TJPR - 0003033-84.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

CNPJ: 08.029.385/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIMONE GONCALVES

CPF *93.***.*76-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE GONÇALVES

  • 01/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 05/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/03/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 18:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 22:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2025 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2025 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 20/01/2025 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/01/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 18/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/11/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 02/10/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 26/08/2024 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 12/08/2024 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 09:27

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2024 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2024 14:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/05/2024 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 23/05/2023 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/03/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 29/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 11/11/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/11/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 19/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2021 00:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/12/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 13:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:34

    Processo Reativado

  • 15/07/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2021 22:13

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 22:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2021 01:34

    Processo Desarquivado

  • 09/06/2021 12:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/06/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 26/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0003033- 84.2017.8.16.0194 DE AÇÃO MONITÓRIA, ETC.

    RELATÓRIO SALVACENTER COMÉRCIO DE SALVADOS LTDA. ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SIMONE GONÇALVES, todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que: a) em razão de suas atividades comerciais, os cheques 00022, 00024, 00025, 00026, 00027, 00028, 00029, 00030 e 00031, todos no importe de R$ 187,00 e emitidos pela ré; b) os cheques foram devolvidos pelos motivos 11 e 12 (ausência de fundos); c) buscou receber os valores devidos, sem sucesso; d) os cheques são prova escrita sem eficácia executiva.

    Pediu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 3.521,94 (três mil quinhentos e vinte e um reais com noventa e quatro centavos), sob pena de conversão em mandado de executivo e em caso de oposição de embargos, a procedência do pedido.

    Juntou documentos (fls. 1.2 a 1.8).

    O despacho inicial foi proferido no mov. 12.

    Após várias diligências inexitosas visando a localização da parte ré, no mov. 178 foi deferida a citação por edital. 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Publicados os editais (mov. 190), o prazo de contestação decorreu in albis (mov. 194), seguindo-se intimação do Curador à Lide para apresentação de contestação (mov.195).

    A Defensoria Pública opôs embargos monitórios no mov. 201, manifestando-se por negativa geral.

    A parte autora impugnou os embargos no mov. 205, ratificando seu pedido inicial.

    Instadas as partes a especificar provas assim o fizeram nos mov. 92 e 93.

    No despacho saneador do mov. 105: a) foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré; b) foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova; c) foi oportunizada nova especificação de provas às partes.

    As partes se manifestaram nos mov. 215 e 216 com relação à produção de provas, seguindo-se o despacho do mov. 220 determinou o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória fundada no inadimplemento de cheques.

    A parte autora busca receber o valor representado pelos cheques de nº 00022, 00024, 00025, 00026, 00027, 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 00028, 00029, 00030 e 00031, no valor de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), os quais, emitidos pela parte ré, foram devolvidos pela instituição financeira por ausência de fundos.

    A ré, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral através da Defensoria Pública.

    Pois bem, diz o art. 341 do NCPC “Art.341.

    Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

    Parágrafo único.

    O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. ” Sobre ônus da impugnação específica dos fatos é oportuno o ensinamento de Fredie Didier Jr: “Esse ônus não se aplica quando a defesa tiver sido apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (parágrafo único do art. 341).

    Trata-se de regra que precisa de uma explicação mais minuciosa.

    O curador especial e o advogado dativo (art. 5º, §§3º e 4º, Lei n. 1.060/50) estão dispensados de observar esse ônus ao elaborarem a defesa dos seus representados.

    Isso porque são representantes que assumem suas funções em situação que não lhes permite, no mais das vezes, ter acesso imediato ao réu, de quem poderiam extrair as informações 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA indispensáveis para a elaboração de uma defesa específica.

    Ambos aterrissam no processo de (sem?) ‘paraquedas’.

    Nestas circunstâncias, justifica-se plenamente a não incidência da regra de não impugnação especificada: para que não tenham de mentir ou esforçar-se na criação de uma ‘estória do réu’, autoriza-se que esses representantes formulem uma defesa genérica.

    O defensor público também está livre desse ônus ao elaborar a contestação da pessoa que representa.

    A regra não é boa, pois, de tão geral, pode torna-se fator de desequilíbrio processual injustificado e, por isso, inconstitucional.

    A dispensa somente se justificaria no caso de como advogado dativo ou curador especial, que é uma função institucional da Defensoria Pública (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994). “ Assim, embora a negativa geral torne os fatos controvertidos, tal circunstância não se aplica ao direito e nem em relação aos fatos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão da parte autora que possam ser deduzidos a partir dos elementos constantes dos autos.

