01/08/2025 10:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2025 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/11/2024 16:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/11/2024 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/10/2023 13:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/10/2023 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/09/2022 14:11

PROCESSO SUSPENSO
13/09/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/03/2022 09:12

PROCESSO SUSPENSO
11/03/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/08/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000197-97.1999.8.16.0056 Processo: 0000197-97.1999.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$667.966,30 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MASSA FALIDA DE ROTA INDUSTRIA LTDA Defiro o pedido de evento 66.1.

Cediço que a autonomia da execução fiscal de créditos tributários afasta a incidência de alguns regramentos das Leis de Falência, inclusive dos arts. 24 e 47 do Decreto-Lei n. 7.661/45, sob cuja égide fora decretada a quebra da executada, que preveem a suspensão da prescrição e das ações e execuções individuais das obrigações do falido até o encerramento da falência.

Nesse sentido, o § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 prevê expressamente, como regra de exceção, a não suspensão das execuções de natureza fiscal pelo deferimento da recuperação judicial.

Contudo, ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou suspenda a tramitação da execução fiscal, a efetivação de penhora no rosto dos autos do processo de falência, como no caso em tela (evento 37.2), implica inexoravelmente a suspensão do curso da demanda executiva, inclusive no tocante aos prazos prescricionais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Com o encerramento do processo familiar e, constatada a inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, é possível o redirecionamento da demanda contra os corresponsáveis, principalmente se constatadas irregularidades na atividade empresarial.

Esse é o entendimento perfilhado pelo STJ: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR.

DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE.

INÉRCIA INEXISTENTE. 1.

O acórdão recorrido consignou: "O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação.

Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência.

Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique". 2.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp 1682552/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR.

AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS.

AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. 1.

Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do andamento da execução fiscal aforada contra o devedor falido.

Afinal, é inadmissível que duas demandas tramitem conjunta e simultaneamente para atingir idêntica finalidade.

Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101/05. 2.

Com o encerramento do processo falimentar e a constatação de inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os corresponsáveis, notadamente se constatadas pela Corte de origem, como in casu, irregularidades na condução dos negócios sociais.

Precedentes: AgRg no REsp 1062571/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 24/03/2009; REsp 904.131/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.11.2009, DJe 15.10.2010.

Agravo regimental improvido. (2ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.227.953/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 26.04.2011, DJe 03.05.2011). PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA.

AÇÃO DE FALÊNCIA.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentença extintiva (21.1.2009). 2.

O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF). 3.

A questão foi analisada de forma genérica, e, conforme será demonstrado, implicou violação do art. 40, § 4º, da LEF. 4.

Com efeito, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5.

Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6.

Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela versadas). 7.

Dessa forma, a ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40, § 4º, da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em Direito Tributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156, V, do CTN).

Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada. 9.

Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado e determinar que outro seja proferido, com base nas premissas acima estabelecidas. (REsp 1263552/SE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011) Assim, considerando a penhora no rosto dos autos de processo falimentar nos limites do crédito exequendo (evento 37.2), suspenda-se o curso do presente feito até o encerramento do processo falimentar nº 0006011-02.2013.8.16.0056.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cambé, 27 de julho de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
10/08/2021 17:00

PROCESSO SUSPENSO
10/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 14:12

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
22/07/2021 10:11

Conclusos para despacho
12/07/2021 07:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2021 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 01:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/12/2020 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 10:49

PROCESSO SUSPENSO
03/12/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:40

DEFERIDO O PEDIDO
30/10/2020 09:16

Conclusos para decisão
29/09/2020 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 04:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/02/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 10:45

PROCESSO SUSPENSO
21/11/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 14:00

Conclusos para despacho
12/09/2019 18:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2019 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TAVARES DE LIMA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
15/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 10:17

Juntada de Certidão
27/05/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 13:58

Recebidos os autos
23/05/2019 13:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/05/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/04/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 10:14

Conclusos para despacho
29/01/2019 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 17:08

Juntada de Certidão
04/12/2018 01:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2018 21:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 21:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 08:22

PROCESSO SUSPENSO
26/03/2018 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 08:21

Juntada de Certidão
21/02/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE ROTA INDUSTRIA LTDA
10/02/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 16:11

Juntada de Certidão
27/12/2017 14:26

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000194-45.1999.8.16.0056
26/10/2017 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2017 15:27

Juntada de Certidão
25/07/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE ROTA INDUSTRIA LTDA
19/07/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 08:52

APENSADO AO PROCESSO 0000194-45.1999.8.16.0056
05/07/2017 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 08:51

Juntada de Certidão
05/07/2017 08:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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