TJPR - 0010511-67.2009.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

CPF *03.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/08/2025 15:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/08/2025 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2025 16:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 09:44

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000147-89.2016.8.16.0116

  • 09/04/2025 09:42

    APENSADO AO PROCESSO 0000147-89.2016.8.16.0116

  • 24/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2024 15:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/10/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2024 09:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/05/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 14:10

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000147-89.2016.8.16.0116

  • 30/04/2024 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 14:04

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0010726-48.2006.8.16.0116

  • 08/04/2024 08:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2023 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:46

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/05/2023 14:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/03/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 15:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/03/2023 07:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 17:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/11/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

  • 20/04/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 09:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2022 08:25

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010511-67.2009.8.16.0116   Processo:   0010511-67.2009.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$641,33 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   antonio augusto de arruda silveira 1.Observando os feitos, primeiramente determino a suspensão dos autos n° 0011597-34.2013.8.16.0116, 0000147-89.2016.8.16.0116 e 0009434-42.2017.8.16.0116.   2.1 Diante disto, deve permanecer em andamento os autos mais avançado n° 0010511-67.2009.8.16.0116.

    Em análise do pedido acostado no evento 28, indefiro, tendo em vista que o executado não possui procurador constituído nos autos.

    Diante disto, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste requerendo o que entender de direito.   3.

    Quanto aos autos n° 0010726-48.2006.8.16.0116, deve ser extinto sem resolução do mérito, isso porque, verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada desde 2008, tendo o exequente se manifestado novamente apenas em 2018.   Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente.

    Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.

    Nesse sentido:   DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido.   (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)   Diante do exposto, julga-se extinto os autos n° 0010726-48.2006.8.16.0116, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.   Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias.   Publique-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquivem-se.

    Translade cópia desta decisão para todos os processos em apenso.   [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 02/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2021 13:37

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/04/2021 13:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/08/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 10:23

    APENSADO AO PROCESSO 0010726-48.2006.8.16.0116

  • 16/07/2020 10:20

    APENSADO AO PROCESSO 0011597-34.2013.8.16.0116

  • 16/07/2020 10:10

    APENSADO AO PROCESSO 0000147-89.2016.8.16.0116

  • 16/07/2020 10:08

    APENSADO AO PROCESSO 0009434-42.2017.8.16.0116

  • 14/07/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2019 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2019 09:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2019 09:05

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2018 09:07

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 10:06

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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