TJPR - 0000873-27.2017.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOCELINO DOS SANTOS MARTINS BRESSAN

CPF *52.***.*37-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2022 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/07/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2022 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/06/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:12

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/05/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2022 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 18:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/02/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 16:09

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 11:16

    Sentença CONFIRMADA

  • 16/11/2021 11:16

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 24/09/2021 22:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/09/2021 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 17:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000873-27.2017.8.16.0149   Recurso:   0000873-27.2017.8.16.0149 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Apelante(s):   JOCELINO DOS SANTOS MARTINS BRESSAN Apelado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    Determinado o sobrestamento do presente feito, verifica-se, agora, que já houve julgamento de mérito pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsias nos 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema nº 862), em acórdão assim sumariado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

    AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

    FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

    PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

    TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário.

    O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

    O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.

    II.

    A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

    III.

    O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

    IV.

    Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

    V.

    Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

    VI.

    O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

    Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

    Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.

    VII.

    Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário.

    Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

    VIII.

    Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

    Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

    X.

    Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1729555/SP, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) - destaquei. 2.

    Desse modo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do quanto assentado pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece, nos termos do art. 927, § 1º do Código de Processo Civil[1], observando-se também ao que determina o art. 183, § 1º do mesmo Codex[2]. 3.

    Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários.   Curitiba, 12 de agosto de 2021.

    Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator       [1] “Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: (...).

    III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos; (...). § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”. [2] “Art. 183.

    A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”.

  • 12/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 15:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOCELINO DOS SANTOS MARTINS BRESSAN

  • 30/05/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 11:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 09:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2020 14:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/05/2020 14:20

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 12/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 11:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59

  • 23/03/2020 21:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/03/2020 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 18:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2020 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2020 11:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/02/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 06:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 06:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 08:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/11/2019 19:25

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 07:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 07:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2019 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 08:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2019 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 15/10/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 18:05

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 10:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 10:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/09/2019 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 09:23

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 06:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2019 06:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 18:14

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 11:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 07/03/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 18:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 08:27

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 08:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/09/2018 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2018 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 22:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/07/2018 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2017 09:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2017 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 09:02

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2017 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/07/2017 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2017 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/07/2017 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2017 19:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2017 16:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 09:07

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 09:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2017 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 31/05/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2017 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 17:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2017 14:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/04/2017 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 12:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2017 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2017 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001352-42.2021.8.16.0064

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adriano da Costa

Advogado: Anna Carolina Carneiro Leao Duarte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0012254-59.2021.8.16.0030

Welington Goncalves da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Aline Neves Bernardes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/05/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0002042-77.2021.8.16.0159

Ministerio Publico do Estado do Parana

Delval Furlan

Advogado: Ronaldo do Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2021 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0007005-64.2020.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Henrique Goes Candido

Advogado: Adriana Aparecida da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2020 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0015307-87.2021.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Geisson Cieczinski Lopes

Advogado: Andrei Luiz Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/08/2021 12:52

Exibir Processo