TJPR - 0003952-89.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE

CPF *06.***.*65-81

MIRELLA GUIDA

CPF *58.***.*01-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 14.723.388/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 11:57

    Expedição de Certidão

  • 28/06/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 15/06/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE

  • 08/06/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/06/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/05/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/05/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELLA GUIDA

  • 26/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE

  • 25/04/2022 01:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/04/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 15:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/04/2022 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 15:13

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELLA GUIDA

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2022 19:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 13:30 ATÉ 18/02/2022 19:00

  • 15/12/2021 17:24

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/12/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 12:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 13:30 ATÉ 11/02/2022 19:00

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2021 17:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/09/2021 17:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/09/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE

  • 03/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELLA GUIDA

  • 02/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003952-89.2021.8.16.0014   Processo:   0003952-89.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Vendas casadas Valor da Causa:   R$41.298,28 Polo Ativo(s):   LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE MIRELLA GUIDA Polo Passivo(s):   BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Os fatos restaram satisfatoriamente comprovados nos autos, dessa forma, a produção de prova em audiência tornou-se prescindível, o que autoriza o julgamento antecipado do feito.

    Em janeiro de 2018 o autor aderiu a um grupo de consórcio administrado pelo réu.

    Junto com a cota, o autor aderiu a um seguro prestamista, conforme proposta de participação em grupo contida na seq. 1.3.

    Em novembro de 2019 houve a cessão de direitos do contrato para a autora, a qual passou a figurar no contrato como 2ª proponente.

    A autora, também, passou a figurar como segurada.

    Os autores, no entanto, afirmam que na época da cessão pediram o cancelamento do seguro, o que foi negado pelo réu sob a alegação de que o seguro era obrigatório e não podia ser cancelado.

    Em outubro de 2020 o consórcio foi quitado, conforme termo de quitação de seq. 1.6).

    Na oportunidade, além do pagamento do saldo restante das parcelas do consórcio, os autores tiveram que pagar a quantia de R$ 34.491,20 referente aos prêmios do seguro incidentes nas parcelas pagas antecipadamente (projeção dos prêmios).

    Os autores, agora, alegam que os prêmios foram cobrados e pagos indevidamente, uma vez que não tinham a intenção de aderir ao contrato de seguro, pelo que pedem a devolução dos valores pagos a esse título.

    O pedido merece ser acolhido em parte.

    Inicialmente, o autor, embora alegue, não comprovou que desde do início da contratação foi obrigado ou que não tinha a intenção de aderir ao seguro prestamista.

    Pelo contrário.

    O consórcio foi contratado em janeiro de 2018, sendo que durante todo esse tempo o autor não questionou as cobranças dos prêmios nem manifestou a intenção de cancelar o seguro.

    Com isso, até novembro de 2019 são devidos os prêmios do seguro.

    Após, no entanto, não o são.

    Isto porque em novembro de 2019 o autor cedeu em parte os direitos da cota do consórcio à autora, a qual também passou a figurar no contrato como 2ª proponente e segurada.

    No entanto, na oportunidade, os autores manifestaram a intenção de não continuar pagando os prêmios e pediram formalmente o cancelamento do seguro ao réu.

    O réu, por sua vez, negou tal pedido sob a alegação de que a cota havia sido adquirida com o seguro e que não seria possível fazer o cancelamento deste, conforme se verifica nas mensagens via e-mail contidas na seq. 1.7, pág. 8/9.

    Ou seja, os autores, mesmo tendo informado ao réu de que não queriam manter o seguro atrelado à cota do consórcio, não tiveram outra escolha senão continuar pagando os prêmios, o que configura prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I.

    Ademais, verifica-se que o próprio réu reconhece, em sua defesa, que o consorciado não é obrigado a contratar o seguro.

    Ora, se o consorciado não é obrigado a aderir ao seguro, como consequência lógica, também pode, a qualquer tempo, pedir o cancelamento deste.

    E, no caso, como restou comprovado, os autores pediram o cancelamento do seguro, porém não foram atendidos sob a alegação de que o contrato não previa tal hipótese.   Note-se que sobre a questão envolvendo a liberdade de contratar seguro nos contratos bancários de um modo geral, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 972, dentre outras teses, a seguinte: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

    Assim, os autores têm direito de receber de volta os prêmios pagos a partir de dezembro de 2019, inclusive.

    Quanto à devolução dos prêmios.

    De acordo com o extrato de seq. 1.7, os autores entre dezembro de 2019 e outubro de 2020 pagaram a quantia de R$ 2.340,96.

    Ainda, para quitarem o consórcio, tiveram que pagar a quantia de R$ 34.491,20 a esse título.

    Diante disso, o valor a ser devolvido é de R$ 36.832,16.   Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar o réu a pagar aos autores a quantia de R$ 36.832,16, corrigida pelo IPCA a partir dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 03 de agosto de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 09/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2021 16:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 17:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2021 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE

  • 13/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELLA GUIDA

  • 09/04/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2021 18:03

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE

  • 23/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELLA GUIDA

  • 22/02/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 11:01

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 26/02/2020 18:31

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