TJPR - 0039537-42.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONARDO MENDONCA BAZZO

CPF *98.***.*89-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 09/06/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:02

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 03/05/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 10/03/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 09:56

    Homologada a Transação

  • 27/02/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/01/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 02/12/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/10/2021 08:01

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 14/09/2021 20:16

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2021 20:16

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 20:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 20:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2021 14:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/09/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039537-42.2020.8.16.0014   Processo:   0039537-42.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   LEONARDO MENDONÇA BAZZO Réu(s):   BANCO J.

    SAFRA S.A I.

    Converto o julgamento do feito em diligência, a fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa.  O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumeirista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias     Ana Paula Becker Juíza de Direito      

  • 03/08/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2021 13:26

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 14/04/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:18

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 13/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 12/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:48

    RETIRADO DE PAUTA

  • 12/03/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:06

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/03/2021 18:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 03/03/2021 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 16:00

  • 01/03/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 17:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/01/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2020 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 02/10/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 18:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 18/09/2020 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2020 12:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/09/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 08:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2020 17:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2020 12:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/08/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/08/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/07/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2020 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2020 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/07/2020 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2020 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 18:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2020 18:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/07/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2020 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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