TJPR - 0000656-10.2012.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE NERI RUBENS DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*60-25

IVONETE FATIMA MENDES DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 18:28

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2025 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 12:47

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2024 14:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/04/2024 15:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/12/2023 11:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/11/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/10/2023 21:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/10/2023 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE NERI RUBENS DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR IVONETE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA

  • 18/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IVONETE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA

  • 09/10/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 18/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 09:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 19:27

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 12/07/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

  • 12/07/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/07/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2014

  • 01/06/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/03/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 22:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2022 22:22

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 22:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2021 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:22

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 20:51

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 10:12

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/04/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 22:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000656-10.2012.8.16.0100   Processo:   0000656-10.2012.8.16.0100 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Posse Valor da Causa:   R$88.990,80 Exequente(s):   Município de Jaguariaíva/PR Executado(s):   ESPOLIO DE NERI RUBENS DE OLIVEIRA representado(a) por IVONETE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA IVONETE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA   DECISÃO   Trata-se de ação de desapropriação movida pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA em face do Espólio de NERI RUBENS DE OLIVEIRA, na qual foi proferida sentença condenando o ente público ao pagamento de indenização (mov. 1.9, fl. 43 a 1.10, fl. 3).

    Após discussão das partes, foi fixada a possibilidade de dedução de quaisquer dívidas fiscais do valor a ser recebido pelo exequente (movs. 1.12, 23.1 e 28.1).

    Inaugurado o cumprimento de sentença (mov. 73.1).

    O executado apresentou impugnação ao cálculo (mov. 71.1) apontando o valor a ser compensado da indenização e alegando que há excesso de execução, pois a parte autora teria se equivocado quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

    A parte autora, por sua vez, concordou com os valores que serão compensados e defendeu que seu cálculo se encontra correto, pois a diferença entre os valores ocorreu porque o devedor não considerou o valor atualizado do débito como base de cálculo dos juros moratórios (mov. 84.1).

    Posteriormente a parte exequente compareceu no feito alegando que, apesar de determinada a compensação, foi surpreendida com citação para pagamento em execução fiscal de valores que já teriam sido extintos pela compensação, requerendo “seja concedido efeito suspensivo à execução e evitar uma execução eivada de nulidades” (mov. 103.1).

    Vieram os autos conclusos para decisão (mov. 104). É o relatório do essencial.

    Decido.

    Analisando o feito, extrai-se que as partes concordam sobre os termos iniciais e percentuais dos encargos, sobre a diferença que deve ser paga pelo Município, de R$ 134.815,90 (centro e trinta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e noventa centavos), e também sobre o decote do valor indicado no mov. 71.1 a título de débitos tributários.

    A controvérsia se cinge à correção do cálculo.

    Pois bem.

    Conforme sentença prolatada nos autos, o cálculo deve obedecer ao seguinte: (i) correção monetária pelo INPC desde a imissão na posse (23/01/2013); (ii) juros compensatórios desde a imissão na posse (23/01/2013), até o efetivo pagamento da indenização, no percentual de 12% ao ano; (iii) juros moratórios a partir do trânsito em julgado (07/10/2014), no percentual de 6% ao ano.

    Na conta trazida pelo exequente foram respeitados o percentual e o termo inicial dos juros moratórios e dos demais encargos.

    A diferença realmente se deve à base de cálculo dos juros moratórios, devendo ser acolhido integralmente o cálculo da parte autora, pois a sentença foi clara em determinar que o encargo de mora incidiria a partir do trânsito em julgado, “sendo a base de cálculo composta da diferença atualizada entre a oferta e a indenização, acrescida de juros compensatórios” (mov. 1.10, fl. 2).

    Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cálculo (mov. 71.1).

    Considerando a concordância das partes com o valor apresentado para compensação (mov. 71.1), defiro a compensação.   Por fim, quanto ao petitório de mov. 103.1, é certo que o pedido de efeito suspensivo da execução fiscal deve ser pleiteado naqueles autos e perante o Juízo que possui competência funcional para tanto, razão pela qual não conheço do pleito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.   Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 16/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 21:11

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/02/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/12/2020 15:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 11/09/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 21/08/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/04/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 10:24

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2018 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 14/02/2018 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 08/01/2018 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 16:25

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 16:21

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2017 14:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/06/2017 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 16:36

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 18:16

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 17:01

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2016 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2015 14:13

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2015 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2015 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 31/07/2015 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2015 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 20/07/2015 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2015 11:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE NERI RUBENS DE OLIVEIRA

  • 03/07/2015 17:23

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/06/2015 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 16:20

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2015 10:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2012

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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