TJPR - 0003148-43.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO DE QUADROS FAUSTIN

CPF *45.***.*41-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2024 13:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/06/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 18:58

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/10/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 31/07/2023 13:00

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2023 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2023 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE QUADROS FAUSTIN

  • 29/07/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE QUADROS FAUSTIN

  • 28/07/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE QUADROS FAUSTIN

  • 04/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE QUADROS FAUSTIN

  • 03/04/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 20:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 12:33

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 13/02/2023 12:33

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 28/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 14:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 26/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 15:02

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2021 17:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/09/2021 13:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/08/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0003148-43.2020.8.16.0019   Processo:   0003148-43.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$20.780,00 Polo Ativo(s):   FERNANDO DE QUADROS FAUSTIN Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

    Trata-se de embargos de declaração da sentença de mov. 74.1, os quais recebo, visto que tempestivos.

    Aduz a parte embargante que a decisão foi omissa quanto à fixação dos honorários da defensora dativa.

    Assiste razão à parte embargante.

    A Lei Estadual nº 18.664/2015 estabeleceu em seu artigo 5º, §1º, que o juiz fixará os honorários advocatícios em sentença, com base na tabela elaborada por resolução conjunta entre o Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado. 2.

    Assim, acolho os embargos de declaração opostos ao mov. 79.1, para o fim de complementar a decisão embargada da seguinte forma: Com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo à defensora nomeada (mov. 15.1), Dra.

    VANESSA CESTO MENDES CARDOZO (OAB/PR nº 71.779), de acordo com a tabela anexada na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

    Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do artigo 5º, LXXIV, da CF e, pois, não havendo Defensoria Pública estruturada neste Estado e nem qualquer outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado nesta Comarca, necessária se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do Estado pelos serviços prestados.

    Independentemente do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia-se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados. 3.

    No mais, permanece a decisão tal como lançada. 4.

    Antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 82.1), intime-se o recorrente FERNANDO DE QUADROS FAUSTIN  para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de renda referente aos últimos três meses, apresentar cópia do seu holerite/contracheque ou, se não for assalariado, exibir cópia de sua última declaração de imposto de renda ou prova de ser isento(a) para declarar, sob pena de indeferimento. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 12/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/08/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE QUADROS FAUSTIN

  • 17/11/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/10/2020 12:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/10/2020 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 20:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2020 15:12

    Expedição de Certidão

  • 25/05/2020 11:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 18:57

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 18:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/05/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE QUADROS FAUSTIN

  • 17/04/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2020 15:44

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2020 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2020 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2020 09:10

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 09:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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