TJPR - 0044173-85.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HERCULES JOAREZ NOGUEIRA

CPF *65.***.*91-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORPAVE VEICULOS S/A

CNPJ: 78.625.993/0002-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 11/07/2025 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2025

  • 14/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 04/06/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 04/06/2025 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 06:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 13/05/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2025 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2025 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 24/04/2025 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2025 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/04/2025 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2025 12:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/02/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 21:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/02/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 10:37

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/05/2024 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2024 09:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2024 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2024 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 08:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2024 17:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 06:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/02/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2023 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 23/11/2023 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 26/10/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/10/2023 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/10/2023 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2023 12:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 01/10/2023 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2023 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 23/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 14/08/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 01:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 01:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 03/04/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/02/2023 06:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 10/10/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 06:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 16/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 29/07/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 10:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/07/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2021 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 05:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 07:23

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 07:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A

  • 27/08/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044173-85.2019.8.16.0014   Processo:   0044173-85.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$106.689,97 Autor(s):   HERCULES JUAREZ NOGUEIRA Réu(s):   NORPAVE VEÍCULOS S/A Vistos em saneador.

    I.

    Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HERCULES JUAREZ NOGUEIRA em face de NORPAVE VEÍCULOS S.A.

    Vislumbra-se que o processo ainda não se encontra apto a ser sentenciado, desta feita, apreciar o mérito da demanda no presente momento sem a apresentação das provas cabíveis seria cercear a defesa das partes.

    Assim, com fundamento no art.370 do Código de Processo Civil e em razão da impossibilidade de acordo, procedo ao saneamento do processo por escrito e organizar o processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

    II.

    Passo a analisar as preliminares alegadas: Da Decadência Em relação à alegação de ocorrência de decadência, primeiramente se faz necessário avaliar qual o tipo de relação jurídica existe entre as partes e, consequentemente, qual a legislação aplicável.

    Neste ponto, é de fácil observação a natureza consumerista da relação jurídica.

    Assim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, conforme decisão de seq. 52.1.

    No caso, verifica-se que o indeferimento do veículo junto ao Detran-PR se deu em 20.09.2018 (seq. 1.23), sendo que a parte autora efetuou reclamação ao requerido a partir do mês de outubro de 2018, conforme mensagens acostadas em seq. 43.1.

    Assim, nos termos do artigo 26, § 2º, I, do CDC, e, considerando a ausência de comprovação da resposta negativa, e o ajuizamento da ação em 11.07.2019 (seq. 1.0), afasto a preliminar de decadência alegada pelo requerido.

    Da Denunciação da Lide Requer o requerido a denunciação à lide de WALLAN JONATHAN DE OLIVERA.

    Nos termos do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é admissível “ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam” e “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” (art. 125, I e II, do CPC).

    No caso dos autos, verifica-se que a ré denunciante não está em posição de perder a propriedade, posse ou uso do veículo em razão da decisão judicial a ser proferida, tendo em vista que o pedido inicial consiste na devolução do veículo à ré, bem como o requerido não logrou êxito em comprovar que, caso seja condenado, terá direito de regresso contra WALLAN JONATHAN DE OLIVERA, mostrando-se, deste modo, descabida a denunciação.

    III.

    Saneamento do Feito Não havendo mais nenhuma questão preliminar a ser enfrentada ou qualquer outro óbice, e encontrando-se o feito em ordem, dou-o por saneado, nos termos do Art. 357 do CPC.

    IV.

    Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais deverá recair a instrução probatória: 1) dinâmica dos fatos; 2) os termos do contrato; 3) o fornecimento de informações suficientes e adequadas à parte autora; 4) os danos sofridos e suas respectivas expressões pecuniárias; 5) nexo de causalidade.

    V.

    Fixo como pontos de direito controvertidos, sobre os quais recairá a atividade cognitiva deste juízo: 1) existência de direito à indenização decorrente da anulação do contrato; 2) responsabilidade civil e danos materiais e morais; VI.

    Quanto ao ônus da prova, tenho por bem, conforme já analisado em seq. 52, em proceder à sua inversão com espeque no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, por vislumbrar, na hipótese, a hipossuficiência da parte autora consistente na dificuldade técnica em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que não detém conhecimento específico para a adequada defesa de seu direito em juízo.

    IV.

    Defiro as seguintes provas as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) juntada de documentos.

    Quanto à produção da prova oral, necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para tanto.

    Assim, tendo em vista as disposições do Decreto Judiciário 400/2020, no que concerne à possibilidade de realização das audiências por meio virtual, em virtude da limitação de realização de tais atos de forma presencial ante o estado pandêmico causado pela moléstia conhecida como Covid-19, verifica-se que somente serão realizadas audiências presenciais em casos de extrema necessidade, devendo as demais serem realizadas por meio virtual ou semipresencial.

    Neste contexto, perceptível que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais para realização da audiência de modo presencial, de modo que sua realização por meio virtual é a opção mais viável.

    Contudo, tendo em vistas as possíveis limitações tecnológicas de advogados e partes, deve-se, antes de designar data para realização de tal ato, intimarem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que manifestem possibilidade e interesse na realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual, em observância ao pleno acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa.

    Deste modo, intimem-se as partes, com prazo de comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem quanto ao interesse e possibilidade de realização da audiência virtual.

    Após, tornem os autos imediatamente conclusos para análise, com marcador de urgência.

    VIII.  Disposições Finais a) Intimem-se as partes para apresentação dos róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 357, §4º do CPC; b) Intimem-se as partes desta decisão, conforme Art. 357, §1º do CPC. c) Ao mais, à Serventia para que proceda o cancelamento do mov.81, tendo em vista que referida petição e documentos foram apresentados por equívoco ao presente feito.   Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 02/08/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 17:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 09:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 08:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 31/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/10/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:53

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 16:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2019 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 18:03

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2019 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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