TJPR - 0003544-05.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUANA INOCENCIO SOARES

CPF *84.***.*82-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON DE SANTANA SILVA

CPF *42.***.*41-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/07/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 13:23

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2023 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 22/05/2023 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/03/2023 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/07/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2022 18:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/05/2022 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/05/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/05/2022 12:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2022 12:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2022 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/03/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/01/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2021 16:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2021 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 14/09/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 02:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA N° 0003544- 05.2020.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTORA LUANA INOCENCIO SOARES E COMO RÉU EDSON DE SANTANA SILVA I – RELATÓRIO Luana Inocencio Soares propôs a presente Ação Ordinária de Cobrança em face de Edson de Santana Silva, aduzindo, em síntese, fazer jus a 50% do valor de mercado veículo que o antigo casal possuía quando da partilha de bens homologada pelo Juízo de Família.

    Diante disso, postula a condenação do réu ao pagamento de R$ 9.933,50.

    Com a inicial juntou documentos de Mov. 1.2/1.12.

    Citado, o réu apresentou contestação (Mov. 14.1) e aduziu, no mérito, que o valor postulado na inicial se afigura excessivo.

    Para tanto, argumenta que a requerente, segundo decidido nos autos de Divórcio, deveria arcar com 50% do valor das parcelas vincendas do financiamento, importe este que deveria ser objeto de compensação.

    Alega, ainda, que o veículo partilhado foi vendido a preço inferior ao da tabela FIPE.

    Diante disso, reconhece como devida a quantia de R$ 5.570,48.

    Com a defesa juntou documentos de Mov. 14.2/14.8.

    A requerente apresentou impugnação à Mov. 21.1.

    Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (Mov. 38.1) e o demandado a produção de prova oral e documental (Mov. 40.2).

    Dado que juntada documentação pelo réu à Mov. 40.1, a autora foi intimada para se manifestar a seu respeito (Mov. 42.1), quedando-se inerte (Mov. 45).

    Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Afigura-se de todo desnecessária a instrução do feito com a produção de prova oral requerida pelo réu, razão pela qual indefiro o pedido de Mov. 40.1, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os pontos controvertidos podem ser resolvidos à luz da documentação já coligida aos autos pelas partes.

    DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Pois bem, de acordo com o art. 99, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita podem ser pleiteados a qualquer tempo e por simples petição, por pessoa que afirme não reunir condições de arcar com o ônus econômico do processo.

    A esse respeito, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida pelo réu, sendo que somente seria possível indeferir/revogar os benefícios da justiça gratuita acaso existissem elementos de prova que evidenciassem a ausência de pressupostos para a sua concessão.

    Da detida análise dos autos, tem-se que a requerente não apresentou indícios concretos que demonstrem que a parte adversa possui condições econômicas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

    Assim, rejeito a impugnação de Mov. 21.1 e DEFIRO o benefício da assistência jurídica gratuita ao réu.

    DO MÉRITO A requerente busca receber o valor de R$ 9.933,50 (nove mil e novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), correspondente ao quinhão que lhe tocou na partilha do veículo de propriedade do casal, homologada nos autos de divórcio nº. 0002305- 44.2012.8.16.0024, que tramitaram na Vara de Família deste Foro Regional.

    O requerido, por sua vez, sustenta que o valor devido é apenas R$ 5.570,48.

    Segundo defende o réu, o referido importe corresponde a 50% do preço obtido com a alienação do automóvel a terceiro (Mov. 1.11/40.1), já considerada a compensação de 50% das parcelas de financiamento que se venceram posteriormente à partilha, conforme constou na sentença proferida pelo Juízo de Família (Mov. 1.9/14.7).

    Pois bem, o dispositivo da sentença proferida nos autos de divórcio estabeleceu o seguinte: “DIANTE DO EXPOSTO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos da autora, para o fim de condenar o requerido a pagar à filha Yasmin, pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre seus rendimentos líquidos (abatendo-se apenas os descontos obrigatórios), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária em nome da genitora da menor e determinar a partilha dos bens adquiridos durante a união estável na proporção de 50% para cada parte, quais sejam: a) construção existente no imóvel de propriedade do pai do requerido e que servia de moradia ao casal; b) veículo Caminhonete S-10, ano 1996, placa AMI-1210 e parcelas pendentes de seu financiamento; c) bens móveis que guarneciam a residência comum do casal” (Mov. 1.9, fls. 1, destaquei).