    Consoante artigo 1102.a do Código de Processo Civil, indiscutivelmente o cheque prescrito é documento capaz de instruir ação monitória, já que contém a demonstração da existência de uma obrigação de pagamento assumida por seu emitente e não se constitui em título executivo.

    Neste sentido: “AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PROVA ESCRITA DE DÍVIDA – O cheque prescrito, por se constituir em prova escrita de dívida, é documento hábil para instruir ação monitória visando à expedição de mandado de pagamento ou à constituição de título executivo judicial.

    Admitida a sua emissão, de valia não é a impugnação do crédito, sem especificação da divergência e sem produção de prova do alegado. (TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – AC 0100587-4 – (19921) – 3ª C.Cív – Rel.

    Des.

    Jesus Sarrão – DJPR 06.08.2001) Deve ser pontuado que é despicienda a declinação da causa subjacente em casos da espécie, em razão da própria gênese do procedimento monitório.

    Assim, o pedido monitório deve ser instruído somente com a prova escrita sem eficácia de título executivo, restando ao réu, em sede de embargos proceder à suscitação de toda a matéria que vise a desconstituição do direito do autor.

    E isto se justifica porque a existência de documento escrito da lavra do emitente representando dívida não honrada faz emergir a presunção de licitude da sua causa, do prejuízo sofrido pelo portador em decorrência do não pagamento e do enriquecimento sem causa do emitente.

    Note-se que em casos tais, caberá ao réu o ônus de provar que assim não ocorreu. É dizer, a discussão da causa debendi ocorre em sede dos embargos por provocação do próprio devedor, não sendo requisito imprescindível da petição inicial.

    Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO DE CRÉDITO – CHEQUE – PRESCRIÇÃO – 1.

    Sendo documento escrito comprobatório do débito, o cheque prescrito dá sustentação à ação monitória, pouco importando a causa de sua emissão. 2.

    Recurso especial conhecido, mas desprovido. ” (STJ – REsp 262657 – MG – 3ª T. – Rel. p/o Ac.

    Min.

    Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 19.03.2001 – p. 00106) “PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUÇÃO – CHEQUE PRESCRITO – DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO – 1.

    A teor da jurisprudência desta corte, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2.

    Recurso conhecido e provido para afastar a extinção do feito sem julgamento 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA do mérito e determinar o regular processamento da ação pelas instâncias ordinárias. (STJ – RESP 200502007123 – (801715 MS) – 4ª T. – Rel.

    Min.

    Jorge Scartezzini – DJU 20.11.2006 – p. 337) Feitas estas considerações e levando em conta que os fatos constitutivos do direito da parte autora não foram impugnados pela curadoria especial, de rigor o decreto de procedência do pedido.

    Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC – TÍTULO DE CRÉDITO QUE COMPORTA A PROVA ESCRITA, EVIDENCIANDO O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS CORRETAMENTE LANÇADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 1.

    O título de crédito prescrito é documento hábil para a propositura de ação monitória, sendo totalmente desnecessária a discussão quanto à causa debendi. 2.

    Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem.

    Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 3.

    Apelação conhecida e não provida em grau recursal. (TJPR – AC 0386602-8 – Astorga – 7ª C.Cív. – Rel.

    Des.

    Ruy Francisco Thomaz – J. 30.01.2007).

    Tollitur Quaestio. 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de constituir, de pleno direito, em título executivo judicial as provas escritas que instruíram a inicial e condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 3.521,94 (três mil quinhentos e vinte e um reais com noventa e quatro centavos) sobre o qual, desde a 16.02.17 (data do cálculo do mov. 1.7), incidirá correção monetária pela média do INPC-IGP-DI e de juros de mora de 1% a.m., desde a citação, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional.

    Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2° do NCPC).

    Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    DESVINCULE-SE DA META 2.

    Curitiba, 14 de abril de 2021.

    NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

  • 15/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2021 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2021 23:40

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 23:40

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2021 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2021 02:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 29/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/12/2020 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/11/2020 08:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2020 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/10/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2020 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 16/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE GONÇALVES

  • 16/12/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/10/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 14/10/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2019 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/06/2019 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 02/05/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 23/04/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/04/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 18:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 11/02/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 14/11/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 06/11/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/11/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 18:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2018 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2018 11:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2018 21:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2018 17:49

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2018 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 24/07/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 12:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 15/05/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2018 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2018 07:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2018 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2018 15:30

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2018 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 23/03/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/03/2018 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 14:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2018 12:59

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA

  • 06/02/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2018 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2018 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2017 16:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/12/2017 16:00

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/10/2017 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/08/2017 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2017 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2017 13:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2017 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2017 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2017 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2017 12:02

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2017 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2017 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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