TJPR - 0080735-40.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ALEXANDRE CITO DOS SANTOS

CPF *84.***.*32-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

KELLY DENIZE DA SILVA

CPF *52.***.*25-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 21/07/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 21/07/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 21/07/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 10/05/2022 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 27/10/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 13/10/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2021 19:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/10/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 16:31

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2021 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/10/2021 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE CITO DOS SANTOS

  • 03/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 19:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/08/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 11:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 06:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 13/07/2021 16:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 16:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/07/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 20:54

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:12

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL   Apelação CRIMINAL nº 80735-40.2012.8.16.0014, DA 3ª VARA CRIMINAL Do foro central da comarca da região metropolitana de londrina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ApeladO: lucas alexandre cito dos santos RELATOR: des. domingos ribeiro da fonseca       Vistos, etc.              Malgrado examinado e julgado o Apelo a 07/06/2018 (mov. 19.1-TJ), à conta do HC impetrado perante o STJ (sob n° 605592/PR), sobreveio determinação para análise, nesta eg.

    Corte, sobre a incidência, ou não, da minorante do tráfico privilegiado catalogada na Lei 11.343/06, art. 33, §4° (mov. 201.1).

    Dessarte, com vista a evitar futura alegação de nulidade, colha-se novo parecer da d.

    Procuradoria de Justiça.

    Diligências de estilo.

    Oportunamente, voltem.   Curitiba, 26 de abril de 2021.   Des.

    DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

  • 27/04/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    Órgão Julgador   : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Origem   : 3ª Vara Criminal de Londrina Recurso   : 0080735-40.2012.8.16.0014 Classe Processual   : Apelação Criminal Assunto Principal   : Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Apelante   : Ministério Público do Estado do Paraná Apelado   : Lucas Alexandre Cito dos Santos Ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus nº 605592/PR (mov. 201.1 dos utos de origem), encaminhe-se o feito ao sucessor do Desembargador Fernando Wolff Bodziak nesta Câmara Criminal.

    Curitiba, 19 de abril de 2021.   assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Presidente da 4ª Câmara Criminal       

  • 20/04/2021 16:55

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 19/04/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 15:49

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 19/04/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 15:46

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2021 15:54

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080735-40.2012.8.16.0014 Processo:   0080735-40.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   01/03/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 FORUM - LONDRINA-PR - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 - Telefone: 43-3342-1148 - 43-33723262 Réu(s):   LUCAS ALEXANDRE CITO DOS SANTOS (RG: 109431672 SSP/PR e CPF/CNPJ: *84.***.*32-41) Rua Caviúna, 163 - LONDRINA/PR Terceiro(s):   KELLY DENIZE DA SILVA (CPF/CNPJ: *52.***.*25-69) RUA ORACIO DE OLIVEIRA, 135 - JARDIM ALTO DA BOA VISTA - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-442 1.

    Tendo em vista o teor da decisão coligida na mov. 201.1, proferida na ordem de Habeas Corpus nº 605.592-PR pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que figura como impetrado e a quem compete cumpri-la. 2.

    Oportunamente, à conclusão.   Londrina, 13 de abril de 2021.     JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 15/04/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021

  • 06/04/2021 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2021 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/03/2021 18:03

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 02/03/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/03/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:30

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 25/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/02/2021 13:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/02/2021 10:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2021 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/01/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 21:19

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 17:21

    Juntada de RELATÓRIO

  • 21/02/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 16/02/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 14:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2019 13:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2019 13:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2019 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 18:03

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2019 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2019 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/06/2019 13:51

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2019 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2019 13:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 17:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2019 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2019 17:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:46

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 21/02/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 21/02/2019 17:11

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 08/02/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 03/02/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 17:42

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 29/11/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2018 18:48

    Recebidos os autos

  • 25/11/2018 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2018 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2018 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2018 15:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2018 15:38

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 11:22

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 11:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/10/2018 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2018 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2018 18:44

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 18:20

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/10/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 12/10/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/09/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2018 16:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2018 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/09/2018 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 15:57

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2018

  • 24/09/2018 15:27

    Baixa Definitiva

  • 24/09/2018 15:27

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE CITO DOS SANTOS

  • 23/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:56

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 16:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/06/2018 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/06/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/06/2018 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/06/2018 13:30

  • 19/04/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 12:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/04/2018 13:28

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/04/2018 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2018 14:46

    Juntada de PARECER

  • 16/01/2018 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/01/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2018 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 14:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/01/2018 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2017 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2017 14:08

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 11:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2017 10:46

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2017 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 09:44

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 09:44

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2017 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 14:39

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2017 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 18:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/09/2017 15:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2017 09:43

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 09:43

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2017 13:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/09/2017 14:56

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 22:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2017 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 18:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2017 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2017 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE CITO DOS SANTOS

  • 08/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 14:33

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2017 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2017 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 22:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2017 12:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2017 14:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 18:35

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2017 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2017 15:53

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 15:53

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2016 15:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2016 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2016 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 16:12

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2016 15:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2016 14:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/07/2016 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2016 14:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2016 14:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2012

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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