TJPR - 0007472-06.2017.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIMA E BURANELLO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 22/09/2023 21:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2023 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2023 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2022 14:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2022 17:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RICARDO LUIZ VALLIM DE PROENÇA

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RICARDO LUIZ VALLIM DE PROENÇA

  • 02/03/2022 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 15:33

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA E BURANELLO LTDA

  • 19/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA E BURANELLO LTDA

  • 31/08/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Requer o Exequente a citação da parte executada em nome e no endereço dos seus sócios administradores. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    Nos termos do contido no artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus administradores ou por aqueles a quem os atos constitutivos conferirem poderes de representação.

    Outrossim, é de se observar que, por ficção legal, os atos da sociedade somente podem se manifestar através das pessoas físicas que ajam em nome da sociedade e que sejam causa eficiente de sua existência.

    Assim, os sócios administradores representam a pessoa jurídica, de tal modo que estão aptas a receberem a citação válida em nome desta, mesmo que em endereço diverso do constante nos atos constitutivos.

    Nesse contexto, não sendo encontrada a pessoa jurídica no endereço informado ao Fisco, autoriza-se a sua citação no endereço do sócio administrador, eis que possui representação para agir em nome da sociedade executada.

    Ressalte-se, no ponto, que, nos termos da legislação municipal de regência, é obrigação acessória do contribuinte em informar ao Fisco qualquer alteração promovida em seu endereço.

    Ademais, a citação em nome do sócio é eficaz para levar ao conhecimento da sociedade a existência da ação executiva, de modo a que possa pagar o débito ou garantir a execução para comparecer nos autos e promover a sua defesa, estabelecendo-se o devido contraditório.

    Não fosse isso, é de se ponderar que, caso o sócio citando já tenha se afastado do quadro societário, não tenha mais poderes para responder pela sociedade ou tenha promovido a devida baixa da pessoa jurídica, poderá demonstrar tais fatos nos autos, o que afastará a sua responsabilidade pessoal em caso de futuro pedido de redirecionamento da execução, de modo que se oportunizou o contraditório.

    Destaco, por fim, que a citação em nome do sócio, nos termos requeridos, não consubstancia responsabilidade pessoal do citando pelo débito, exceto se, futuramente, houver redirecionamento da execução. É dizer, a responsabilidade pelo pagamento da dívida ora perseguida continua sendo da pessoa jurídica e não do sócio que receber a citação, exceto nos casos em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa do sócio.

    Dito isto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a citação da parte executada, em nome do sócio administrador, no endereço apontado e na forma requerida.

    Cite-se nos termos da decisão inicial, com as advertências pertinentes.

    Após, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento (art. 40, 2˚, da LEF).

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 31 de julho de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 31/07/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 11:18

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:23

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2019 16:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/01/2019 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2018 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2018 14:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2018 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 11:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/11/2017 09:52

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2017 12:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2017 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2017 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2017 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2017 10:28

    Recebidos os autos

  • 18/02/2017 10:28

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2017 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2017

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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