TJPR - 0002844-57.2019.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINEI FERREIRA DOS SANTOS

CPF *66.***.*29-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2023 22:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 23:11

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2023 07:49

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 23/11/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 22:36

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 07:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/02/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/12/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002844-57.2019.8.16.0026   Processo:   0002844-57.2019.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$527,59 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   EDINEI FERREIRA DOS SANTOS 1.

    Defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. 1.1.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E.

    Corregedoria Geral de Justiça. 1.2.

    No mesmo prazo, deve o exequente apresentar valor atualizado da dívida. 2.

    Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 3.

    Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. 3.1 Havendo desinteresse do exequente, quanto aos valores constritos, promova-se o desbloqueio ou, se necessário, expeça-se alvará em favor do titular da conta, intimando o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 4.

    Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil. 5.

    Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 6.

    Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser realizada a protocolização da minuta de transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada aos autos(artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 6.1.

    Realizada a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 6.1.1.

    Indique o responsável pelo levantamento dos valores, bem como sua respectiva qualificação (Em sendo procurador se faz necessário, além da apresentação da referida procuração, a anotação deste como procurador habilitado nos autos, sobretudo em se tratando de entes que possuam habilitação eletrônica junto ao sistema Projudi, fato que impede a anotação de procuradores pela Secretaria, sendo de responsabilidade das referidas procuradorias e/ou escritórios a adequação de tal situação.). 6.1.2.

    Indicação de dados bancários para transferência dos valores (banco, agência, tipo de conta e/ou operação, número da conta com dígito, nome completo do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta). 6.1.3.

    Proceder ao Recolhimento das custas de expedição de alvará (mediante guia a ser gerada no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria, com a Descrição da Receita: Alvará Expedido), salvo hipótese de isenção e/ou benefício de Assistência Judiciária Gratuita deferida para a parte nos presentes autos. 6.2.

    Cumpridos os requisitos do item 6.1, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, intimando-o para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação ou prosseguimento do feito, ciente que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 7.

    Após, remetam-se os autos para arquivo provisório (art. 40, 1º, da Lei 6.830/80) pelo prazo de 16/05/2026; 7.1.

    Com qualquer pedido do exequente, os autos serão desarquivados e remetidos à conclusão. 7.2.

    Decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). 7.3.

    Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 12/08/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2021 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/01/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 11/11/2020 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 11/11/2020 15:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2020 07:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2020 12:13

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/08/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/07/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2020 15:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/06/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/05/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 07:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/05/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

  • 27/04/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2020 13:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/04/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEI FERREIRA DOS SANTOS

  • 07/02/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2019 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2019 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2019 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/03/2019 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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