    Com isso, a extensão do quinhão que cabe à ex- companheira, ora autora, deve tomar como base o valor obtido com a alienação do veículo (Mov. 40.1), e não o valor médio de mercado consoante Tabela FIPE (Mov. 1.11), porque o preço da alienação foi avençado com o terceiro adquirente em razão do real estado de conservação em que se encontrava o automóvel ao tempo da venda.

    Ademais, a existência do negócio jurídico e o preço contratado em outubro de 2017 (Mov. 40.1) não foram impugnados pela parte autora quando intimada para tanto (Mov. 45).

    Diante de tal cenário, o valor abstratamente fixado na Tabela FIPE, correspondente à média ponderada dos valores praticados no mercado, não pode ser tomado como parâmetro, dado que houve a venda efetiva e não contestada do veículo.

    Em casos análogos, a jurisprudência pátria se orienta no seguinte sentido: EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.

    ALIENAÇÃO JUDICIAL.

    DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS.

    Insurgência da ré contra sentença de procedência.

    Pretensão à extinção do condomínio relativo a dois bens: automóvel e bem imóvel.

    Veículo.

    Partilha foi determinada em sede de acordo de divórcio já transitado em julgado.

    Discussão acerca da sua propriedade não é cabível nesta sede.

    Resultado da venda do bem que deve ser partilhado em favor do autor. [...] Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1006041-24.2018.8.26.0005; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) Nota-se, também, que na sentença proferida nos autos de dissolução de união estável restou determinado o rateio das dívidas comuns do casal, existentes ao tempo da extinção do enlace conjugal (Mov. 1.9).

    A esse respeito, o demandado acostou aos autos os boletos do financiamento vencidos posteriormente à partilha (Mov. 14.7), correspondentes a quatro parcelas no valor de R$ 405,04 cada.

    Por ocasião de sua impugnação (Mov. 21.1), a autora deixou de comprovar o pagamento da parte que lhe tocava da dívida.

    Portanto, o valor do quinhão da requerente corresponde a 50% do preço obtido com a venda do veículo, importe este que deve sofrer a subtração da quantia equivalente a 50% das parcelas do financiamento vencidas posteriormente à partilha.

    Como se vê do documento de Mov. 40.1, foi auferido o valor de R$ 15.000,00 (Mov. 40.1) com a venda do veículo em 9.10.2017.

    Já no que diz respeito aos débitos que devem ser compensados, atualizando-se individualmente o valor das prestações devidas pela autora de seu vencimento até a data da alienação do bem pelo IPCA, tem-se que deva ser abatido do crédito, a quantia de R$ 1.001,75 (um mil e um real e setenta e cinco centavos).

    Neste particular, deve ser destacado que o débito a ser compensado não pode sofrer incidência de juros moratórios como pretende a parte ré (Mov. 14.8), vez que a obrigação, tal como definida nos autos de divórcio, sujeita-se à mora ex persona, tanto assim que o réu não deve pagar juros moratórios à autora desde a partilha, pelo uso exclusivo do bem até sua venda.

    Do mesmo modo, revela-se irrelevante a ausência de comprovante de pagamento das parcelas pelo requerido, na medida que a obrigação que toca à autora decorre da sentença proferida nos autos nº. 0002305-44.2012.8.16.0024, o que faz do documento de Mov. 14.7 prova bastante para que se dê a compensação, em especial se considerado o fato de que o vencimento dos boletos foi anterior à alienação noticiada nos autos.

    Passando-se as coisas dessa maneira, o valor líquido devido à autora na data da alienação da camionete, equivale ao importe de R$ 6.498,25 (seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos).

    III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.498,25 (seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA entre a data da alienação do bem (9.10.2017) e a citação do requerido (Mov. 13.1 - 22.6.2020) e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela SELIC entre a citação e o efetivo pagamento.

    Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão de 20% pela parte requerente e 80% pela parte ré, além de honorários advocatícios devidos na mesma proporção, no valor global de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais - R$ 320,00 devidos pela autora em favor do patrono do réu e R$ 1.280,00 devidos pela parte ré em favor do patrono da autora), nos termos do art. 85, § 8º, e art. 86, caput, do Código de Processo Civil.

    Juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre a verba honorária, a partir do trânsito em julgado.

    Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, por serem as partes beneficiárias da AJG, o que faço na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável.

    Almirante Tamandaré, 4 de agosto de 2021.

    ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

  • 10/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA INOCENCIO SOARES

  • 08/02/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/01/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/12/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 29/10/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 11:36

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON DE SANTANA SILVA

  • 23/06/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 20:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 00:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2020 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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