TJPR - 0003858-84.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA DE CASSIA MACEDO

CPF *22.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 14/07/2025 18:29

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA MACEDO

  • 18/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/01/2025 12:24

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/12/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 10:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA MACEDO

  • 25/09/2024 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/08/2024 06:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2024 12:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/03/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 08:30

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 08:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/02/2024 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2024 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2023 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 09:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2022 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/10/2022 08:14

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 15:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/10/2022 16:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/10/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/09/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/08/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    Na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, via SERASAJUD.

    A inscrição em tela deverá ser imediatamente cancelada imediatamente se: a) for efetuado o pagamento; b) se for garantida a execução; c) se a execução for extinta por qualquer outro motivo ou d) se houver requerimento expresso do credor.

    Diga o exequente sobre o prosseguimento em 60 dias.

    Int.

    Guaratuba, datado eletronicamente.  Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 13/09/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.  Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.

    Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5.

    Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8.

    Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 03/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA MACEDO

  • 10/05/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2020 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/08/2020 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2020 14:38

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 18/02/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 17:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/02/2020 17:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 14/02/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/02/2020 08:55

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 15:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/12/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA MACEDO

  • 11/09/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2019 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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