11/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
19/11/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
09/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-60.2017.8.16.0001 1.

Com base nos documentos juntados à seq. 249.0, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2.

Inexistindo necessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem seus memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela autora. 3.

Na sequência, contados e preparados, retornem conclusos para sentença. 4.

Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB
29/10/2021 17:35

Recebidos os autos
29/10/2021 17:35

Juntada de CUSTAS
29/10/2021 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/10/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:18

Conclusos para decisão
30/08/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 11:38

Recebidos os autos
19/08/2021 11:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/08/2021 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-60.2017.8.16.0001 Primeiramente, à Serventia para que cumpra o segundo parágrafo da decisão de mov. 215.1.

Sublinha-se que deve haver a substituição do polo ativo da demanda.

No mais, intime-se a parte requerente para que apresente declaração de imposto de renda atualizado, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para que seja possível a análise do pedido de justiça gratuita.

Por fim, tendo em vista que já houve a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, digam se insistem na produção da prova oral, conforme item 6 da decisão saneadora de mov. 39.1.

Intime-se.

Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto
11/08/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 15:49

OUTRAS DECISÕES
07/07/2021 01:02

Conclusos para decisão
15/06/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 12:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2021 13:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/04/2021 13:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/04/2021 12:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/04/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
26/04/2021 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 17:22

OUTRAS DECISÕES
22/03/2021 13:12

Conclusos para decisão
22/03/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/03/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2021 15:26

Juntada de Certidão
10/03/2021 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2021 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
04/03/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
02/03/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
27/02/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 15:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/02/2021 16:01

Juntada de Petição de laudo pericial
27/01/2021 15:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/01/2021 13:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/01/2021 10:25

Conclusos para decisão
14/12/2020 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/11/2020 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 19:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
10/09/2020 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 14:19

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
04/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 13:21

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
05/07/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
01/07/2020 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
23/06/2020 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 13:47

Juntada de Certidão
17/06/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
08/06/2020 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
05/06/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 07:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 17:32

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2020 05:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 15:48

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/05/2020 15:40

Juntada de Certidão
06/05/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 07:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/05/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
17/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR EUGENIO DE LIMA BRAGA
13/03/2020 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
08/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 17:45

CONCEDIDO O PEDIDO
10/02/2020 12:53

Conclusos para decisão
29/01/2020 23:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/01/2020 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2019 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
14/12/2019 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2019 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:20

Conclusos para decisão
29/11/2019 15:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/10/2019 01:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
20/09/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR EUGENIO DE LIMA BRAGA
22/08/2019 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 00:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
29/07/2019 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
13/07/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR EUGENIO DE LIMA BRAGA
06/07/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
06/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 16:54

CONCEDIDO O PEDIDO
17/06/2019 11:16

Conclusos para decisão
13/06/2019 17:52

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
26/02/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
10/02/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ MENDES ARENT
28/11/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 01:08

DECORRIDO PRAZO DE IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR EUGENIO DE LIMA BRAGA
27/11/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
20/11/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2018 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 12:50

Conclusos para despacho
12/11/2018 20:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/11/2018 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 12:10

Conclusos para despacho
13/09/2018 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/09/2018 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 00:10

DECORRIDO PRAZO DE IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR EUGENIO DE LIMA BRAGA
28/05/2018 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 17:29

CONCEDIDO O PEDIDO
02/03/2018 10:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/01/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR EUGENIO DE LIMA BRAGA
26/01/2018 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/12/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2017 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/12/2017 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR EUGENIO DE LIMA BRAGA
08/11/2017 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2017 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2017 14:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2017 14:27

Juntada de Petição de contestação
25/09/2017 14:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/09/2017 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2017 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR EUGENIO DE LIMA BRAGA
11/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 14:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/06/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 14:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/06/2017 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2017 18:28

CONCEDIDO O PEDIDO
27/06/2017 14:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/03/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE IVAN EXPEDITO ROSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR EUGENIO DE LIMA BRAGA
24/03/2017 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2017 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 17:45

CONCEDIDO O PEDIDO
21/02/2017 13:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/02/2017 10:46

Recebidos os autos
21/02/2017 10:46

Distribuído por sorteio
20/02/2017 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2017 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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