11/01/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 09:56

Recebidos os autos
28/11/2022 09:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/11/2022 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2022 09:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
28/11/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE RENE ROYER
21/11/2022 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 11:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/05/2022 12:21

Conclusos para decisão
07/04/2022 09:40

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE RENE ROYER
27/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 10:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/12/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 19:57

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/11/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/09/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 11:15

Conclusos para despacho
09/09/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/08/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002127-35.2018.8.16.0170 P Processo: 0002127-35.2018.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.591,63 Exequente(s): RENE ROYER Executado(s): FABIO FERREIRA DA SILVA 1.

Ordenado o bloqueio de créditos a receber pelo(a) executado(a) (mov. 127.1), este(a) opôs impugnação à penhora/bloqueio judicial (mov. 152.1), sustentando, basicamente, a impenhorabilidade de verbas salariais (acordo trabalhista de mov. 131.4), diante de sua natureza alimentar, conforme o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O(a,s) exequente(s) se manifestou(ram) contrariamente ao pedido (mov. 158.1).

D E C I D O. 2.

O caso é de procedência parcial da impugnação.

Conquanto haja dispositivo no Código de Processo Civil asseverando que as verbas salarias são impenhoráveis, tal ressalva deve ser vista com parcimônia, de modo a não ser utilizada como escudo absoluto para o inadimplemento de obrigações, essencialmente nos Juizados Especiais, vocacionados para resolver pequenas causas, inclusive executivas.

Malgrado o caráter alimentar dessa verba, não se pode permitir que o devedor contumaz assuma obrigações sabendo que não as poderá cumprir, o que ensejaria a violação da boa-fé, tanto de cunho subjetivo como objetivo.

Por estas razões, parte da jurisprudência tem relativizado a impenhorabilidade de verbas salariais, para o fim de permitir essa constrição em pequena extensão, em respeito aos ditames da boa-fé e ao direito de crédito.

Tal entendimento vem estampado, inclusive, no enunciado nº 13.18 da Turma Recursal, ao afirmar que: “Não existindo outros bens a satisfazer o credito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”.

Sendo possível a penhora de percentual das verbas salariais, deve o julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrar qual o melhor percentual a ser aplicado, fixando patamar que possa adimplir a obrigação em prazo razoável, sem deixar de observar limites para que o(a,s) executado(a,s) possa manter sua subsistência de forma que respeite, dentre outros, a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.

No caso em tela, verifica-se que a execução já se arrasta por tempo considerável, notadamente ao se considerar os princípios norteadores deste juízo especializado.

Com efeito, já foram efetuadas diversas tentativas de penhoras de outros bens do(a,s) executado(a,s), restando frustrado o direito do(a,s) exequente(s) ao percebimento da totalidade do crédito.

O(a,s) executado(a,s) percebeu o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando a sua demissão sem justa causa e o pagamento de férias indenizadas e multa sobre o FGTS, conforme o teor do termo de audiência trabalhista de mov. 131.4.

Contudo, quanto à penhora de valores referentes a FGTS, a jurisprudência do STJ somente permite em caso (excepcional) de dívida alimentar, em interpretação conjugada do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei n. 8.036/90 (REsp 1.619.868/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30-10-2017; AgRg no REsp 1.427.836/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 29-4-2014).

Portanto, a penhora deve recair somente sobre o montante relativo às férias indenizadas [R$ 3.500,00 – cf. o termo de mov. 131.4].

De tal montante é plenamente crível afirmar que se assegura o sustento da família, especialmente diante da pandemia que assola o mundo e reduz, em grande medida, a renda das famílias.

Desta feita, à vista da documentação carreada e com o escopo de buscar a proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a dignidade do(a,s) executado(a,s), penhora-se tal indenização, porém em módica quantidade. 3.

Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação e determino/declaro: a) a penhora de 30% (trinta por cento) sobre as “férias indenizadas acrescidas de 1/3” [as quais perfazem o valor de R$ 3.500,00, cf. o disposto nos autos do processo trabalhista nº 740-10.2019.5.09.0068]; b) a impenhorabilidade do montante percebido a título de FGTS, liberando-se o valor respectivo [R$ 2.500,00, cf. o disposto nos autos do processo trabalhista nº 740-10.2019.5.09.0068]. 4.

OFICIE-SE ao juízo trabalhista e ao reclamado/terceiro, servindo o ofício como mandado de penhora/depósito, para que efetue o pagamento na forma aqui determinada e proceda ao depósito do valor penhorado em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de incorrer (o reclamado/terceiro) em crime de desobediência (art. 330, CP). 4.1.

O exequente deverá indicar endereço/telefone/aplicativo do reclamado/terceiro, para viabilizar o cumprimento desta decisão. 5.

Excepcionalmente, considerando que o executado é representado por advogado(a) e já apresentou defesa nestes autos, DISPENSO a realização da audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 6.

Após, expeça-se alvará para levantamento, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC).

Havendo novos depósitos, e independentemente de nova conclusão, emitam-se sucessivos alvarás. 7.

Esta decisão servirá como termo de penhora, para todos os fins. 8.

INTIMEM-SE.

Dil. necessárias.

Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
05/08/2021 14:15

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2021 13:32

Conclusos para despacho
16/07/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 13:16

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/06/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 14:12

Alterado o assunto processual
18/06/2021 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 10:07

MANDADO DEVOLVIDO
02/06/2021 18:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
10/05/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 16:58

Expedição de Mandado
29/05/2020 14:43

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2020 01:31

DECORRIDO PRAZO DE EVÂNIO CARLOS SOLANHO
16/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 02:35

DECORRIDO PRAZO DE RENE ROYER
08/05/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2020 15:01

Conclusos para despacho
27/04/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 16:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/04/2020 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/04/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2020 14:44

Conclusos para despacho
16/03/2020 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 16:06

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
05/03/2020 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/03/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/01/2020 15:20

Conclusos para despacho
21/01/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/09/2019 15:31

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/09/2019 11:08

Conclusos para despacho
09/09/2019 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2019 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/07/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FABIO FERREIRA DA SILVA
12/06/2019 13:24

Conclusos para decisão
12/06/2019 13:24

Juntada de Certidão
10/06/2019 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
09/05/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2019 13:26

Conclusos para despacho
30/04/2019 13:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/03/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FABIO FERREIRA DA SILVA
06/03/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2019 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 12:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/02/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 12:32

MANDADO DEVOLVIDO
12/02/2019 11:31

Juntada de Certidão
12/02/2019 03:33

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARY DEILOR BOGONI
28/01/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/10/2018 17:40

Expedição de Mandado
24/10/2018 10:18

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2018 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2018 09:44

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2018 01:35

DECORRIDO PRAZO DE RENE ROYER
17/10/2018 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
16/10/2018 11:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/10/2018 11:55

Expedição de Mandado
15/10/2018 18:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 16:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/09/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2018 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2018 14:20

Conclusos para decisão
21/09/2018 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 12:52

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2018 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
22/08/2018 12:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/08/2018 17:46

Expedição de Mandado
13/08/2018 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
29/06/2018 15:22

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
26/06/2018 16:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
21/05/2018 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2018 18:53

Conclusos para decisão
09/05/2018 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2018 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2018 16:54

Conclusos para despacho
24/04/2018 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 15:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/04/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FABIO FERREIRA DA SILVA
09/04/2018 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 12:48

MANDADO DEVOLVIDO
28/03/2018 12:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/03/2018 10:37

Expedição de Mandado
16/03/2018 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 10:58

Conclusos para despacho
28/02/2018 12:57

Conclusos para despacho
28/02/2018 12:56

Juntada de Certidão
27/02/2018 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 17:03

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
22/02/2018 17:03

Juntada de Certidão
22/02/2018 13:03

Recebidos os autos
22/02/2018 13:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/02/2018 09:11

Recebidos os autos
22/02/2018 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2018 09:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/02/2018 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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