TJPR - 0020191-56.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISLEIDE DE MOURA JANSEN

CPF *08.***.*39-00

NAIMA VASCA DE SOUZA QUINTINO

CPF *51.***.*05-21

ALEXANDRE JANSEN DA SILVA

CPF *17.***.*30-30

ADRIANO JANSEN DA SILVA

CPF *76.***.*08-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOAO LIVINO DA SILVA

CPF *01.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

IVONE DE FATIMA KUACHINHAK

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2024 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO JANSEN DA SILVA

  • 03/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/11/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 27/10/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2023 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 25/09/2023 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 25/09/2023 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 25/09/2023 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 25/09/2023 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 25/09/2023 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 01/09/2023 10:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 11:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2023 08:05

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 08:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:34

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 11:40

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC.

    TRABALHO - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020191-56.2021.8.16.0019     Processo:   0020191-56.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$35.088,00 Requerente(s):   ADRIANO JANSEN DA SILVA ALEXANDRE JANSEN DA SILVA ISLEIDE DE MOURA JANSEN NAIMA VASCA DE SOUZA QUINTINO De Cujus(s):   ESPÓLIO DE JOAO LIVINO DA SILVA Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias.

    Int.

    Ponta Grossa, 19 de janeiro de 2022.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito   (AL)

  • 19/01/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC.

    TRABALHO - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020191-56.2021.8.16.0019     Processo:   0020191-56.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$35.088,00 Requerente(s):   ADRIANO JANSEN DA SILVA ALEXANDRE JANSEN DA SILVA ISLEIDE DE MOURA JANSEN NAIMA VASCA DE SOUZA QUINTINO De Cujus(s):   ESPÓLIO DE JOAO LIVINO DA SILVA Tendo em vista o postulado em sede de primeiras declarações, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos faltantes.

    Int.

    Ponta Grossa, 18 de outubro de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito   (AL)

  • 18/10/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 08:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC.

    TRABALHO - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020191-56.2021.8.16.0019   Processo:   0020191-56.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$35.088,00 Requerente(s):   ADRIANO JANSEN DA SILVA ALEXANDRE JANSEN DA SILVA ISLEIDE DE MOURA JANSEN NAIMA VASCA DE SOUZA QUINTINO De Cujus(s):   ESPÓLIO DE JOAO LIVINO DA SILVA Consoante o atual entendimento jurisprudencial, o ônus de arcar com as despesas decorrentes do inventário é de responsabilidade do espólio, e não dos herdeiros.

    Desta forma, a comprovação da condição de hipossuficiência dos requerentes não justifica a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

    A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUCESSÕES.

    INVENTÁRIO.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO ESPOLIO.

    ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO.

    PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

    Nas ações de inventario o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento.

    No feito em comento, diante da incerteza da avaliação dos bens integrantes do monte-mor, cabe apenas, ao menos nesta fase processual, o deferimento do pagamento das custas ao final, vez que demonstrada a iliquidez do patrimônio.

    AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-77, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

    De qualquer maneira, levando em conta o entendimento supra, defiro o pagamento das custas ao final do processo, previamente à expedição dos formais de partilha.

    Nomeio como inventariante o requerente ADRIANO JANSEN DA SILVA, nos termos do art. 617, II, CPC.

    Intime-o para assumir o encargo em 05 (cinco) dias, através de termo eletrônico, com a assinatura deste magistrado, devendo prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, conforme os ditames do art. 620, CPC.

    A Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n° 56, de 14 de julho de 2016, o qual entrou em vigor na data de sua publicação, entendeu ser obrigatória a consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

    Destarte, passa a ser obrigatório a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil.

    Assim dispõe o referido provimento em seu art. 2°: “É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados”.

    Dessa maneira, na oportunidade da apresentação das primeiras declarações, deverá a inventariante acostar a certidão de inexistência de testamento, expedida pela CENSEC, a qual, inclusive, pode ser obtida online, através de cadastro no site do Colégio Notarial do Brasil: http://www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline/ .

    Não obstante, deverá juntar as certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido, perante as esferas Municipal, Estadual e Federal.

    Int.

    Dil.

    Ponta Grossa, 12 de agosto de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)

  • 12/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 12/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 08:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:08

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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